Habilitação civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a ... 8º desta Lei; ... V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias; ... VI ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exportação que contemplará procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ... 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 968 ...
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Acórdão nº 2014/0234332-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO ... EXEQUENTE. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. ... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...
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Acórdão nº 2015/0216912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... HABILITAÇÃO" ... HERDEIROS. ... INVENTÁRIO ... ENCERRADO. OBSERVÂNCIA DOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0342571-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HABILITAÇÃO NO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA. MORA AFASTADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido no...
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... HABILITAÇÃO NO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. ... POSSIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0306550-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. AFERIÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas situações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, não há falar em ofensa a seu art. 535, I e...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... - a identificação da pessoa jurídica e o respectivo ato de habilitação ao programa; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... II ... , Inovações e Comunicações, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019 ... I - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : A J R DE O ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... habilitação na fase executiva. ( ... ) No tocante à indenização por ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades precípuas ... ários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar ... ARTIGO 72 ... A pensão ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do ... c) prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de ...
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Acórdão nº 2013/0129508-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação."(Súmula n.º 418/STJ). 2. Não...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... RESTITUIÇÃO. ... HABILITAÇÃO ... ESPECIAL EXTEMPORÂNEO ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de ... I e III do caput , na modalidade de oferta pública, para habilitação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : A J R DE O ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... habilitação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... justa a espera de seu julgamento para oportuna habilitação para a liquidação e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... THIAGO AMORIM SILVA - MS013499 ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... julgamento para oportuna habilitação na fase executiva. Quanto aos danos ...
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Acórdão nº 2009/0169046-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. 1. O STJ possui o entendimento de que o art. 567, II, do CPC deve ser interpretado em harmonia com o art. 42, § 1º, do mesmo diploma legal, ou seja, o cessionário de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado só pode figurar no pólo ativo de execução com anuência da Fazenda Pública. 2....
... PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANUÊNCIA DA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM RESERVA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se...
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0101587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DA VIÚVA EM REGULARIZAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete à parte...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
... , junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.? ... ?Art ... expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.? ...
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Acórdão nº 2015/0190191-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL" E ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO \xC2" ... ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as ... civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ...
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Acórdão nº 2015/0180559-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORLANDO DE OLIVEIRA ... PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DE AUTOR DURANTE O ... HECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ... POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... A cobrança judicial da dívida não se sujeita à habilitação em falência, ...
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Acórdão nº 2009/0065421-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ... ESPECIAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ...