Garantia da tutela
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4121/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Mayo de 2003
... o estado tem por principal escopo a manutenção da liberdade, a tutela e garantia do direito, e com isto totalmente incompatível é o arbítrio ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Mayo de 2003
... o estado tem por principal escopo a manutenção da liberdade, a tutela e garantia do direito, e com isto totalmente incompatível é o arbítrio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-412100/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2003
... o estado tem por principal escopo a manutenção da liberdade, a tutela e garantia do direito, e com isto totalmente incompatível é o arbítrio ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Mayo de 2003
... o estado tem por principal escopo a manutenção da liberdade, a tutela e garantia do direito, e com isto totalmente incompatível é o arbítrio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4121/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Mayo de 2003
... o estado tem por principal escopo a manutenção da liberdade, a tutela e garantia do direito, e com isto totalmente incompatível é o arbítrio ...
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Acórdão nº 1.0000.16.095748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO.- Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 99, CPC/15, deve ser deferida a justiça gratuita.- Não configura qualquer ilegalidade a determinação de impedimento de circulação do veículo através do sistema...
... das liminares a adoo pelo juiz das medidas que reputar necessrias tutela especfica ou ao resultado prtico equivalente ao adimplemento, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4987/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
... o estado tem por principal escopo a manutenção da liberdade, a tutela e garantia do direito, e com isto totalmente incompatível é o arbítrio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-48/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
... o estado tem por principal escopo a manutenção da liberdade, a tutela e garantia do direito, e com isto totalmente incompatível é o arbítrio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.095967-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe suficientemente as razões que levaram o julgador a decidir quanto à pretensão apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade por ausência de...
... Pugna pelo deferimento da antecipao da tutela recursal, para que seja determinado prosseguimento da execuo e, ao final, ... dos requisitos para concesso da tutela provisria e c) prvia garantia da execuo por penhora, depsito ou cauo suficiente. Na hiptese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000563-40.2019.5.06.0000), 09-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NA FASE DECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se verifica, no ato impugnado, ilegalidade ou violação a direito líquido e certo da impetrante, mormente considerando que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, pelo Juízo "a quo", limitou-se à garantia do...
... DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NA FASE DECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ... ção dos efeitos da tutela, pelo Juízo "a quo", limitou-se à garantia do futuro direito do reclamante, não tendo sido autorizada qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000666-47.2019.5.06.0000), 09-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se verifica, no ato impugnado, ilegalidade ou violação a direito líquido e certo da impetrante, mormente considerando que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, pelo Juízo "a quo", limitou-se à garantia do...
... DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ... ção dos efeitos da tutela, pelo Juízo "a quo", limitou-se à garantia do futuro direito do reclamante, não tendo sido autorizada qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090378-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRASNFERÊNCIA DE VEÍCULO - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A fixação de multa cominatória é feita como medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. As astreintes poderão ser majoradas, caso a fixação em patamar menor não seja suficiente...
... da multa pelo descumprimento da ordemjudicial que concedeu a tutela de urgncia, bem como seja aplicado parte r a multa por ato atentatrio ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090378-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRASNFERÊNCIA DE VEÍCULO - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A fixação de multa cominatória é feita como medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. As astreintes poderão ser majoradas, caso a fixação em patamar menor não seja suficiente...
... da multa pelo descumprimento da ordemjudicial que concedeu a tutela de urgncia, bem como seja aplicado parte r a multa por ato atentatrio ... -
Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de financiamento habitacional realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o Conselho Curador do FGTS poderá definir os ... quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que ...
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Processo nº 0035473-52.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança. Locação de Imóvel Comercial. Insuficiência Da Garantia. Concessão Da Tutela de Urgência. Súmula Tjrj Nº 376. Caução Do Próprio Crédito. Desocupação Voluntária Do Imóvel. a Insuficiência Da Caução Prestada Pela Locatária Inadimplente Em Face Do Montante Da Dívida Enseja a Concessão Da Tutela de Urgência para Desocupação Do...
... COMERCIAL. ... INSUFICIÊNCIA ... GARANTIA. ... CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA TJRJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001095-15.2013.5.06.0391), 29-06-2015
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ALTERAÇÃO DO ITEM III, DA SÚMULA 244, DO TST. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. E, sendo assim, não se deve averiguar a natureza da relação de emprego firmada entre as partes para a concessão do direito que se mostra...
... O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se ... a concess ã o do direito à garantia de emprego, em raz ã o da tutela maior assegurada ao nascituro. Vistos etc. Recurso Ordin á rio ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... dos bens e direitos arrolados e evitar, desse modo, excesso de garantia ... #Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... SUBSEÇÃO II. Da ... em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei nº 5.172, de 1966 ...
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Acórdão nº HC 239269 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... 3. Tratando-se de writ impetrado antes da ... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000974-57.2013.5.06.0012), 18-05-2016
INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Com efeito, constituindo a manifestação jurisdicional quanto aos pedidos imediato (tutela jurisdicional) e mediato (bem jurídico pretendido) garantia constitucional englobada pelo art. 5º, XXXV, da Lei Maior, o processo só deve ser extinto sem resolução de mérito em situações excepcionais, elencadas no art. 485 do CPC. Neste norte, o reclamante possui interesse
... a manifesta ç ã o jurisdicional quanto aos pedidos imediato (tutela jurisdicional) e mediato (bem jur í dico pretendido) garantia ... -
Acórdão nº 2015/0157786-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... representar garantia subjetiva de qualquer réu em ação judicial e ser essencial ... recebimento da inicial da ACP não foi objeto de tutela judicial que, por acaso, ...
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Acórdão nº HC 271685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... 2. O constrangimento apontado na inicial ... garantia da aplicação da lei penal ... 2. Verificado que ao paciente foi ...
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Acórdão Nº 1409130-53.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/11/2022
... ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MULTA APLICADA ... PELO PROCON – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – ... APRESENTAÇÃO DE APÓLICE SEGURO GARANTIA – ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA – ART. 300, DO CPC – REQUISITOS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106814-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TARD TERMOS DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - GARANTIA DA EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PRESENÇA.- Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, cabendo ao magistrado concedê-lo somente quando verificar a existência...
... Deciso que indeferiu o pedido de antecipao da tutela recursal (ordem 99). Contraminuta (ordem 100), sem preliminares, ... Sobre a garantia do juzo, Daniel Amorim Assumpo Neves destaca:Por fim, o ltimo requisito ... -
Acórdão nº 2014/0084963-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte
... a "entender cabível e necessária [a custódia] para garantia da ... , sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001684-15.2011.5.06.0023), 08-05-2013
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ALTERAÇÃO DO ITEM III, DA SÚMULA 244, DO TST. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. E, sendo assim, não se deve averiguar a natureza da relação de emprego firmada entre as partes para a concessão do direito que se mostra...
... O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se ... a concess ã o do direito à garantia de emprego, em raz ã o da tutela maior assegurada ao nascituro. Recurso Ordin á rio provido, no ...