guarda municipal rj

Constitucional. Administrativo Guarda Municipal do RJ, Pretensão de aplicação do art. 16 da LC 100/2009, retroativamente, juntamente com vantagens estipendiais. Dissenso acerca do termo inicial das progressões e promoções, internas, dos seus integrantes. Previsão temporal, constante da LC municipal 100/2009, que restou violada. Matéria que veio a ser tratada apenas pela LC municipal 135/2014....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0336724-58.2019.8.19.0001 Recorrentes: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO , FERNANDO PARAIZO SARMENTO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: FERNANDO PARAIZO SARMENTO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0335131-91.2019.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MONIQUE MONTEIRO LEAL MORAES RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LC 100/2009 ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ PEDIDOS QUE SE ASSEMELHAM POR VISAR O...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LC 100/2009 ¿SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ AUTOR QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL, QUE SE TRANSFORMOU POSTERIORMENTE NA...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ SERVIDOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LC 100/2009 ¿ PLEITO AUTORAL DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM PERÍODO RETROATIVO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ AUTOR QUE INGRESSOU NOS...

• Consultor Jurídico

Guarda Municipal do RJ não pode mudar TAC para demitir empregados

Remessa necessária. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Guarda municipal. Progressão automática. Pretensão de revisão remuneratória, visando reenquadramento funcional, com reajuste de vencimentos e pagamento de diferenças remuneratórias. Sentença de parcial procedência para determinar a progressão do autor, a partir da edição da LC/MRJ nº 135/14, de acordo com os...

Apelação cível. Direito administrativo. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c cobrança. Guarda municipal. Pretensão de revisão remuneratória, visando reenquadramento funcional, com reajuste de vencimentos e pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de suposta litispendência. Pedidos que se assemelham por visar o...

Apelação cível. Direito administrativo. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c cobrança. Guarda municipal. Pretensão de revisão remuneratória, visando reenquadramento funcional, com reajuste de vencimentos e pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de suposta litispendência. Pedidos que se assemelham por visar o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela ...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0330656-92.2019.8.19.0001 Recorrente: YURI DA SILVA CARNEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0005284-83.2020.8.19.0001 Recorrente: THIAGO DE ASSIS LOUSADA Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0259383-19.2020.8.19.0001 Recorrente: JAQUELINE CARDOSO DA SILVA FREITAS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...

Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Guarda municipal. Pretensão de revisão remuneratória, visando reenquadramento funcional, com reajuste de vencimentos e pagamento de diferenças remuneratórias. Afastamento da alegação de sentença citra petita. Pedido de reconhecimento de correlação remuneratória entre servidores da Autarquia que tinha como...

• Consultor Jurídico

TJ-RJ mantém contratos de agentes da Guarda Municipal firmados em 1994

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LC 100/2009 ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO...

Ação de cobrança c/c indenizatória. Servidor público da Guarda Municipal do Município do Rio de Janeiro. Alteração de regime jurídico. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço prestado pelo regime celetista para o regime estatutário. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do Autor. Entende esta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. Tese recursal de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autor que ingressou nos quadros da Empresa de Vigilância Municipal, que se transformou posteriormente na Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Autarquia Municipal criada pela LC/RJ nº 100/09. Alteração do regime jurídico funcional de celetista para estatutário. LCM/RJ 100/09 que trouxe critérios subjetivos de movimentação funcional, e só veio a ser regulamentada com a edição...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0121871-28.2019.8.19.0001 Recorrente: RENATA DE SOUZA Recorridos: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO DE JANEIRO- PREVIRIO VOTO Trata-se de ação proposta por RENATA DE SOUZA em face da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO DE JANEIRO- PREVI-RIO, sob alegaçã

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0091137-94.2019.8.19.0001 Recorrentes: GM-RIO -GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Recorrido: Ederson de Moraes Santos VOTO Trata-se de ação proposta por Ederson de Moraes Santos em face do GM-RIO -GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e PREVIRIO - INSTITUTO DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0290226-98.2019.8.19.0001 Recorrente: Mauro Jeferson Conrado Recorrido: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro VOTO Mauro Jeferson Conrado propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de concessão de tutela de urgência

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0052756-80.2020.8.19.0001 Recorrente: Werbert Fernando de Almeida Telles Recorrido: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro VOTO Werbert Fernando de Almeida Telles propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0098686-24.2020.8.19.0001 Recorrente: Maria Cilene Paulo da Luz Recorrido: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro VOTO Maria Cilene Paulo da Luz propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de concessão de tutela de...