Habilitação civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... IV - aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de primeira remoção ... /Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ... ANEXO XII ... (Anexo CXXII da Lei ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1090915 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA ...
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Acórdão nº 2014/0288026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à ocorrência de prescrição do fundo...
... PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE\xC2" HABILITAÇÃO". PRESCRIÇÃO DO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... 26. Em se tratando de projeto de caráter social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante um sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 5o., XIII DA CF/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA APRECIADO SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO...
... : GETULIO RIBAS E OUTRO(S) - MS003484 ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... ECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ... HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 5o., XIII DA CF/88. OFENSA AO ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... VIII - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como ... pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos ...
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Acórdão nº 2016/0239977-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... FALECIMENTO ... EXEQUENTE. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, E 267 DO ...
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Acórdão nº 2007/0250377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO ...
- ATA DE REUNIÃO DA SUBCOMISSÃO DE HABILITAÇÃO ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2020/2022
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Acórdão nº 2009/0159867-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. A situação dos autos demonstra ter o evento danoso que deu origem ao crédito discutido e a sentença reconhecendo a existência de dano moral indenizável ocorrido antes do
... civil, oriundo de fato ... habilitação e inclusão no plano de recuperação da ... -
Acórdão nº 2009/0123413-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL ... HABILITAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO. ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Delegações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 4º Fica delegada competência ao ... ções para provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público; e ... II - nomeação para provimento de cargos em ...
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Acórdão nº 2014/0234332-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO ... EXEQUENTE. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. ... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...
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Acórdão nº 2015/0216912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... HABILITAÇÃO" ... HERDEIROS. ... INVENTÁRIO ... ENCERRADO. OBSERVÂNCIA DOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0342571-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HABILITAÇÃO NO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA. MORA AFASTADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido no...
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... HABILITAÇÃO NO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. ... POSSIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0306550-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. AFERIÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas situações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, não há falar em ofensa a seu art. 535, I e...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : A J R DE O ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... habilitação na fase executiva. ( ... ) No tocante à indenização por ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades precípuas ... ários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar ... ARTIGO 72 ... A pensão ...
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Acórdão nº 2013/0129508-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação."(Súmula n.º 418/STJ). 2. Não...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... RESTITUIÇÃO. ... HABILITAÇÃO ... ESPECIAL EXTEMPORÂNEO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : A J R DE O ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... habilitação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... justa a espera de seu julgamento para oportuna habilitação para a liquidação e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... THIAGO AMORIM SILVA - MS013499 ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... julgamento para oportuna habilitação na fase executiva. Quanto aos danos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... - a identificação da pessoa jurídica e o respectivo ato de habilitação ao programa; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... II ... , Inovações e Comunicações, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019 ... I - ...