Fundações Econômicas
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e ... eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
... representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais de âmbito nacional ... § 12. As Procuradorias ... ) pavimentos e respectivo terreno da Faculdade de Ciências Econômicas, situado à Rua Curitiba, no 832, conforme Escritura Pública de 17 de ...
-
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... c) as Universidades Brasileiras; ... d) as Fundações constituídas no Brasil, cujos estatutos não contrariem, o Código ... ção, a potência das emissoras e as condições sócio-econômicas das regiões em que as mesmas se encontrem instaladas ... Art. 12. Cada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6430, DE 07 DE JULHO DE 1977. Extingue o Sasse, Dispõe Sobre a Transferencia Dos Economiarios para o Regime da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... SASSE e da Caixa Econômica Federal, facultada às Caixas Econômicas Estaduais, que tenham servidores filiados ao SASSE, a indicação de um ... que trata o § 2º serão, também transferidas para as mesmas fundações ... § 4º As transferências previstas nos §§ 2º e 3º serão feitas ...
-
A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... , independente de sua natureza jurídica, conduzem atividades econômicas, movimentam recursos, geram receitas e empregam pessoas, cabe uma análise ... (iv) Associações e Fundações ... Ainda traçando um retrato da relevância dos diversos tipos ...
-
Segurança de Barragens de Mineração um olhar a partir da Teoria da Regulação pelo Interesse Público
[Purpose] The accidents involving the mining tailings dams in Mariana and Brumadinho, respectively in 2015 and 2019, were landmark events for the mining sector and the Brazilian recent history. It is therefore unsurprising that, following those events, there were significant changes in legislation and regulation applicable to mining tailings dams. This article will undertake an assessment of such
... um novo modelo de Estado decorrente das transformações econômicas promovidas pelo Governo Thatcher, resultado de um programa amplo de ... -se do modelo clássico de Estado liberal, o Brasil tem suas fundações econômicas em uma política econômica desenvolvimentista, em que o ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção profissional e tecnológica, de acordo com as demandas econômicas e sociais; e XVII - propor, planejar e desenvolver programas, projetos de ... fundações e as empresas públicas de pesquisa e desenvolvimento; e f) os organismos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... evolução da receita do Tesouro Nacional, secundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição ... ão, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências ... a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dos referidos entes federativos; ... XXVIII - ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de cada país e a situação econômica e financeira, riquezas econômicas, desenvolvimento econômico, social e cultural etc ... E se, de um ... dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas ... dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas; ... III - quadros-resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da ...
-
Acordão nº 20020153443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Septiembre de 2002
Prazo em dobro - Fazenda Pública: O benefício contido no inciso III do artigo 1º do Decreto-Lei 779/69, referente a contagem do prazo em dobro à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividades econômicas, é aplicável apenas na fase de conhecimento do processo.
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas ... VI - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ... Federal, dos Municípios e o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social de que trata este ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... IV - implicações econômicas da opção pelos alimentos substitutivos do leite materno ou humano; ... V ... e privados, tais como organizações da sociedade civil, fundações, entidades de classe empresariais, igrejas e entidades confessionais, ...
-
Exercício de atividade empresária por associação: avanço ou retrocesso social?
... econômicas, caso das Associações de categorias profissionais, como as Associações ... lucrativos – FASFIL-, que abrange a análise conjunta das fundações privadas e das associações sem fins lucrativos que atuam no país ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16716/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ... de empresa pública que explora atividades eminentemente econômicas e sujeita ao regime próprio das empresas privadas, a teor do art. 173, § ...
-
As propostas de mutação no regime das fundações privadas no brasil: desenvolvimento institucional e velamento pelo ministério público
O artigo tem como objetivo tratar do assunto fundações públicas. Estuda a história das fundações. Tem como foco a possibilidade de melhora do regime jurídico das fundações públicas no Brasil. São analisadas especificamente as propostas de reforma atualmente existentes. Ademais, o artigo reflete sobre o papel do Ministério Público junto às fundações públicas. Finalmente, é indicada a necessidade...
... econômicas, cuja dinâmica exige a ausência de entraves imediatos para a sua concretização. No plano do imediatismo, entretanto, não se dispensa essa ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e a sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do País ... Art. 90. Ao Conselho Nacional de ... , a Fundação Roquette Pinto, a Fundação Joaquim Nabuco e as Fundações Universitárias ... Subseção III ... Do Ministério da Saúde ... Art ...
-
Organização da Administração Pública
... para titularizar e exercer atividades públicas (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas) e para agir na ... de telecomunicações), ANP (regula e fiscaliza as atividades econômicas exercidas pela Petrobras e outros concessionários do setor), ANVISA ...
-
Decisão monocrática Nº 4591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... moral, o que os aproxima dos objetivos morais próprios das fundações (art. 62, parágrafo único, do Código Civil de 2002); ... entidades de interesse social que se dedicam a atividades não econômicas devem tomar a forma de associações ou de fundações ... Resta, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; ... V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados ... , do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações; ... II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... III - em qualquer outra referência a preços nas atividades econômicas em geral, exceto em contratos, nos termos dos arts. 7º e 10; ... IV - nas ... os fundos especiais, as autarquias, inclusive as especiais, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... econômicas em geral, exceto em contratos, nos termos dos arts. 7º e 10; ... , seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... , bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... Art. 13. Os administradores de autarquias, fundações públicas criadas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e ...