guarda municipal rj

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Requer o impetrante afastamento do cargo de Guarda Municipal, sem prejuízo de sua remuneração, para participar do curso de formação para o cargo de Inspetor da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Deferimento da liminar. Recurso da edilidade. Desprovimento. Inexistência de regramento específico pela Lei Municipal 175/08. Aplicação, por analogia, do art. 20,

Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Indenizatória. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Lei Complementar 100/09. Ausência de regulamentação no prazo previsto. Alegação de omissão do Poder Executivo. Critérios de progressão e promoção na carreira definidos na LC 135/14. Pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias retroativas e indenização por suposto dano moral. Sentença de...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Indenizatória. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Lei Complementar 100/09. Ausência de regulamentação no prazo previsto. Alegação de omissão do Poder Executivo. Critérios de progressão e promoção na carreira definidos na LC 135/14. Pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias retroativas. Sentença de Improcedência. Irresignação do autor....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0032532-84.2021.8.19.0002 Recorrente: REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET),...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUE PASSOU A INTEGRAR OS QUADROS DA AUTARQUIA, APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/09. PROGRESSÃO, QUE DEVE OBEDECER AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2009, REGULAMENTADA PELA Nº 135/2014....

Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Progressão/promoção. Diferenças Remuneratórias. Apelação desprovida. 1. No julgamento do IRDR nº. 0030581-37.2016.8.19.0000, entendeu esta Corte que os enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da Guarda Municipal não podem ser entendidos de forma retroativa, não sendo devidas quaisquer diferenças...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. LEI COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. DIPLOMA...

Recurso inominado nº 0030215-84.2019.8.19.0002 Recorrente: Amenemar Almeida Fernandes Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO SERVIDOR...

Recurso Inominado nº 0012277-08.2021.8.19.0002 Recorrente: Oswaldo Manoel da Silva Junior Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO...

Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Progressão/promoção. Diferenças Remuneratórias. Apelação desprovida. 1. No julgamento do IRDR nº. 0030581-37.2016.8.19.0000, entendeu esta Corte que os enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da Guarda Municipal não podem ser entendidos de forma retroativa, não sendo devidas quaisquer diferenças...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA EM SUA DEVIDA FUNÇÃO, ANALISANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO PARA A GM-RIO DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DA LC 100/2009, C/C LC 135/2014, VERIFICANDO-SE AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ACOMODAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS,...

Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Progressão/promoção. Diferenças Remuneratórias. Apelação desprovida. 1. No julgamento do IRDR nº. 0030581-37.2016.8.19.0000, entendeu esta Corte que os enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da Guarda Municipal não podem ser entendidos de forma retroativa, não sendo devidas quaisquer diferenças...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Reenquadramento funcional de servidor que passou a integrar os quadros da autarquia após o advento da Lei Complementar n. 100/09. Adoção de critérios de progressão e promoção da carreira previstos na Lei Complementar n. 135/14. Matéria que possui regência pelo precedente vinculante constituído no...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRDR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Com o intuito de pacificar o entendimento jurisprudencial acerca da matéria sobre que versam os autos, foi instaurado, no âmbito deste Tribunal de Justiça, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0030581-37.2016.8.19.0

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTAM. PRETENSÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS FOI APRECIADA NO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. EFICÁCIA VINCULANTE DO JULGADO PARADIGMA. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/09 QUE TROUXE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA EM SUA DEVIDA FUNÇÃO, ANALISANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO PARA A GM-RIO DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DA LC 100/2009, C/C LC 135/2014, VERIFICANDO-SE AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ACOMODAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Ação ajuizada por guarda municipal do Rio de Janeiro objetivando seu reenquadramento e progressão funcional na carreira, conforme Lei complementar nº 100/

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA EM SUA DEVIDA FUNÇÃO, ANALISANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO PARA A GM-RIO DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DA LC 100/2009, C/C LC 135/2014, VERIFICANDO-SE AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ACOMODAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS,...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 174) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO PROVISÓRIA QUE HAVIA DETERMINADO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DISCRIMINADO NA INICIAL; (II) CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE/RJ, NO VALOR DE R$ 600,00. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual o autor pretende...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual o autor formulou...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual o autor formulou...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora formulou pedido de reenquadramento na...