habilitação crédito em falência
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Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso e credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ...
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Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso e credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164840-19.1996.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA A decisão agravada foi ... -
STJ decide se Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal
STJ debate habilitação em falência de crédito objeto de execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60200-08.2008.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... , serão avaliados os documentos de habilitação da instituição que apresentou a melhor ... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica ... § 5º O empresário ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13900-03.2003.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... COMPETÊNCIA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... e ao INSS, após a liquidação do crédito trabalhista e das contribuições ... ça pela qual foi determinada a habilitação do crédito do INSS, relativo às contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13900-03.2003.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... COMPETÊNCIA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... e ao INSS, após a liquidação do crédito trabalhista e das contribuições ... ça pela qual foi determinada a habilitação do crédito do INSS, relativo às contribuições ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma ...
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Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... FALIDO NA ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0166300-65.1996.5.06.0012 (01663-1996-012-06-00-0)), 14-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO. IMPROVIMENTO. Não assiste razão ao exeqüente que pretende a manutenção dos autos em secretaria e a provocação periódica do juízo falimentar pelo juízo trabalhista, a fim de obter informações sobre disponibilização de crédito. Provimento CGJT Nº. 1/2012, da Corregedoria-Geral
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Acórdão nº 1.0145.12.031200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DECISÃO INTEGRATIVA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO PRESENTE. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Constituição da República preconiza que todas as decisões do Poder Judiciário sejam ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX).2. O pronunciamento judicial que julga os embargos declaratórios não...
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Acórdão nº 1.0145.12.031200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DECISÃO INTEGRATIVA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO PRESENTE. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Constituição da República preconiza que todas as decisões do Poder Judiciário sejam ser fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX).2. O pronunciamento judicial que julga os embargos declaratórios não...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... I ? em processo de falência; ... II ? de filial ou unidade produtiva isolada, ... débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ... é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO ... CRÉDITO" TRABALHISTA. PRETENSÃO ... DO CESSION\xC3" ... ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO ...
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Acórdão Nº 5024219-17.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... , que, nos autos da Ação de Habilitação de Crédito n. 0000189-41.2013.8.24.0078, ... da recuperação judicial, convolada em falência, de Cerealista Beija Flor Ltda.Na inicial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0033300-13.2007.5.06.0002 (00333-2007-002-06-00-3)), 28-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. Incontroversa a decretação da FALÊNCIA da Sociedade Empresária executada, é de ser determinada a suspensão da execução e a expedição da certidão correspondente, de forma a possibilitar a habilitação do crédito exequendo nos autos do Processo de Falência, em cumprimento ao art. 6.º da Lei n. 11.101/2005 e aos regramentos do Provimento CGJT n. 01/2012. Agravo de Petição
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Acórdão nº 2015/0025632-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE...
... FALÊNCIA. ... HABILITAÇÃO ... RETARDATÁRIA. ... crédito" trabalhista ... retardatário que se \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000763-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. ERRO GROSSEIRO NA ELEIÇÃO DO RECURSO ADEQUEADO. INFUNGIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, o recurso cabível na sentença que julga a impugnação, bem como as habilitações...
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Acórdão nº 1.0024.18.000763-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. ERRO GROSSEIRO NA ELEIÇÃO DO RECURSO ADEQUEADO. INFUNGIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo a Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, o recurso cabível na sentença que julga a impugnação, bem como as habilitações...
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Acórdão nº 2015/0323706-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro...
... ESPECIAL. ... FALÊNCIA. ... HABILITAÇÃO ... crédito" trabalhista ... retardatário que se \xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... ão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ... XIV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-313740-44.1997.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. A admissibilidade de Recurso de Revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No presente caso, não há como concluir pela denunciada...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. A admissibilidade ... -
Acórdão nº 2015/0000105-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE. PERDA DA NATUREZA PRIVILEGIADA....
... FALÊNCIA. ... JULGAMENTO ... OCORRÊNCIA. ... HABILITAÇÃO ... RETARDATÁRIA. ... 3. A habilitação retardatária de crédito trabalhista não exclui o credor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000327-57.2016.5.06.0012), 10-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO PRÓPRIO. I-Demonstrado que decretada a falência em face da executada, correta a providência jurisdicional que determinou a habilitação do crédito exequendo no Juízo próprio, porquanto ajustada aos termos da Lei n.º 11.101/2005 e do Provimento nº 01/2012 da CGJT, bem como, e, principalmente, ao...
... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO ...