Habilitação civil
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que ... II - organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer ... somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... Art. 10 - A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no ... será feita mediante justificação judicial, processada no foro civil ... § 2º - O processo de habilitação à Pensão é considerado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... c) Gratificação de Habilitação Militar; ... III - Indenizações: ... a) regulares: ... 1. Indenização ... efeitos, o tempo de serviço público, mesmo o prestado com servidor civil ... Art. 18. A Gratificação de Compensação Orgânica é destinada a ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... Lei às contratações realizadas por organizações da sociedade civil de interesse público e por organizações da sociedade civil que utilizem ... fiscal ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A ... Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... II - habilitação do beneficiário em outros programas ou ações federais de incentivo à ... "Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... c) de registro de veículos; ... d) de habilitação de condutores; ... e) de fiscalização e policiamento; ... f) de ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, ... c) verificar e julgar as condições de habilitação; ... d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.475, DE 28 DE ... do empregador o custeio do certificado médico e de habilitação técnica de seus tripulantes, sendo responsabilidade do tripulante manter ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente ... habilitação e reabilitação ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... de Libras pode ser realizada também por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, desde que o certificado seja ... superior, bem como nos cursos de licenciatura em Letras com habilitação em Língua Portuguesa ... Parágrafo único. O tema ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; ... III - ... e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil", da data em que o fato se tornou conhecido ... Terno inicial da prescriç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , a administração, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e partida de unidades, ... REGISTRO CADASTRAL, PRÉ-QUALIFICAÇÃO ... E HABILITAÇÃO DE LICITANTES ... A PETROBRÁS manterá registro cadastral de empresas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput ... ARTIGO 2 ... 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... 24 e no art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do desenvolvimento tecnológico ... X – Carteira Nacional de Habilitação" (CNH) ou Permissão para Dirigir; ... XI – certificado militar; ... XII \xE2" ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.175, ... habilitação dos agentes credenciados para tal, tendo em vista o caráter sigiloso ...
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Cartórios de registro civil vão emitir Carteira Nacional de Habilitação no Estado do Rio
Agência O Globo -A partir desta quarta-feira (25), os Cartórios de registro civil do Estado do Rio vão emitir Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A novidade é fruto de convênio assinado entre o Detran.RJ e a Associação de Registradores de Pessoas...
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Cartórios de registro civil vão emitir Carteira Nacional de Habilitação no Estado do Rio
Agência O Globo -A partir desta quarta-feira (dia 25), os cartórios de registro civil do Estado do Rio vão emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A novidade é fruto de convênio assinado entre o Detran.RJ e a Associação de Registradores de P...
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.546, DE 19 DE ... ão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (NR) ... Art. 4o O art. 303 da ...
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Cartórios de registro civil passam a emitir Carteira Nacional de Habilitação no Estado do Rio
Agência O Globo -A partir desta quarta-feira (dia 25), os cartórios de registro civil do Estado do Rio vão emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A novidade é fruto de convênio assinado entre o Detran.RJ e a Associação de Registradores de P...
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Cartórios de registro civil passam a emitir Carteira Nacional de Habilitação no Estado do Rio
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