Fundações Econômicas
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; ... IV – Administração: órgão ou ... pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...
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Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e entidades privadas sem fins lucrativos ... Parágrafo ... econômicas, essas deverão estar previstas no objeto social do empresário individual ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas ... VIII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; ... IX - à participação em constituição ou aumento ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ão, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, ... VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, ... VII – subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas ... § 3º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei ... ção pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto ...
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Acórdão nº 1.0002.16.002941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C 183, § 2º, DO CPC/15 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR (BAIXA ESTATURA) - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0002.16.002941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C 183, § 2º, DO CPC/15 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR (BAIXA ESTATURA) - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; ... III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de ... ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e às demais organizações ...
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Acórdãos nº 1018202-24.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... designados pelo Governador do Estado Fundações instituídas e mantidas pelo Estado, que exercem funções ... públicas e não desempenham atividades econômicas Tempo de efetivo exercício no serviço público que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-26900-08.2008.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
... representar judicialmente a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí - CEPRO, fundação pública, dotada de personalidade ... posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, as fundações públicas constituem espécie do gênero autarquias. Acrescente-se, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-26900-08.2008.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
... representar judicialmente a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí - CEPRO, fundação pública, dotada de personalidade ... posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, as fundações públicas constituem espécie do gênero autarquias. Acrescente-se, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-26900-08.2008.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
... representar judicialmente a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí - CEPRO, fundação pública, dotada de personalidade ... posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, as fundações públicas constituem espécie do gênero autarquias. Acrescente-se, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-26900-08.2008.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
... representar judicialmente a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí - CEPRO, fundação pública, dotada de personalidade ... posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, as fundações públicas constituem espécie do gênero autarquias. Acrescente-se, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-26900-08.2008.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
... representar judicialmente a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí - CEPRO, fundação pública, dotada de personalidade ... posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, as fundações públicas constituem espécie do gênero autarquias. Acrescente-se, de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 18. Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito ... referência, consideradas as suas características físicas e econômicas", a partir de exames, vistorias e pesquisas ... § 1º As avaliações no \xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1142377 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais; ... III - exercício dos cargos de Secretário de ... g) Secretaria Extraordinária de Reformas Econômicas e Fiscais; ... h) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; e ...
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Imunidade
... , renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de ... e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... , vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e ... IV - ... ção patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais e indicação sobre a existência de cônjuge, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ão, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas ... VIII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; ... IX - à participação em constituição ou aumento ...