Fundamentos jurídicos do pedido
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Acórdão Nº 0002292-70.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DRAGAGEM ... ACOLHIMENTO – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO ... EXPOSTOS NA PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002224-23.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DRAGAGEM ... ACOLHIMENTO – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO ... EXPOSTOS NA PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002204-32.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DRAGAGEM ... ACOLHIMENTO – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO ... EXPOSTOS NA PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002185-26.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... MATERIAIS – PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... DECORRENTES DE ... FEITO –ACOLHIMENTO – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS ... DO PEDIDO EXPOSTOS NA PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002029-38.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DRAGAGEM ... ACOLHIMENTO – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO ... EXPOSTOS NA PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002303-02.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DRAGAGEM ... ACOLHIMENTO – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO ... EXPOSTOS NA PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002469-34.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DRAGAGEM ... ACOLHIMENTO – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO ... EXPOSTOS NA PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002239-89.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DRAGAGEM ... ACOLHIMENTO – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO ... EXPOSTOS NA PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002486-70.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DRAGAGEM ... ACOLHIMENTO – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO ... EXPOSTOS NA PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0302112-62.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
... inpta a petio inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da ... vvida anarrativa lgica dos fatos e os fundamentos jurdicos do pedido, resultando em pedidos certos, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... – ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre ... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ... , quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ...
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Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ...