habilitação suspensa
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Acórdãos nº 3003285-77.2013.8.26.0168 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... 503/97 - Atipicidade da conduta de dirigir com a habilitação" vencida reconhecida - Conduta de dirigir com a habilita\xC3"ção suspensa também não comprovada - Absolvição quanto a esse delito ...
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Acórdão Nº 0020315-56.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MASSA FALIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. A mera habilitação dos créditos no juízo falimentar não extingue a execução, ficando esta suspensa a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, acarretando o arquivamento apenas provisório dos autos. Agravo de petição a que se dá provimento.
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. A mera habilitação dos créditos no juízo falimentar não extingue a execução, ficando a suspensa a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 22. A pessoa jurídica beneficiária do Reicomp terá a habilitação cancelada: ... I - na hipótese de não atender ou deixar de atender ao ... 29, fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012304-24.2017.8.19.0004 (Criminal), 08-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INDEVIDAMENTE AUTUADO EM OPERAÇÃO DA LEI SECA AO SE RECUSAR A FAZER O TESTE DE ALCOOLEMIA E QUE NÃO SE ENCONTRAVA EMBRIAGADO. ALEGA QUE O FATO OCORREU EM 25/05/2012 E QUE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FOI INDEVIDAMENTE SUSPENSA. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A DEFESA EM PROCESSO
... OCORREU EM 25/05/2012 E QUE SUA CARTEIRA NACIONAL DE ... HABILITAÇÃO FOI INDEVIDAMENTE SUSPENSA. ALEGA ... CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE NÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em ... 16 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 7º do art. 77 desta Lei, não poderá representar outro ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Recorrido: MARLON SILVA DE JESUS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
- Processo nº 0303162-63.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Agosto de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que: ... I - o sentenciado não haja ... I - freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar; ... II - prestar serviços em ...
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Acórdãos nº 0001638-18.2011.8.26.0282 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... habilitação CNH suspensa por infração de trânsito teve ...
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Processo nº 0002414-39.2017.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : JORGE DE SOUZA TRINDADE ...
- Processo nº 0134085-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
- Processo nº 0412957-04.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 1035715-70.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
- Processo nº 0209080-40.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0013472-52.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... CULPA DA AUTORA ... CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. IRRELEVÂNCIA ... NO CASO CONCRETO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não ... § 3º A habilitação ao Inovar-Auto será concedida em ato do Ministro de Estado do ...
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Acordao N° 1733608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Valoração correta. Artigos 306 e 307 do código de trânsito brasileiro. Concurso formal próprio. Cabimento. Violação à suspensão ou à proibição para conduzir veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Crime com pena maior. Adequação. Exasperação em patamar correspondente a 1/6. Aplicação. Regime inicial...
... passageiro sem capacete, momento em que se encontrava com a CNH suspensa e sob tutela judicial ... 1.2. Uma vez abordado o apelante, tais ... , a proibição judicial de suspensão de sua carteira de habilitação. 2.1. Em ... assim sendo, dessume-se que, mediante uma ação, qual seja, ... -
Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... A permissão do emprego do fogo de que trata o caput poderá ser suspensa, em caráter excepcional e temporário, por ato do Ministro de Estado do ... habilitação de técnicos para atuar junto a prefeituras municipais e demais entidades ...
- Acórdão Nº 5003641-13.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
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Acórdãos nº 1013994-16.2016.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... nº 8.906/94 Possibilidade de patrono com habilitação suspensa substabelecer poderes a advogado regularmente inscrito ...
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Acórdão nº 1000648-43.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – VÍCIO SANADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RÉU FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – DESCABIMENTO - EMENDA À INICIAL – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO ACOLHIDO.Ocorrendo a omissão no julgado, deve ser acolhido o declaratório e sanada a mácula.Nos termos da...
... habilitação", sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa at\xC3" ... - Processo nº 0379707-77.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Abril de 2018
- Acórdão Nº 0014262-75.2014.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
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Processo nº 0122455-71.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... fixou-se a suspensão da carteira nacional de habilitação do ora apelante por ... que sua carteira nacional de habilitação não seja suspensa, em razão de ...
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Acórdão Nº 0000209-22.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. Situação em que deve ser suspensa a execução enquanto perdurar a liquidação dos créditos devidos pela ...