dispensas por justa causa
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... desempregados ou venham a se desempregar, por dispensa sem justa causa ou por fechamento total ou parcial da empresa ... 1 A ...
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Tribunais trabalhistas revertem até 78% das dispensas por justa causa
Justiça do Trabalho reverte até 78% das dispensas por justa causa
É difícil que a Justiça do Trabalho concorde com uma dispensa por justa causa. De acordo com levantamento do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, entre 70% e 80% das demissões por justa causa são revertidas pelo Judiciário, que acaba ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... "Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos ... e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, ... 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive ...
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... I - as exonerações e dispensas decorrentes de processo administrativo ou ... III - as dispensas por justa causa; ... IV - as exonerações, demissões, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ... ARTIGO 477-A ... As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000900-07.2016.5.06.0009), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDA. Incontroverso nos autos, que a iniciativa dos desligamentos partiu dos reclamantes, que aderiram, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o reconhecimento das...
... (PAA), o que impede o reconhecimento das dispensas sem justa causa, por iniciativa do empregador; e, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma ... em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-98.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do...
... constituir proteção ao cipeiro contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-98.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do...
... constituir proteção ao cipeiro contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, em face de ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ... Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: ... a) deixar ... áveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-26.2007.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SUPLENTE. CIPA. TERMO DE QUITAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior consagrada na Súmula n.º 339, I, -o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988-. 2. O artigo 10, II, a, do Ato das Disposições...
... constituir proteção ao cipeiro contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, em face de ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100615-11.2017.5.01.0014)
RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em
... ("desconfiguração da justa causa", "horas extras" e "intervalo ... dispensas sem justa causa e por justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100128-44.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO BANCO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE COM BASE EM DUPLO FUNDAMENTO. MOVIMENTO "#NÃODEMITA" E INAPTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA....
... pelo empregador, de não promover dispensas sem ... justa causa" ... E, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101832-92.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A REINTEGRAÇÃO DA ...
... jurídico pátrio que a dispensa sem justa causa é, nos limites da ... não promoveria dispensas sem justa causa durante a crise provocada pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 317-93.2013.5.02.0023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. Embargos de declaração providos , a fim de sanar o equívoco e a omissão no acórdão embargado, imputados ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, procedendo ao exame da possibilidade do processamento daquele recurso, diante dos argumentos...
... REVERSÃO JUDICIAL DA JUSTA CAUSA. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM ... em que houve reversão judicial de dispensas com justa causa fundadas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-82.2001.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DECADÊNCIA. Não se cogita em extinção do processo com resolução do mérito quando a interpretação que o reclamante visa dar ao instituto encontra-se superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o
... constituir proteção ao cipeiro contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-31.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte -a quo- não emitiu tese explícita, acerca do momento oportuno para o autor alegar a interrupção da prescrição. Tampouco foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência
... na empresa, ressalvadas apenas as dispensas por justa causa e os pedidos de demissão, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2099-45.2014.5.09.0011) 02-05-2018
... 1. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR ... as verbas rescisórias devidas nas dispensas sem justa causa e por justa causa. No caso da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5017/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
DATAPREV. NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESTABILIDADE. A norma interna da DATAPREV não estabelece, expressamente, garantia de emprego a seus funcionários. Trata-se, na verdade, de regra de caráter procedimental, dirigida à administração da Ré, cuja inobservância não tem o condão de garantir estabilidade no emprego, mas, tão-somente, a aplicação, à chefia que a descumpriu, das sanções...
... ção, quando da efetivação das dispensas sem justa causa, a citada norma não adere aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5017/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
DATAPREV. NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESTABILIDADE. A norma interna da DATAPREV não estabelece, expressamente, garantia de emprego a seus funcionários. Trata-se, na verdade, de regra de caráter procedimental, dirigida à administração da Ré, cuja inobservância não tem o condão de garantir estabilidade no emprego, mas, tão-somente, a aplicação, à chefia que a descumpriu, das sanções...
... ção, quando da efetivação das dispensas sem justa causa, a citada norma não adere aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9745/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. DATAPREV. NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESTABILIDADE. A norma interna da DATAPREV não estabelece, expressamente, garantia de emprego a seus funcionários. Trata-se, na verdade, de regra de caráter procedimental, dirigida à administração da ré, cuja inobservância não tem o condão de garantir estabilidade no emprego, mas, tão-somente, a aplicação, à chefia que a...
... ção, quando da efetivação das dispensas sem justa causa, a citada norma não adere aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7300-02.2005.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. A Corte Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não explicitou os motivos pelos quais julgou nula a dispensa sem justa causa da reclamante, determinando sua reintegração, uma vez que se reportou unicamente às normas internas dos reclamados que tratam dos critérios e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001306-62.2011.5.06.0022), 17-12-2012
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. Em razão dos danos morais estarem intimamente relacionados à lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, há consenso na doutrina e na jurisprudência pátrias de que não é necessária a prova do sofrimento pelo qual alega ter passado o suposto ofendido, extraindo-se do próprio fato...
... assim n ã o se entendesse, todas as dispensas por justa causa gerariam automaticamente a ... -
Acórdão nº 1.0115.13.001829-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
... fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, 2, do CPC/2015, isento de ... , vedando a dispensa arbitrria ou sem justa causa. Alm disso, o regime constitucional dos ...