habilitação crédito em falência
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Acórdão nº 0028230-58.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABAAPELADO: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MODELO LTDAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 187 DO CTN E ARTIGO 29 DA LEF - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança judicial da...
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Acórdãos nº 1024737-13.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Habilitação de crédito em falência. Crédito ...
- Acórdão Nº 5036522-63.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
- Acórdão Nº 5001542-06.2020.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
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Acórdãos nº 1029429-55.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Habilitação de crédito em falência. Crédito ...
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Acórdãos nº 9000929-37.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... : Inah de Lemos e Silva Machado Habilitação de crédito em falência. Crédito ...
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Decisão Monocrática Nº 0635272-32.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-04-2022
... Agravado: Massa Falida de Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A ... EMENTA: AVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO EM ... FALÊNCIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA ...
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Acórdão Nº 0621867-60.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO ... DETERMINAÇÃO ... ção de crédito no processo de falência ... da empresa NOLEM COMERCIAL IMPORTADORA E ...
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Acórdãos nº 0073485-73.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... SOUZA NEVES SALINAS Pedido de habilitação de crédito em falência – Montante ...
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Acórdão nº 1.0024.14.323688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SENAI - DEVEDORA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - NATUREZA DE CRÉDITO FISCAL - COMPETENCIA DO JUÍZO CIVEL.- As contribuições sociais promovidas por entidades privadas de interesse das categorias profissionais ou econômicas, tal como o SENAI, consistem em uma espécie de tributo com finalidade...
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Acórdão nº 2003/0037060-9 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. NOTA DE ...
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Acórdãos nº 1042476-96.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Habilitação de crédito em falência. Crédito ...
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Acórdãos nº 9000915-53.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 0057239-36.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 1000155-69.1999.8.26.0309 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2017
... VOTO DO RELATOR EMENTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA Decreto ...
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Acórdãos nº 2253025-80.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Febrero de 2019
... DALBERTO BARBOSA Incidente de habilitação de crédito em falência - Decisão ...
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Acórdão Nº 0010727-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM ... FALÊNCIA – DECISÃO ...
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Acórdãos nº 9000912-98.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 1042477-81.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 0000391-82.2013.8.26.0362 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA VOTO Nº 23214 HABILITAÇÃO DE ... acolheu pleito de Habilitação de Crédito Laboral em Falência, e mandou à ...
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Acórdãos nº 2034085-51.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Mayo de 2018
... ção Judicial VOTO Nº 18.651 Habilitação de crédito trabalhista em ...
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Acórdão Nº 0808778-94.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ... FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS ... ão judicial e falência, salvo se a habilitação ... de crédito for retardatária, conforme o ...
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Decisão Monocrática Nº 4024945-76.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-08-2019
... Vara da Comarca de Rio Negrinho, na habilitação de crédito em falência movida contra Móveis ...
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Acórdãos nº 9000907-76.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Habilitação de crédito em falência. Crédito ...
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Acórdãos nº 0080647-56.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
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