habilitação crédito em falência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de ... 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: ... I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder ... V - anulação; e ... VI - falência ou extinção da empresa concessionária e ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2004/0154450-0 de T4 - QUARTA TURMA
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 699782 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0086294-5 de T4 - QUARTA TURMA
... NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ... , da decisão que soluciona habilitação de crédito em falência sob ...
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Acórdão nº 2008/0239555-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO ... ção de crédito em concordata ou falência. Precedentes ... 2. O pedido de habilitação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... habilitação técnica dos seus administradores e forma de ... § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a ...
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Acórdão nº 2014/0238371-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA ... ão buscar a realização do seu crédito ... 3. Agravo regimental não provido. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora ... § 1o A ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , as condições necessárias para a habilitação" ao Repes ... ARTIGO 2 ... É benefici\xC3" ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2012/0123646-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA. ... processo de falência, como crédito prioritário ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O ... á procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na ... recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do ...
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Acórdão nº 2013/0064127-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. VALORES EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...
... EM RECURSO ... ESPECIAL. ... FALÊNCIA. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ILITAÇÃO. ... CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... SEÇÃO VI Da Habilitação ... ARTIGO 19 ... Além de outros ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - regular a utilização do crédito nesse mercado; ... III - fixar, a ... § 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ... b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO V Da habilitação para o casamento ... ARTIGO 67 ... Na ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ... após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a ...
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA". ... DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGA\xC3" ... a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a ... concurso de credores ou habilitação" em falência, recuperação judicial,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0226812-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA DEVEDOR DA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FAL
... DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA. ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ... VIII - a habilitação e o julgamento das propostas poderão ser ... 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; ... II - de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...