Fundamentos jurídicos do pedido
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Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
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... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
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... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
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... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
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... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
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... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
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... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
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Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
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Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
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... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Acórdão nº 2007.33.00.021641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PETIÇÃO INICIAL. FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. ART. 282, III, DO CPC. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, art. 282, III, “a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. 2. Na inicial, a autora limita-se a alegar que as dificuldades...
... Indeferido o pedido de suspensão de leilão extrajudicial, o MM ... que “a requerente não informou os fundamentos" de fato e de direito, nem indicou o objeto da aç\xC3" ... indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” ... Na inicial, a autora limita-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 66-49.2019.5.12.0003)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que a " partir de 26.06.2017, para a concessão da
... atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse ... -
Decisão Monocrática Nº 0300819-78.2014.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2017
... "Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, por conseguinte, nada mais ...
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Decisão Monocrática Nº 0500377-66.2013.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 13-01-2017
... "Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, por conseguinte, nada mais ...
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Decisão Monocrática Nº 0000709-06.2014.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-08-2017
... "Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, por conseguinte, nada mais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-74.2021.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão dos autos gira em torno da
... atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta ... ‘fundamentos jurídicos do pedido ... 11. Nesse ...