Gratificações
-
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... de movimentação para os agentes públicos de que trata o caput deste artigo que estejam atualmente ocupando cargos em comissão, gratificações ou funções de confiança nas unidades de exercício ... § 2º A redistribuição de pessoal a que se refere o caput e a manutenção das ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador ... § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, ...
-
PGR questiona normas que permitem pagamento de gratificações a membros de MP
PGR questiona pagamento de gratificações a membros de MP-SP
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas de São Paulo que autorizam o pagamento de gratificação pela prestação de serviços de natureza especial a membros... -
Agentes penitenciários não podem receber gratificações adicionais
Agentes penitenciários não podem receber gratificações adicionais
O recebimento da Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal, posteriormente incorporada ao pagamento desses servidores, impede a acumulação de qualquer outro adicional ao salário da função. Com esse entendimento, o ... -
Em 16 meses, Câmara do Rio pagou R$ 92 milhões em gratificações a mais da metade dos servidores
Em um ano e meio a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro pagou em gratificações a servidores da Casa o equivalente a R$ 92 milhões. Os pagamentos como mostra a apuração conjunta da Globonews e do RJTV revelam que o bônus foi pago sem qualquer transp...
-
Servidores da Câmara Municipal do Rio recebem até duas gratificações por mês, além do salário
Em mais um capítulo sobre o pagamento secreto de gratificações concedidas pela Câmara de Vereadores do Rio a mais da metade dos servidores, a reportagem conjunta da Globonews e RJTV mostra que com a anuência do presidente da Casa, alguns funcionários...
- Medida Provisória nº 872 de 31/01/2019. Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7455, DE 31 DE MARÇO DE 1986. Estende Aos Integrantes da Categoria Funcional de Agente de Transito da Tabela de Pessoal do Departamento de Transito do Distrito Federal, as Gratificações Instituidas Pelos Decretos-leis 1.727, de 10 de Dezembro de 1979 e 2.126, de 19 de Junho de 1984, Alterado Pelo Decreto-lei 2.239, de 28 de Janeiro ...
- Decreto nº 8.947 de 28/12/2016. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO E ALTERA O DECRETO Nº 8.862, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
- Decreto nº 9.124 de 14/08/2017. Altera o Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657, de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
- DECRETO Nº 7922, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta as GratificaÇÕes de QualificaÇÃo - Gq, Instituidas Pelas Leis 9.657 de 3 de Junho de 1998, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.539, de 8 de Novembro de 2007, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, e da Outras Providencias.
-
Com gratificações, prefeitura multiplica ganhos de servidores
como nasce um supersalárioStaff de ouroCom despesas de pessoal (inclusive previdenciárias) que podem chegar a R$ 18,2 bilhões este ano, a prefeitura do Rio acumulou em quatro décadas cerca de 700 leis e decretos que, em vários casos, aumentam em deze...
-
Na Bahia, gratificações se multiplicam no funcionalismo
Agência O Globo - BRASÍLIA — O salário-base é de R$ 5.092,95, mas, graças a uma série de gratificações e vantagens acumuladas, uma atendente de recepção da Justiça baiana terá direito a aposentadoria de R$ 27.891,42. O decreto concedendo o benefício ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. GDP. FORMA DE CÁLCULO. VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86%. 1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do...
... 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reajuste ... de 28,86% incide sobre as gratificações" que tem como base de cálculo ... o maior vencimento, em razão do entendimento de que o referido ... índice\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0075710-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou ... gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não ...
-
Presidente do Inep nega interferência no Enem e sugere que servidores reagiram a mudanças nas gratificações
BRASILIA - O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Danilo Dupas, negou casos de assédio moral no órgão e interferências dele ou do ministro da Educação, Milton Ribeiro, no Exame Nacional do Ensin...
-
Presidente do Inep nega interferência no Enem e sugere que servidores reagiram a mudanças nas gratificações
BRASILIA - O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Danilo Dupas, negou casos de assédio moral no órgão e interferências dele ou do ministro da Educação, Milton Ribeiro, no Exame Nacional do Ensin...
-
Presidente do Inep nega interferência no Enem e sugere que servidores reagiram a mudanças nas gratificações
BRASILIA - O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Danilo Dupas, negou casos de assédio moral no órgão e interferências dele ou do ministro da Educação, Milton Ribeiro, no Exame Nacional do Ensin...
-
Acórdão nº 2011/0145799-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATIFICAÇÕES" E PRÊMIOS PAGOS DE FORMA ... EVENTUAL E SOB O SALÁRIO FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL NÃO ... 1. Cinge-se a controv\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... remuneração, durante o tempo em que permanecerem incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as gratificações regulamentares ... § 1º Aos convocados fica assegurado o direito de optar pelos vencimentos, salários ou remuneração que mais lhes ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal; ... V - quaisquer assuntos de interesse ...
-
PGR contesta no STF lei capixaba sobre gratificações a magistrados
PGR contesta no STF lei capixaba sobre gratificações a magistrados
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 234/2002 do Espírito Santo, que preveem gratificaç... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis; e ... II - indenizações incorporáveis ... § 3º - Os policiais-militares receberão o salário-família em conformidade com a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... ão da reorganização ou reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas remuneratórias, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo ou na carreira ... Art. 27. Sobre os valores das tabelas de vencimento ...
- DECRETO Nº 3466, DE 17 DE MAIO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e os Quadros Demonstrativos Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação Pelo Exercicio de Função e das Gratificações de Representação - Gr do Ministerio da Defe...