garantia pessoal e real
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real" de uso, locação ou permissão de uso de bens im\xC3" ... ário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e ... , com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ... áveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, ... e dos fundos de investimento para garantia de locação imobiliária ... ARTIGO 76 ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação ... fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) ... h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações ... #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) ... j) fiança pessoal; ... #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) ... l) alienação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano ... § 2° A falta ... o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à ... ou a constituição sobre ela de direito real poderá ser elaborado por instrumento público ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído ... II – titulares de créditos com garantia real; ... III – titulares de créditos ... ARTIGO 82 ... A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... § 1º A ... unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e ... critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... real intenção da pessoa requerente, o oficial de ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou ... 35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será ... ão ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real" ou fidejussória, inclusive fiança bancária, id\xC3" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública ... expressamente, ressalvados os casos de garantia de subscrição, nas condições que forem ... ARTIGO 52 ... O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será ...
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Em vigor
Código Comercial
... mandato, debaixo de sua responsabilidade pessoal para com os compartes pelo que obrar contra o ... como do prmio e dos riscos, mas a garantia da solvabilidade do tomador restrita ao capital; ... estes, porm, que pelos consertos o valor real do navio se aumentaria alm do tero da soma que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... ; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; ... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... o gestor financeiro do FNE, quando a garantia exigir o registro do instrumento contratual em ... ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal e as condições necessárias à implementação ... já financiado permanecerá como garantia real do financiamento, excluindo-se a garantia ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou deslocamento de candidato e de pessoal" a serviço das candidaturas, observadas as exceç\xC3" ... tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do ... real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do sistema financeiro da ... , podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco; ... VII - examinar e aprovar os ... , atribui ao promitente cessionário direito real ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição ... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... a) primazia de ... a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei nº ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ... real igual a zero, na forma definida pelo Conselho ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao ... , diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de ... , a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código Penal
... âncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... , de rede social ou transmitida em tempo real ... #Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019 ... -caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; ... #Incluído pela Lei ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ... para substituição em decorrência de garantia ou, ainda, para reparo, revisão, manutenção, ...