guia de moteis
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Acórdão nº 1.0000.22.241449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PARCERIA ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MUNICÍPIO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.- É vedado o exame, em grau recursal, de questões não debatidas pela parte perante o Juízo "a quo", sob pena...
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Acórdão nº 1.0000.22.241449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PARCERIA ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MUNICÍPIO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.- É vedado o exame, em grau recursal, de questões não debatidas pela parte perante o Juízo "a quo", sob pena...
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Sentença nº 1001433-50.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... das gorjetas entre empregados em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, bem como o art. 457 da CLT, e pleiteia o ... FGTS A reclamada não juntou o extrato do FGTS, mas apenas a guia de recolhimento da multa rescisória (fl. 113). Não havendo a ...
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Sentença nº 1000537-07.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... Não havendo possibilidade de entrega de guia TRCT pela empregadora, defere-se o pedido de expedição de alvará para ...
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Sentença nº 1001688-36.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... No mesmo prazo, deverá, ainda, providenciar a guia para o levantamento do FGTS.No caso de inércia, as anotações e alvarás ... - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ...
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Acordao N° 1246123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. Apreensão de 477,01g (quatrocentos e setenta e sete gramas e um centigrama) de massa líquida de ?maconha?. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecente para uso próprio. Não acolhimento. Prova testemunhal. Depoimentos. Policiais. Validade. Pretensão de...
... prisional com o regime imposto, mediante a expedição de carta de guia ... provisória da pena ... 8. O pedido de concessão de justiça ... SPM, Setor de Postos e Motéis, Candangolândia/DF, o denunciado, com vontade livre e ... consciente, sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073529-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE TV E RÁDIO EM QUARTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA- O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Recurso Repetitivo de
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Acordão nº 20150955671 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
... RECORRENTE: SINTHORESP - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, MOTÉIS, APART HOTÉIS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, BARES, LANCHONETES E ... da relação de contribuintes ao recorrente e pela não exibição da guia RAIS. Assevera que deve ser fixada multa cominatória pela ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2386-28.2015.5.02.0056) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. SINDICATO-AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO APENAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para...
... MOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E ... a efetivação do depósito recursal ao prévio recolhimento em guia de FGTS (Súmula 426/TST), cujo titular só pode ser o trabalhador. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001251-06.2016.5.02.0063) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... das contribuições ao INSS, seguro de vida em grupo, entrega da guia RAIS ... - não têm, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que ... -
Acordão nº 20160047565 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... O próprio autor admitiu na petição de fls. 170 que não anexou a guia de recolhimento por equívoco. Nos termos do §1º do art. 789 da CLT: ...
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Sentença nº 1000783-29.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e ... DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. GUIA. SAQUE. MULTA. ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ...
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Sentença nº 1000509-70.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... SINTHORESP, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... ência e decisão quanto ao término do vínculo empregatício suprem guia FGTS/TRCT. A reclamada deverá, no prazo de 15 dias do trânsito em ...
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Acordao N° 1619798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito de familia. Divórcio litigioso. Preliminar deserção. Rejeitada. Ausência da guia de custas e emolumentos. Intimação para cumprir a deficiência. Providência atendida. Artigos 932, parágrafo único e 1. 007, §4º, do cpc. Reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Onus da prova. Art. 373, ii, do cpc. Ausencia de elementos que corroborem com a pretensão. Efeito...
... PRELIMINAR ... DESERÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DA GUIA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ... INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A DEFICIÊNCIA ... mesma rede, não lembrando o nome; QUE o colorado e flamingo são motéis ... da mesma rede. Nada mais havendo, encerrou-se o presente. ( ... ) ID ... -
Acordão nº 20160233598 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2016
... RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, ... guia de lançamento de sua própria emissão. Registro que tanto num caso, como ...
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Edital de Notificação
... Martinez, ***.117.474-**, 2531 0102569-06, R$1.119,22 / Maria Da Guia Fernandes Lins, ***.807.654-**, 2531 0001142-38, R$1.885,76 / Maria Da ... , **.*24.718/0001-**, 6001 0024763-48, R$156.248,21 / Guanabara Moteis Ltda, **.*03.714/0001-**, 5833 0000023-00, R$1.017,88 / Gudrun Potrz, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212599-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 311, II, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE. - Não estando satisfeitos os requisitos do art. 311, II, do CPC, exigindo a questão prévia liquidação de sentença, de rigor o indeferimento da tutela de evidência pretendida.
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Acordão nº 20160001697 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Enero de 2016
... RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - ... ção sindical, não pode, a partir da expedição da aludida guia, ajuizar ação monitória para a constituição de título executivo ...
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Sentença nº 1001276-86.2019.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... , pousadas e demais meios de hospedagem, com exceção a motéis, estabelecimentos que adotem gorjetas compulsórias (cobrando ou recebendo ... DO SEGURO-DESEMPREGO Aduz o autor que a reclamada, ao liberar a guia para habilitação junto ao Seguro-Desemprego, tomou por base o último ...
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Acordão nº 20150123595 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Febrero de 2015
... pelo SINTHORESP – Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares do Estado de São Paulo, mas ... 477 da CLT. Salienta-se que o não fornecimento da guia necessária ocorreu no para o recebimento feito, do dá seguro-desemprego, ...