habilitação crédito em falência
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...ão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;. XIV - que ...
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Acórdão nº 2007/0224191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. DISPENSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. O INSS não está isento das custas devidas perante a Justiça estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes: REsp 897.042/PI, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14.05.2007 e REsp 2
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. ...ção fiscal ou pela habilitação do crédito no concurso de credores da falência. 3. ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...§ 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o ...á retido pela massa até regular habilitação do crédito. A quantia retida distribuir-se-á ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1144332 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N° 7.661/45. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE. 1. Na habilitação de crédito regida pelo Decreto-Lei n° 7.661/45 é necessária a demonstração de origem do crédito, mesmo em se tratando de título de crédito. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1144332/SP,...
...FALÊNCIA. DECRETO-LEI N° 7.661⁄45. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DECRÉDITO. DUPLICATA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.1. A habilitação de crédito em falência exige que seja devidamentecomprovado, ainda que se encontre lastreado em título de créditodotado de autonomia e abstração.2. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para passara adotar as alegações da parte recorrente no sentido...
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Em vigor
Código Penal
... ou ofício que dependam de habilitação" especial, de licença ou autorização do poder p\xC3"... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ... popular, os crimes de imprensa e os de falência...
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Acórdão nº 2008/0244823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO SÍNDICO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que soluciona a controvérsia com base em fundamento prejudicial ao ponto sobre o qual não houve enfrentamento no âmbito do Tribunal de origem. 2. Os arts. 187 e 2
...APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO SÍNDICO. ...HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o ... em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante ... -
Acórdão nº 2005/0156108-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Na habilitação de crédito impugnada há condenação em honorários. 2. A verba honorária deve ser fixada proporcionalmente à sucumbência das partes, de forma a remunerar satisfatoriamente o trabalho dos advogados. 3. A interpretação dos conceitos vagos e indeterminados existentes no Art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do...
...EMENTA. . . HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2005/0205679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. 1. É princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não ensejam incompatibilidade. 2. As obrigações tributárias principais acessórias não podem ser sujeitas à criação ou
... cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade ...5. Deveras, o crédito da Fazenda Estadual não se sujeita a eventual ncurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...I – não são atingidos pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do proprietário de imóvel ... da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.” (NR). Art. 46. Os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e. X – ...II – aos procedimentos de habilitação, de registro ou de certificação de ..., de 7 de dezembro de 1976, é título de crédito não conversível em ações, de livre ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA
...MONTANTE APURADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ...ÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0126454-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. JUROS MORATÓRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO NA ARREMATAÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. É princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a...
... cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade ...5. Deveras, o crédito da Fazenda Estadual não se sujeita a eventual ncurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto ... -
Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM...
...AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ...ÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0001613-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência proferida em reclamatória trabalhista. Execução. Habilitação na falência. - A execução de contribuição previdenciária promovida pelo INSS sob o rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), não sujeita a habilitação do respectivo...
...Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de sentença de ...Execução. Habilitação na falência. - A execução de contribuição ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, ... concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a ... de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-551-18.2012.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Conforme o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, a Justiça do Trabalho não tem competência para a execução das contribuições previdenciárias contra a massa falida. A competência está restrita à apuração do crédito,...
...FALÊNCIA". EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPET\xC3"ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Conforme o ... -
Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação",...
... normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso e credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DEDESISTÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipótesesexcepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honoráriosadvocatícios arbitrados na...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ...Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. 1. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferên
...DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA ...é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ... -
Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da...
... normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso e credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ... -
Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º DA LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido não merece ser conhecida por esta Corte, ante a
... normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso e credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164840-19.1996.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...- HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA A decisão agravada foi ... -
STJ decide se Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal
STJ debate habilitação em falência de crédito objeto de execução