Garantia da tutela
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Acórdão nº 2013/0418171-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (250 KG DE COCAÍNA). PACIENTE ESTRANGEIRO. FACILIDADE DE FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... ESTRANGEIRO. FACILIDADE DE FUGA. GARANTIA" DA ORDEM ... PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. \xC2" ... tutela penal, caso seja colocado em liberdade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-21.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... de maneira imperativa, pela disciplina legislativa e coletiva, a tutela do trabalhador, contratante necessitado e economicamente débil, e que ... das verbas rescisórias constitui, na maioria das vezes, a garantia de subsistência do obreiro até a obtenção de novo emprego. Por isso ...
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Processo nº 0029767-54.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... Energia Elétrica. TOI. Deferimento parcial ... da tutela de urgência para determinar a ... visa à garantia" da efetividade da tutela ... jurisdicional. Incidência da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0174125-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ... julgada, que constitui garantia constitucional. ... 3. Agravo regimental não provido. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065724-48.2020.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXPEDIÇÃO DA RPV. INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL QUANTO AO PAGAMENTO DA RPV POR QUASE SEIS MESES DA DATA DO SEU RECEBIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CPC. DEFERIMENTO DO SEQUESTRO DO VALOR NAS CONTAS DO ENTE ESTADUAL QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE...
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, É O ... SEQUESTRO.” GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA ... JURISDICIONAL. ART. 100, PARÁGRAFO 3º DA ... -
Acórdão nº 2014/0238925-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739- A, § 1º, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROIBIÇÃO DE INSCRI&
... TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ... de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... -
Acórdão Nº 0008022-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Em ... legal aponta que devem coexistir os requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução. O fato da parte embargante, ...
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Acórdão nº 0012283-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... MÉRITO RECURSAL. DECISÃO ... AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE ... URGÊNCIA CONDICIONADA A CAUÇÃO ... REQUERIMENTO PARA SUSPENDER A GARANTIA ... CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA ... CONCESSÃO DA TUTELA ...
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Acórdão Nº 0009769-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ... tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou ...
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Acórdão nº 2013/0042266-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRA
... 2. As alegações estranhas à estrita tutela" do jus libertatis mostram-se ... incabíveis no seio\xC2" ... garantia constitucional, quando o writ é utilizado como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-17.2013.5.06.0321), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMPREGADA DEMITIDA EM ESTADO GESTACIONAL. GARANTIA À ESTABILIDADE CONSTITUCIONAMENTE PREVISTA. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. E, sendo assim, não se deve averiguar a natureza da relação de emprego firmada entre as partes...
... EMPREGADA DEMITIDA EM ESTADO GESTACIONAL. GARANTIA À ESTABILIDADE CONSTITUCIONAMENTE PREVISTA. O direito à garantia ao ... a concess ã o do direito à garantia de emprego, em raz ã o da tutela maior ao nascituro. Recurso Ordin á rio a que se nega provimento, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-976/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
... o estado tem por principal escopo a manutenção da liberdade, a tutela e garantia do direito, e com isto totalmente incompatível é o arbítrio ...
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Acórdão Nº 0010361-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
... 19). DECISÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO COOPERATIVO E ... AFRONTA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ... CENSEC QUE CONCENTRA REGISTROS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.081448-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO CONSIGNADO - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA - ATO VIOLADOR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SUFICIÊNCIA. A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios
... c/c indenizatria, movida por ALOZIO VICENTE DA SILVA, deferiu a tutela provisria de urgncia, nos seguintes termos (ordem 14): "Trata-se de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126494-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO CONSIGNADO - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA - ATO VIOLADOR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SUFICIÊNCIA. A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios
... c/c indenizatria, movida por ALAN CARDEQUE PAULO ROSA, deferiu a tutela provisria de urgncia, nos seguintes termos (ordem 22): "Cuida-se de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126494-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO CONSIGNADO - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA - ATO VIOLADOR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SUFICIÊNCIA. A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios
... c/c indenizatria, movida por ALAN CARDEQUE PAULO ROSA, deferiu a tutela provisria de urgncia, nos seguintes termos (ordem 22): "Cuida-se de ... -
Acórdão Nº 0073605-26.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... INVOCADO. NECESSIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA PARA ... GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA DO CRÉDITO ... PECUNIÁRIO ... RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.038207-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - DEPÓSITO OU SEGURO-GARANTIA - INOBSERVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência depende da conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
... , que indeferiu o pedido de prestao de cauo para fins de concesso da tutela provisria de urgncia, requerida para fins de suspender os efeitos gerados ... da exigncia do juzo de primeiro grau quanto ao oferecimento de garantia para a apreciao do pedido de tutela de urgncia, ofereceu dois bens mveis ... -
Acórdão nº 2013/0065816-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TUTELA DO BEM JURÍDICO PRIVACIDADE DE ... ILEGITIMIDADE. ... o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos ...
- Acórdão nº 2014/0243393-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.466723-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE - RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO VIA RENAJUD. - Na ação de busca e apreensão, não configura qualquer ilegalidade a determinação de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo através do sistema Renajud, sendo
... , que a fim de consolidar a posse e domnio sobre o veculo dado em garantia pelo recorrido, e aps diligncias negativas, pugnou pela insero de restrio ... lei e jurisprudncia e ao final requer seja concedida antecipao de tutela recursal e ao final requer seja dado provimento ao recurso. No ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011447-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE - RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO VIA RENAJUD. Não configura qualquer ilegalidade a determinação de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo através do sistema Renajud, sendo esta medida idônea e proporcional à garantia da eficácia da tutela...
... Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgncia." Inconformada, a agravante nas razes do recurso, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011447-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE - RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO VIA RENAJUD. Não configura qualquer ilegalidade a determinação de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo através do sistema Renajud, sendo esta medida idônea e proporcional à garantia da eficácia da tutela...
... Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgncia." Inconformada, a agravante nas razes do recurso, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Mayo de 2003
... o estado tem por principal escopo a manutenção da liberdade, a tutela e garantia do direito, e com isto totalmente incompatível é o arbítrio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3008/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2002
... o estado tem por principal escopo a manutenção da liberdade, a tutela e garantia do direito, e com isto totalmente incompatível é o arbítrio ...