garantias constitucionais do juiz
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em 12-2-2020, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de modo consciente ... próprias, pois não se confundem as garantias às autoridades, asseguradas pela legislação, ... /90 que deve atender aos reclamos constitucionais de obediência à ampla defesa e ao ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
... destinadas ao juiz"\", que sempre as poderia produzir \xC2" ... cristalização das garantias ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ão seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto ... 3. Os ... á ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a ... a soltura poderá estar condicionada a garantias" que assegurem o comparecimento da pessoa em quest\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... constitucionais ... garantias ...
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Acórdão nº 2015/0090344-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INVIABILIDADE. STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O pedido de tratamento médico é certo e determinado,...
... assegurar as garantiaso ordenamento ... jurídico, o juiz ... - Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... a vigilância e tutela do juiz ... relacionadas às garantias ... princípios constitucionais ... -
Acórdão nº 2014/0245214-7 de T6 - SEXTA TURMA
... – deve ser ordenado por juiz" ... competente para o julgamento da ação\xC2" ... garantias ...
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Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA
... via de regra, "em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e ... 10 (dez) dias, deverá o juiz" nomear ... defensor para praticar o ato,\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 39073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... inexistente”, o que teria violado as garantias constitucionais do juiz natural, do devido ...
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Decisão monocrática Nº 1355960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... “é no sentido de transformar o Estado-Juiz em legislador positivo, em flagrante ofensa ao ... ência do aludido dispositivo são as garantias constitucionais do juiz natural e da ...
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Decisão monocrática Nº 236421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2024
... ", o que denota clara violação "às garantias constitucionais do juiz natural, do ...
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Acórdão nº HC 178141 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... SISTEMA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... 4. Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes, as quais somente ... caso previsto no caput deste artigo, deve o juiz determinar à Caixa Econômica Federal que ... de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ...
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Acórdão nº 2007/0180087-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ACORDO ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais ... de Polícia. Afirma o Juiz ...
- Acórdãos nº 0004839-51.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 2008/0009075-2 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS ... tem o direito de ser ouvido na presença do juiz, sob pena de macular a autodefesa e a defesa ...
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Acórdão nº HC 193025 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS ... tem o direito de ser ouvido na presença do juiz, sob pena de macular a autodefesa e a defesa ...
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Acórdão nº HC 207037 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS ... tem o direito de ser ouvido na presença do juiz, sob pena de macular a autodefesa e a defesa ...
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Acórdão nº 2008/0251581-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. EIVA ABSOLUTA. ATOS ... tem o direito de ser ouvido na presença do juiz, sob pena de macular a autodefesa e a defesa ...
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Decisão monocrática Nº 3456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... que a decisão questionada viola as garantias constitucionais do juiz natural, do devido ...
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Decisão monocrática Nº 214122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2022
... apresentou exceção de suspeição contra o juiz de primeiro grau, sob a alegação de que "a ... ância e está diretamente ligada às garantias constitucionais do juiz natural e da vedação à ...
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE NÃO LHE TERIAM SIDO ASSEGURADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO E ... LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ ... 1. Diante da renúncia do defensor ...