garantias constitucionais do juiz
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as ... íbe o cumprimento da dita pena, importa por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não ... Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de ... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, ... execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... - os advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei no 7.827, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade ... de votar e não se justificar perante o juiz" eleitoral até 30 (trinta) dias após a realizaç\xC3" ... garantias do Art. 95 da Constituição, mesmo que não ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0000800-07.2020.8.19.0007 (Criminal), 07-10-2020
TERMO CIRCUNSTANCIADO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ARTIGO 321, DO CÓDIGO PENAL, POR VEREADOR DE BARRA MANSA. EM RAZÃO DA PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA VEREADOR, CONTIDA NA NORMA DO ARTIGO 161, INCISO IV, "D", ITEM 3, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTE TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO DO FEITO, OU, AO MENOS
... PERANTE O JUIZ DA VARA CRIMINAL ... COMPETENTE. NO RHC 181895 ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ E DO ... PROMOTOR NATURAL ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender ... CAPÍTULO VI Das garantias e prerrogativas dos membros do ministério ... á sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, ...
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Em vigor
Código Penal
... § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ... , ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.? ... ou a reivindicação de direitos e garantias ...
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Acórdão nº 2015/0038892-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 418 DO CPP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação jurídica, ainda que o acusado
... juiz", na decisão de pronúncia, pode \xC2" ... garantias constitucionais do acusado ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social ... ência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o ... de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... #Incluído pela Lei ... atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade ...
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Acordão nº 20030703926 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2005
Fere as garantias constitucionais do juiz natural e do d evido processo legal (incisos LIII e LV do art. 5º/CF) decisão proferida por Seção Especializada em Dissídios Individuais em Mandado de Segurança que concede isenção do pagamento de custas processuais, contra sentença definitiva de 1º grau, vez que usurpa competência exclusiva da Turma do mesmo Regional, competente para examinar os...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da ... (VETADO) ... Art. 12. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério ...
- Julgamento 0000048-69.2014.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2014
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a projeção de ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Juiz de ... harmonizar com as garantias ...
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Acórdão nº 2014/0164328-3 de T5 - QUINTA TURMA
... garantias" constitucionais do ... contraditório\xC2" ... resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão da Presidência nº 179347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... julgamento por violação direta às garantias constitucionais do juiz natural e do devido ...
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Decisões Monocráticas nº 179347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... julgamento por violação direta às garantias constitucionais do juiz natural e do devido ...