garantias constitucionais do juiz
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DECUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. NEGATIVA AO RECURSOEM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. HISTÓRICO CRIMINAL.1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte,"a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por sisó, para ensejar a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100102520204058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810010-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. V. L. B. ADVOGADO: Joao Lopes De Assuncao Neto REPRESENTANTE(PAIS): CRISTIANE LOPES DA SILVA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... (a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... ção do contraditório e ampla defesa, garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... encontram ainda nas disposições constitucionais contemporâneas, pois suas premissas ... indivíduos, assim como a escassez das garantias individuais. Na linha do modelo liberal ganham ... O Direito dos Animais não Humanos. Juiz de Fora: UNIPAC, Dissertação de Mestrado, 2013 ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ARESP NAO CONHECIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 83. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... constitucionais ... 4 Não podem ser criados, portanto, por simples normas ... eram instituídos no passado, uma vez que respeita o princípio do juiz natural , seja porque instituído por meio de norma formal, seja porque ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10145-15.2016.5.15.0034)
INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE DORES NA COLUNA VERTEBRAL. PROVA ESSENCIAL À DEFINIÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVOCADA INCAPACIDADE E, EM CONSEQUÊNCIA, DO TERMO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA (PRESCRIÇÃO). NÃO ASSEGURADAS AO RECLAMANTE AS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
... NÃO ASSEGURADAS AO RECLAMANTE AS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E ... prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao ... -
Videoconferência é segura, agiliza processos administrativos e gera economia
Manoel Sousa: Videoconferência agiliza processos administrativos
... de videoconferência não viola as garantias constitucionais do acusado nesses procedimentos ... Aqui, cabe destacar as sábias palavras do juiz de Direito do TJ-DF e professor Wagner Junqueira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08168788220214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816878-82.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BETANIA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...
... Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo ... O ... ível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107731920214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810773-19.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE CARLOS DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL,
... Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio ... ível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190388020214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0819038-80.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: MARTA MARIA TRAJANO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...
... PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos ... O ... ível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148150520214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814815-05.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA IVANIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Cristiane Ximenes Pimentel PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima ... O ... inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do ... ível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050073720214058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805007-37.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEISIANE DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E...
... Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa ... O ... inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do ... ível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... gravosas no plano dos direitos e garantias (mesmo aqueles ... titularizados por pessoas ... constitucionais, notadamente de caráter procedimental, ... juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constitucionais de importância maior. Cabe indagar: ... para a efetivação de direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto ... oficial ou as partes suscitá-la ao juiz, nos termos do art. 198 da Lei ...
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Acórdão nº 936469 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 2016
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CAUTELARESDIVERSAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DAINSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Internodo Superior Tribunal de Justiça,...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSTULAÇÃO DE PROVA PERICIALPELO DEMANDADO NA LIDE SANCIONADORA. O TRIBUNAL FLUMINENSE, COM BASENA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DELINEADA NA ESPÉCIE, DEFERIU APRODUÇÃO DE PROVAS A PARTIR DE LAUDOS PARTICULARES, E NÃO DE PERÍCIA.II. NO RECURSO ESPECIAL, HÁ PRÓDIGA EXPOSIÇÃO TEÓRICA DO...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DETELECOMUNICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEMDENEGADA.1. Embora seja prevista a realização de audiência de custódia "àspessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisãocautelar ou...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTOLIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DECUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO NO PRAZO DE 24 HORAS APÓS APRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICAMANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Ressalvada compreensão diversa, o entendimento firmado pelajurisprudência da Sexta Turma desta Corte é no...
- Acórdão nº 1095920 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... de título e boa- fé; podendo requerer ao juiz" que assim o declare por sentença, a qual servir\xC3" ... texto constitucional (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), também carrega consigo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140576020204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0814057-60.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. A. B. F. ADVOGADO: Thatiane Queiroz Morais e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA NAYARA MIRANDA BANDEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:
... Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto ... Trata-se ... ível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do ... -
Acórdão Nº 0001195-85.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... RELATOR : Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA ... o cumprimento dos seus deveres constitucionais, notadamente, em relação ao mínimo ... condenados, ferindo diversos direitos e garantias fundamentais dos presos que estão sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029701920204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802970-19.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....
... Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... seja emendada para abolir direitos e garantias individuais, entendendo que a EC nº 103/2019 ... da CF, bem como aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, moralidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001165920214050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800116-59.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO PINTO DOS SANTOS PACIENTE: DOMINGOS MELO DA SILVA ADVOGADO: Jorge Augusto Pinto Dos Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊ
... Juiz Federal da 12ª Vara/CE, que, no Auto de Prisão ... foi esclarecido dos seus direitos constitucionais, especialmente sobre o direito de permanecer em ... do paciente (nota de ciência das garantias constitucionais e nota de culpa), não existindo, ...