Habilitação civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033283920154058200), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO. NÃO CUMPRIMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO INEFICAZ PARA TANTO. CAPACIDADE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Insurgência contra sentença que acolheu os embargos para julgar extinta a execução por entender ausente um dos pressupostos de validade da relação processual, qual seja, a capacidade de agir. II -...
... MÉRITO ... DO PEDIDO HABILITAÇÃO DO HERDEIRO ... A Juíza de primeiro grau na certidão (ID n ... 3ª vara. De acordo com o entendimento do artigo 1839 do Código Civil, não havendo cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054357120204058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0805435-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ALUIZIO PEREIRA PONTES JUNIOR e outros ADVOGADO: Rebeka Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE CONHECIMENTO, QUANDO JÁ ESCOADO PRAZO RECURSAL,
... Assevera o apelante que: 1) "os requerentes pleiteiam a habilitação nos autos do Processo nº 0019670-43.2001.4.05.8300, no qual figurou como ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, ...
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Acórdão Nº 1340414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... INVENTÁRIO ... HERDEIROS ... HABILITAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS ... termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de ...
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Acórdão nº 2006/0276074-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE NOVO CREDOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados ... , em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação." ... "Art. 459 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123406320204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0812340-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RUSSO ADVOGADO: Leonardo Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA...
... do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para promover a habilitação dos sucessores do titular do crédito ... Sustenta a embargante, em ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081635620204050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0808163-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE FEITOSA PADILHA e outros ADVOGADO: Marilia Soares Ferri AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O...
... do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para promover a habilitação dos sucessores ... Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão, ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086762420204050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0808676-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLAUDIA KELLY DE SOUZA COSTA e outros ADVOGADO: Donaldo Bento De Souza Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803737-69.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO....
... do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para promover a habilitação dos sucessores ... Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão, ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERES. ... : CAMILA BOGUS CIESLAK ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO ... JUDICIAL, ... PREENCHIDOS ... REQUISITOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115103420194050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0811510-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZA REGIS MELIM ADVOGADO: Igor Bayma De Menezes Cerutti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE...
... PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO ... - CASA MILITAR RESULTADO DE HABILITAÇÃO Processo Licitatório nº 0022.2019.CPLII.PE.0002.CAMIL.DEF-CIVIL. Pregão Eletrônico nº 002/2019-CPL.II/SEDEC/CAMIL - Objeto: Aquisição de materiais de construção destinados à manutenção e reforma da infraestrutura do prédio da Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco. RESULTADO: A Análise dos documentos da empresa participante conclui pela...
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Habilitação para Casamento - Realização Pessoalmente Perante o Oficial do Registro Civil
Lei nº 12.133, de 17 de dezembro de 2009 Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152384920204050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0815238-49.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO PRESTES MORAES e outros ADVOGADO: Felipe Andrade Brum e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812280-22.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS...
... do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para promover a habilitação dos sucessores do titular do crédito ... Sustenta a embargante, em ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142485820204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0814248-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FLAVIO DE ANDRADE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Donaldo Bento De Souza Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812514-04.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO....
... do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para promover a habilitação dos sucessores do titular do crédito ... Sustenta a embargante, em ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0151332-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0229384-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. ... do Código Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100433320204058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810043-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE...
... CONTRA AS SECAS em face de sentença proferida em pedido de habilitação formulado por FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA, que assim decidiu: ... "3 ... que não é a suspensão processual prevista no Código de Processo Civil (ou a falta dela), ante a ocorrência do falecimento da parte, que deve ... -
Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS ... notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:I - habilitação em concurso público de provas e títulos; II - nacionalidade brasileira; ...
- Acórdão nº REsp 996771 / RN de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123657620204050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0812365-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ANTONIO FRANCO LIMA e outros ADVOGADO: Juliana Soares Mourao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808129-31.2020.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes...
... nº 0808129-31.2020.4.05.8100, que homologou o pedido de habilitação dos sucessores do titular do crédito ... Sustenta a embargante, em ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1236-60.2010.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º),...
... liquidação de sentença, efetivando-se a execução, via habilitação de crédito, perante o Juízo Civil Falimentar respectivo. Sendo assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042561020174058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804256-10.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITA FOODS DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto...
... se abstenha de exigir quaisquer documentos para fins de habilitação de crédito que não aqueles previstos no parágrafo primeiro do art. 82 ... EMENTA ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E ... de telefonia fixa e de longa distância dos procedimentos de habilitação dos 70 contratos de concessão do STFC; ... IV - Ação Popular n.º ...