Habilitação civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ... , e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ... XIV - que participe do capital ...
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Acórdão nº 2005/0040770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU (EX-PREFEITO) NO DECORRER DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA E DEMAIS HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a condição de segurado ...
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Acórdão nº REsp 1304076 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2004/0179049-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA RISPRUDENCIAL CONFIGURADA. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. MOMENTO DA POSSE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Em caso de notoriedade do ...
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Acórdão nº 2006/0171038-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO N\xC3"ÃO CONFIGURADA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DE MATÉRIA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver ... §§ 1o e 2o ... #Revogados ...
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Acórdão nº 2014/0166348-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... CESSÃO DE CARTEIRA ... HABILITAÇÃO ... DEFINITIVA. ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO DE HABILITAÇÃODE SUCESSORES NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC2015). HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDODEFERIDO. IMPUGNAÇÃO INFUNDADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo ... da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito ... #Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228271 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DA ESPOSA DO IMPETRANTE FALECIDO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Constata-se a ausência de interesse em recorrer do Estado do Ceará, uma vez que, conforme assinalado pelo Tribunal a quo, o próprio recorrente concordou com a habilitação da
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE URANÇA. TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DA ESPOSA DO IMPETRANTE FALECIDO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0039943-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 21 E 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO ...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 31/2023 ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSEL
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Art. 3º Para fins de habilitação no BR do Mar, a empresa interessada deverá cumprir os seguintes ... de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a indenizar as perdas e os ...
- Resolução, Resolução nº 09/2021 ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSE
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Acórdão nº 2014/0248360-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ROBERTTO LEMOS E CORREIA ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... FICAÇÃO ... HABILITAÇÃO". AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO ... DE DIREITO \xC2" ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XI – credenciamento - reconhecimento e habilitação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de pessoa ... Art. 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições deste Decreto sujeitará as ...
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Acórdão nº 2012/0037436-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : VICENTE MALTA PAGLIUSO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... 165, 458 E 535 DO CPC INEXISTENTE. HABILITAÇÃO DE ... ASSOCIAÇÃO. ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ...
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Acórdão nº 2007/0224191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. PENSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE ... 1. O INSS não está isento das custas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403083 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO ... ção das disposições de natureza instrumental relativas à habilitação contida no Código de Processo Civil. Precedentes: Resp 614.675⁄RJ, Rel ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... II - seja portador de diploma de habilitação específica, expedido por instituição de ensino estrangeira, revalidado ... º Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... Da Gratificação de Habilitação Militar ... Art. 6° A Gratificação de Habilitação Militar é devida ... Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, mesmo como servidor civil, anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou ...
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Acórdão Nº 1419982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ILÍCITO CIVIL. RELAÇÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE ... - Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Habilitação
- Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Habilitação