fundações rasas

SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO. DEFEITOS NOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELOS AUTORES. COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Ausência de impugnação específica quanto aos fatos alegados na inicial e ao laudo pericial. Perícia judicial desnecessária. Laudo...

COPA DO MUNDO DE 2014. LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO DE CONFINS/MG. POSSÍVEL SUPERDIMENCIONAMENTO DAS FUNDAÇÕES. SERVIÇOS EXECUTADOS SEM COBERTURA CONTRATUAL. POSSÍVEL ATRASO DA OBRA COM RELAÇÃO AO CRONOGRAMA ORIGINALMENTE APRESENTADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. DETERMINAÇÕES. NOTIFICAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES, EM VIRTUDE DE OBRA DE TERRAPLANAGEM REALIZADA PELA RÉ NO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE, DE FATO, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS APONTADOS PELOS REQUERENTES. PROVA QUE, ENTRETANTO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVADAS (ART. 6º, VIII, CDC). PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PODERÃO SER...

APELAÇÃO – Responsabilidade Civil – SABESP – Autores que alegam que residência sofreu avarias em decorrência de obra executada pela Sabesp em via pública – Prova pericial conclusiva no sentido de que os danos verificados no imóvel realmente decorreram da aludida obra, de vez que a casa , ainda que construída a partir de uma estrutura incompatível com as peculiaridades do terreno, se apresentava...

Seguro habitacional – Vícios na construção – Competência da Justiça Estadual para atuar no feito, em razão do desinteresse da Caixa Econômica Federal em litigar, bem como por se tratar de apólice de seguro particular, pertencente ao ramo 68 – Imóvel reformado, reparado e ampliado, não remanescendo indícios de vícios na construção – Conclusão pericial de que os defeitos identificados no imóvel...

Dano em prédio urbano. Trinca na parede de casa geminada. Dano incontroverso. Nexo de casualidade fixado pela prova testemunhal. Estimativa de custos de reparação feita em estudo técnico com minuciosa descrição dos reparos. Procedência da ação. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0016510-71.2012.8.26.0001; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado;

APELAÇÃO. Sistema Financeiro da Habitação. Indenização securitária. Perícia que demonstrou que os danos decorrem de desgaste natural, manutenção inadequada ou falta de manutenção e de realização de obras sem supervisão técnica de profissional habilitado. Descabimento da indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1004023-09.2014.8.26.0510; Relator (a):...

SEGURO HABITACIONAL. SUPOSTOS DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DE ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE MANIFESTOU EXPRESSO DESINTERESSE NA DEMANDA, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTO AO MÉRITO, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS INDICA A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS...

• DOU. Diário Oficial da União

Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Laudo pericial favorável aos autores. R. sentença de procedência, com recurso só dos acionantes. Danos morais configurados, assim como as despesas realizadas, anteriormente, no imóvel dos requerentes, a fim de impedir que a construção sofresse avarias mais severas. Dá-se parcial provimento ao recurso dos demandantes.  (TJSP;  Apelação 0000889-47.2013.

Agravo de Instrumento – Direito de Vizinhança – Decisão do juízo a quo que deferiu tutela de urgência inaudita altera parte – O prazo recursal teve início com a juntada aos autos do mandado de citação e intimação – Inteligência do Artigo 231, II, NCPC – Intempestividade do agravo – Recurso protocolado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1003, §5º, NCPC – Recurso não conhecido.  (

APELAÇÃO - Ação de Indenização – Seguro habitacional – Acórdão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal – Recurso Especial interposto pelos Autores – Reexame à luz do artigo 1.030, II, do CPC/2015 – Manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal – Comprovação da natureza pública das apólices garantidas pelo FCVS – Acórdão preservado, com determinação de remessa a Presidência da...

Apelação. Responsabilidade civil. Obra da SABESP na rede de esgotos que causou danos e comprometeu a estrutura da residência da autora. Obrigação de fazer de consertar os danos no imóvel, pedido cumulado com indenização pelos danos material e moral. Demanda julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau. Evidência, no entanto, de que o dano ocorrido no imóvel decorreu da obra realizada pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO (1). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DEFERIDA TACITAMENTE EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBRAS DA LINHA 4 DO METRÔ. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e risco na demora, além da inexistência de dano reverso. Em sede de agravo de instrumento, a análise desses pressupostos se dá mediante cognição

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBRAS DA LINHA 4 DO METRÔ. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e risco na demora, além da inexistência de dano reverso. Em sede de agravo de instrumento, a análise desses pressupostos se dá mediante cognição

DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, julgada procedente - Alegação de que as reformas realizadas no imóvel lindeiro causaram danos em sua residência - Prova pericial que não comprovou a culpa da ré-apelante, na medida em que atestou que a construção por ela realizada respeitou as técnicas normais de engenharia civil - Ausência de conclusão

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO ESTRUTURAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA.

Consolidação da Auditoria Temática realizada no FNDE. Programa Proinfância. Exames de Auditoria voltados à Avaliação da Qualidade e da Economicidade dos Projetos; da Supervisão e da Fiscalização dos Convênios/Termos de Compromisso; da Efetividade do Programa; e da Governança do FNDE. Desatualização ou inconsistência dos dados no sistema de acompanhamento eletrônico. Falhas na fiscalização. Baixo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANO INFECTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE CAUÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO JÁ FORMADO COM CONVENÇÃO AVERBADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO...

Ação de reparação de danos – direito de vizinhança – responsabilidade da ré pelos danos apontados no imóvel da autora não demonstrada – improcedência da ação mantida – apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0000725-64.2013.8.26.0541; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2016; Data de Registro: 20/09/2

• O Globo

Responsabilidade civil. Danos estruturais a imóvel causados por rompimento de tubulação de água. Danos materiais. Fundamentos do laudo pericial, que concluiu pelo nexo entre o rompimento e os danos estruturais, não infirmados. Danos morais. Valor baixo. Precedentes. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido.  (TJSP; ...