gestão de documentos governamentais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... governamentais ... Parágrafo único. Para fazer cumprir o ... ARTIGO 86 ... Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de ... I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; ... #Incluído ... II - colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas ... todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e na integração das ações governamentais; ... b) na verificação prévia da ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... § 1o A gestão dos contratos previstos no caput caberá à ... XII - a relação de documentos exigidos e os critérios de habilitação ... CAPÍTULO V ... DAS RECEITAS GOVERNAMENTAIS NO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO ... Art ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... governamentais; ... b) na verificação prévia da ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ) e de outras organizações não governamentais; ... IX – estimular a pesquisa científica ... XI – estabelecer mecanismos de gestão" de dados e informações necessários à implanta\xC3" ... e ambiental de terras indígenas, ou documentos equivalentes, elaborados pelos povos indígenas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... éstimos externos ou de acordos governamentais ... § 3º O Ministro de Estado da ... importação adotarão procedimentos de gestão de riscos com a participação das instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem ... Parágrafo ... em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... disponíveis em outros sítios governamentais ... § 5º No caso das empresas públicas, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do trabalhador com deficincia, ambos documentos emitidos por mdico devidamente identificado por ... sua conformidade com as diretrizes governamentais ... #Redao dada pelo Decreto n 1.522, de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto ... , ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo ... § 7º ... ênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ... II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... VI – solicitação de documentos ou informações a pessoas físicas ou ... ável no órgão ou na entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à ... ções, licenças e permissões governamentais em suas operações; e ... VIII – a quantidade ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado ... de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministério, bem como àquelas ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... da transação, que derivam tanto dos documentos e dos contratos formalizados como das evidências ... agências de pesquisa ou agências governamentais, reconhecidas e confiáveis, que sejam utilizados ... Subseção III ... Dos acordos de gestão centralizada de tesouraria ... Art. 33. Os termos ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro ... § 1º O sistema de ... de consultas às bases de dados governamentais que forem consideradas insuficientes para o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários ... ARTIGO 18 ... a) relatório da gestão; ... b) balanço; ... c) demonstrativo ... CAPÍTULO XV Dos órgãos governamentais ... ARTIGO 103 ... As cooperativas ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO I ... DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL ... Art. 1º O Anexo IV da Lei nº ... do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais ... Art. 31. Os ... a segurança jurídica das ações governamentais e das políticas públicas do Estado, zelando ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil; ... ão paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a ... ública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administra\xC3" ... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do referido Ministério, e àquelas ...