Governo do Conselho de Ministros
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 12. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... idos estes autos, acordam os Ministros d o Supremo T ribunal Federal, em ... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ...
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Ética profissional
... de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a ... no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as ... a parte reservada aos desembargadores e ministros ... (D) dirigir-se aos juízes criminais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... /95, de início, foi previsto caber aos Ministros da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do ... ção superior e final denominado Conselho de Ministros, composto pelos seguintes Ministros ... na Lei nº 13.844/19, o recém-eleito governo - com o declarado intuito de reduzir o número ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... /95, de início, foi previsto caber aos Ministros da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do ... ção superior e final denominado Conselho de Ministros, composto pelos seguintes Ministros ... na Lei nº 13.844/19, o recém-eleito governo - com o declarado intuito de reduzir o número ... -
O primeiro pedido de Lula a Haddad
Logo depois de anunciar os primeiros ministros de seu futuro governo, o presidente Luiz Incio ... a pasta da Fazenda: pedir informaes ao Conselho Curador do FGTS sobre a situao do programa ...
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O primeiro pedido de Lula a Haddad
Logo depois de anunciar os primeiros ministros de seu futuro governo, o presidente Luiz Incio ... a pasta da Fazenda: pedir informaes ao Conselho Curador do FGTS sobre a situao do programa ...
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Decreto nº 9.723 de 11/03/2019. Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... VII - número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº ... "Art. 15. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Supremo Tribunal Federal, em sessão ... foi a de nº 5.415, de autoria do Conselho ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a ... censura sobre os jornais ou ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a ... e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Ple ... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ...
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Decreto nº 9.691 de 25/01/2019. Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.
... ão de Respostas a Desastre será composto pelos seguintes Ministros de Estado: ... I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que ... I - representantes: ... a) do governo" do Município de Brumadinho e do Estado de Minas Gerais; ... b) de outros \xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Supremo Tribunal Federal, em sessão ... financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e ... dar uniformidade à ... Comunidades Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ... ao Comitê Econômico ...
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As transformações do campo judiciário na república
... , com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, com a ... ϐicar o signiϐicado da criação do Conselho Nacional de Justiça para a evolução do campo ... ministros do Supremo Tribunal Federal foi atribuída ao ...
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... érios estabelecidos conjuntamente pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Indústria, do ... a Câmara de Comércio Exterior do Conselho ... Governo ...
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DEC 8863 de 28/09/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DO OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS DIRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Camex, que estará sob a supervisão do Conselho de Ministros da Camex, e será composto: ... I - ... ário, aos órgãos e às agências de governo envolvidos na resposta aos questionamentos ...
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Política Internacional
... -Estrutura Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram removidos e ... Em linha com as orientações do novo governo, “a questão palestina” tornou-se “a ... (2) Na IV Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores das Américas, em 1951, ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no inciso I do ... em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, Orçamento ... 76 desta Lei serão definidos em ato do Conselho Diretor do IBGE ... Art. 78. Ato do Conselho ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... estudos voltados à transição ‘do governo eletrônico ao governo informacional’ 2 , ... , a referida lei ainda cuidou de criar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que ... estabelecido em 1989 pelos Ministros das jurisdições e países membros, cuja ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e conforme definido em ... § 5º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Cidadania e da Ciência, Tecnologia ... , em âmbito local, pelo respectivo Conselho de Assistência Social ... Art. 26. Será de ...
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Direito Constitucional
... (C) A aprovação da escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Senado Federal ... características: a forma federativa de governo, a não existência de religião oficial, a ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo T ribunal Federal, em Sessão ... Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, ... mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo soviético, explicita a homossexualidade do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... importante dos projetos sociais do atual governo, o Bolsa Família, e a rede privada de entidades ... Cremos que compete ao Conselho de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da ... tal colegiado não é integrado pelos Ministros de Estado dirigentes das áreas da saúde e da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... ligada primeiramente à mesquinhez do governo federal; depois ao caixa da previdência ... encontrando resistência, inclusive de Ministros do TST, todavia, sem razão, quando se pretende ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de autarquias ou repartições do governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3" ... Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (Decreto-Lei ... ato do Ministro da Fazenda, ouvidos os Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da ...
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Decreto nº 8.903 de 16/11/2016. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS E ORGANIZA A ATUAÇÃO DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA SUA EXECUÇÃO.
... ções Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, criada pelo Decreto nº 4.801, de 6 ... data de publicação deste Decreto, os Ministros" de Estado dos órgãos referidos no caput indicar\xC3" ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, a que se ... cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I, o ... de que trata o caput caberá aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e ...