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Celso de Mello rejeita ADPF sobre guardas municipais do Rio

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DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO E CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU. 1) Preliminar de incompetência do juízo ¿ rejeição. Controvérsia relacionada à cobrança de contribuições compulsórias anteriores a 2017, por parte do Sindicato...

Ação de conhecimento. Autores que são guardas municipais do Rio de Janeiro. Pedido de recebimento de adicional por serviço extraordinário prestado (horas extras) e pagamento das diferenças devidas pelo trabalho superior a 44 horas semanais. Carga horária cumprida através de escala 12 x 36 (doze por trinta e seis). Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Lei complementar nº 100/2009 que não

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE TRIÊNIO COM RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que pleiteia seu enquadramento no cargo e categoria a que alega fazer jus, considerando o critério de tempo de serviço, com respectivo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE TRIÊNIO COM RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que pleiteia seu enquadramento no cargo e categoria a que alega fazer jus, considerando o critério de tempo de serviço, com respectivo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 1. Servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que pleiteia seu enquadramento no cargo e categoria a que alega fazer jus, considerando o critério de tempo de serviço, com respectivo ajuste de vencimentos e pagamentos retroativos. 2. Matéria...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM FUNÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 100/2009 E 135/2014, ATENTANDO AOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL 18.925/2000. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO A ATOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS, QUE RESTRINJAM O USO DE BARBA, TATUAGEM, PIERCINGS E SIMILARES PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE TUTELA DE INTERESSE, ESTRITAMENTE, PARTICULAR. MEIO PROCESSUAL QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO...

Apelação Cível. Pretensão de recebimento da contribuição sindical compulsória, sob o fundamento, em síntese, de que é o legítimo sindicato representante da categoria dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu. Artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO PERPETRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, BASTANDO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A PROVA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALHA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DE AMBAS AS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM A ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, do Instituto de Previdência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM A ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, do Instituto de Previdência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM A ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, do Instituto de Previdência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM A ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, do Instituto de Previdência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM A ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidora em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, do Instituto de Previdência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM A ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, do Instituto de Previdência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE TRIÊNIO COM RESSARCIMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. 2. Sentença que julgou improcedente a pretensão relativa à implantação e

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LC 135/2014. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRDR nº 0030581- 37.2016.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LC 135/2014. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRDR nº 0030581- 37.2016.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LC 135/2014. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRDR nº 0030581- 37.2016.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Insurge-se a parte autora contra a...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA NO REGRAMENTO DE DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. Sentença que, diante do descabimento de mandado de injunção por mora na regulamentação de direitos infraconstitucionais e dos contornos coletivos da demanda, julgou extinto o feito, sem...

MANDADO DE INJUNÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NO REGRAMENTO DE DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE NATUREZA COLETIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....