Gratificações
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Acórdão nº 2015/0295775-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO DIREITO AO SISTEMA ANTERIOR DE REMUNERAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS ENQUANTO TRAMITAVA A AÇÃO. REEXAME DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, avaliar se o...
... aos recorridos o retorno ao regime de soldo e gratificações e que essa decisão ... não resguardou a incorporação dos reajustes salariais enquanto tramitava o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "a apelante não faz jus
... incorporação das gratificações relativas ao tempo de exercício do cargo ... -
Acórdão nº 2016/0058813-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211/STF. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO QUE RESTOU DECIDIDO. ... PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.122/2010. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 10625 / AC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... trouxe à colação, ainda, julgados de Turmas Recursais do Distrito Federal que cuidam da incidência da prescrição em pleitos de gratificações e verbas que nada dizem com o objeto da referida ação processada nos Juizados Especiais acreanos ... 6. Não há, portanto, similitude fática ...
- Acórdão nº 2013/0184413-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0282702-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 926668 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 9.624⁄1998, desde que o percentual não tenha sido incorporado ao vencimento básico utilizado no cálculo dessas gratificações, sob pena de dupla incidência. Incidência da Súmula n. 168⁄STJ ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Lei estadual pode excluir gratificações do cálculo de benefícios a servidor
Lei pode excluir gratificações do cálculo de benefícios a servidor
Leis estaduais podem prever exclusão de gratificações do cálculo de vantagens pecuniárias e sua aplicação só pode ser descartada se as normas forem declaradas inconstitucionais. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Indivi... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... § 3º As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, ...
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Acórdão nº 2004/0169221-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. GRATIFICAÇÕES DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. LEI Nº 7.923⁄1989. SUPRESSÃO E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTOS ... 1-É inviável o exame de afronta a ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de caráter geral instituídos por lei, excluídos os reajustes decorrentes da revisão geral das remunerações e subsídios dos ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária ... Art. 15. O Decreto-Lei no ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 02/06/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que 'Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 872, de 31 de janeiro de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- DECRETO LEI Nº 1546, DE 15 DE ABRIL DE 1977. Reajusta os Vencimentos e Gratificações Dos Membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Respectivo Ministerio Publico.
- Decreto nº 5.083 de 17/05/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCICIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 596, DE 07 DE JULHO DE 1992. Altera os Quantitativos das Gratificações de Representação da Secretaria-geral da Presidência da República.
- DECRETO Nº 3227, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão e Gratificações que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 903, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre as Gratificações de Representação de Orgãos da Presidencia da Republica.
- DECRETO Nº 3177, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos, Funções e Gratificações que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 55090, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Revisão das Gratificações pela Participação em Orgãos de Deliberação Coletiva da Administração Direta e das Autarquias e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0153906-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... gratificações" de ... desempenho, é extensiva aos inativos e pensionistas enquanto for ... concedida de forma geral. E, somente\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0318751-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... salário foi, inclusive, objeto da Súmula 207/STF ('as gratificações" ... habituais, ... inclusive ... consideram-se ... tacitamente ... convencionadas, integrando o salário') e da Súmula \xC2" ...
- Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1713, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 429.200,80, para Pagamento de Gratificações de Magisterio.