funcao social da propriedade agricola
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... ão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral; ... ária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana; ... IV ... e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma Agrária o ... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ambiente, os produtos formulados de uso agrícola poderão dispor de recomendações para uso: ... ância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de ... I - marca comercial, razão social e transferências de titularidade; ...
- Indeferido Código Florestal
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... -aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ... c) ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... Legislação especial ... Art. 40 - A ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ... se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser assentada; ... II - família ou ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ão dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e ... Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ... à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... I – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ... ção de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro ... a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ... ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os documentos ... exploração de atividade industrial ou agrícola ... Parágrafo único. A residência será, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... V- do contrato de parceria agrícola ou pecuária; ... VI- do mandado judicial de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... regularização fundiária de interesse social ... ARTIGO 8-A ... ARTIGO 8-B ... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ... terras suscetíveis de aproveitamento agrícola ou pastoril; ... c) do Ministério da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento; ... ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - conforme dispõe o art. 239, § 1º, da ... , e sobre a obrigatoriedade do seguro agrícola"; ... VII - fiscalizar e controlar as atividades t\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...