Governo do Conselho de Ministros
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... da política econômica e social do Governo; ... III - avaliação das necessidades de ... Federal e dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, do ... , ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; ... II - ...
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Decreto nº 11.474 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
... II – propor planos, metas e prioridades de governo referentes à ciência e à tecnologia, com as especificações de ... O Presidente ou o Vice-Presidente do CCT poderão convidar Ministros de Estado e especialistas na área de atuação do CCT para participar de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e ... cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e ... , quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura ...
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Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ústria e do Comércio é, junto com o Conselho de Ministros, o responsável pela formulação, ...
- Em vigor Decreto nº 9.319 de 21/03/2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... República, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... idos estes autos, acordam os Ministros" do Supremo T ribunal Federal, em Sess\xC3" ... íticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... com a teoria iluminista, o governo existe para proteger o direito do homem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... governo", por área temática ou órgão, no âmbito do Or\xC3" ... de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Presidentes dos ...
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DECRETO Nº 3025, DE 12 DE ABRIL DE 1999. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 1.387, de 7 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal.
... 2º Fica delegada competência aos Ministros" de Estado, ao Advogado-Geral da União, ao Secret\xC3" ... da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo, aos titulares das Secretarias de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... idos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... 2010, da Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... no artigo dez da Resolução 2 do Conselho de Ministros das Relações Exteriores da ALADI ... Pelo Governo da República Argentina: ... Maria Esther ...
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Maduro chama políticos chavistas de ‘judeus do século XXI’
... partidrios e familiares de funcionrios do governo, em um conselho de ministros na noite de ...
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O primeiro pedido de Lula a Haddad
Logo depois de anunciar os primeiros ministros de seu futuro governo, o presidente Luiz Incio ... a pasta da Fazenda: pedir informaes ao Conselho Curador do FGTS sobre a situao do programa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... Social e aos demais programas sociais do governo federal objeto de execução descentralizada; ... -se-á por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado dos órgãos envolvidos ... CAPÍTULO ... XI - do Ministério do Esporte o Conselho Nacional do Esporte e até 4 (quatro) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas ... , pois a insatisfação com o anterior Governo precedeu o fato. De todo modo, ainda que ... ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. (fonte ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ... : CONSELHO NACIONAL DOS CONSELHOS DE ... PASTORES DO BRASIL ... e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão ... decretado pelo Governo Nacional no primeiro semestre fez com que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... dos órgãos do Poder Legislativo, aos Ministros de Estado e dos Tribunais Superiores; ... IV - ... I - sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social; ou ... II - atendam ... ços de venda dos produtos adquiridos pelo Governo Federal para revenda não poderão ser inferiores ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ção Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República ... Federativa do Brasil e o ... e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Supremo Tribunal Federal, por maioria, em ... - articulação com o Conselho Estadual LGBT de Roraima, com ... vistas à ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção, com direção em cada esfera de governo; ... d) atendimento integral, ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... Parágrafo único. Os Ministros da Fazenda e da Previdência e Assistência ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... com atos a serem editados pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social, e da Saúde, ...
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Decreto do Conselho de MInistro nº 639 de 01/03/1962. CONSOLIDA AS DIVIDAS DAS EMPRESAS MINISTRADORAS DE CARVÃO NACIONAL JUNTO AOS ORGÃOS DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato ...
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Governança pública
... o equilíbrio de poder e interesses entre governo, administração pública, sociedade e ... os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de ... áximos são juízes, desembargadores e ministros. A maioria, por não serem especialistas na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 10. Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são regidos por ... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º O oficial, ao ser ...
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Direito internacional público
... (d) há um governo" central, que possui soberania sobre todas as naç\xC3" ... (b) Chefes de Governo ... (c) Ministros" das Relações Exteriores ... (d) Chefes de miss\xC3" ... ) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus ...
- Em vigor Decreto nº 9.920 de 18/07/2019. Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE