garantia pessoal e real
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Acórdão nº 1.0460.10.002458-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRIMEIRO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA ANTERIOR. VALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do art.1.007, §2º, do CPC/2015, a inércia da parte em recolher a complementação do preparo recursal, não obstante intimada para...
... sentena para afastar a ressalva do direito real em garantia da hipoteca constituda em favor do ... , constituindo contrato de natureza pessoal. Por outro lado, a hipoteca, conforme ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos ... os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1º ... " ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... º Fica criado o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território ... beneficiária tributada com base no lucro real ... § 1º A dedução de que trata o caput fica ... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... III - não se ...
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Acórdão nº 2015/0108619-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ... REITERAÇÃO ... real ... pessoal" deste relator, deve o recorrente \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0122419-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ... real ... pessoal" deste relator, deve o recorrente \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0087056-0 de T5 - QUINTA TURMA
... real ... e, ressalvado o entendimento pessoal deste ...
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Acórdão nº 2015/0080711-4 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA ... real ... pessoal deste ...
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Acórdão nº 2015/0098992-4 de T5 - QUINTA TURMA
... real ... de despesa de pessoal ...
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Acórdão nº 2015/0182540-9 de T5 - QUINTA TURMA
... garantia" constitucional, com a exceção de\xC2" ... indicar nenhuma circunstância pessoal do acusado ou modus ... real" ... indispensabilidade da medida constritiva\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0162744-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO....
... real ... necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da ... pessoal deste ... -
Acórdão nº 2014/0322053-3 de T5 - QUINTA TURMA
... real ... a necessidade da prisão para garantia" da ordem pública, tendo em ... vista o\xC2" ... pessoal" deste relator, deve o recorrente \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0162064-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ... QUANTIDADE ... REITERAÇÃO ... pessoal" ... III - A prisão cautelar deve\xC2" ... real ...
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Acórdão nº 2014/0330308-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A prisão...
... real ... a necessidade da prisão para garantia" da ordem pública, tendo em ... vista o\xC2" ... pessoal" deste relator, deve o recorrente \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0261868-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. SUPERAÇÃO COM A ORDEM DE PRISÃO...
... voltada à criminalidade e a real ... eminentemente pessoal ... -
Acórdão nº 2015/0309101-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. SEGREGAÇÃO...
... PESSOAL ... á devidamente justificada na garantia da ... à prática de crimes, demonstrando a real ... -
Acórdão nº 1004346-92.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
RAC – EMBARGOS À MONITÓRIA – CITAÇÃO POR HORA CERTA – ALEGADA NULIDADE DO ATO E CONFIGURAÇÃO DE QUERELA NULITATIS EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE – CITAÇÃO FICTA (HORA CERTA) REALIZADA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE RITOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – MÉRITO –APRESENÇÃO DOS ORIGINAIS DA CÉDULAS RURAIS E OS ADITIVOS - PRESCINDIBILIIDADE – ADMISSÃO DA CÓPIA – PROVA ESCRITA SEM
... GARANTIA REAL OU PESSOAL PRESTADA POR PESSOA FÍSICA À ... -
Acórdãos nº 0006323-38.2014.8.26.0452 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... e pre stação, na Cédula Rural, de garantia pessoal ou real dada por terceiro pessoa ...
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Acórdão nº 2015/0198667-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... real ... pessoal deste ...
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Acórdão nº 2014/0246608-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. I - Na linha da jurisprudênc
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ... entendimento pessoal ... real ... -
Acórdão nº 2014/0245008-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃ
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ... entendimento pessoal ... real ... -
Acórdão nº 2015/0248211-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO, EM REGIME SEMIABERTO). GARANTIA DA ... real ... -se, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, devem os ...
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Acórdão nº 2014/0131636-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ... entendimento pessoal ... real ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário; ... X - premiação em ... de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; ... divulgação do resultado do último evento real objeto da aposta ... Art. 35. Em observância à ...
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Acórdão Nº 5030029-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... no §3º, isto porque, sendo "qualquer garantia pessoal", apenas poderia ser prestado por pessoa ... estabeleceu a prestação de garantia real, consubstanciada no penhor cedular de 2.024.793 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ... ”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de ...