habilitação suspensa
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Acórdão Nº 0000209-22.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. Situação em que deve ser suspensa a execução enquanto perdurar a liquidação dos créditos devidos pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010825-26.2018.8.19.0209 (Fazendária), 11-09-2019
Recurso Inominado nº 010825-26.2018.8.19.0001 Recorrente: Claudio Magno da Conceição Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. TAXISTA. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE POLÍTICAS E
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073190-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
Recorrente: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA DO AMARAL RIBEIRO EMENTA. DETRAN. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTORA QUE FOI PENALIZADA COM A SUSPENSÃO EM DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. CURSO DE RECICLAGEM. REAPROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0063251-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº0063251-57.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DELCE GUIDO PINHEIRO JUNIOR EMENTA. DETRAN. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTORA QUE FOI PENALIZADA COM A SUSPENSÃO EM DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. CURSO
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Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei ... em ação autônoma (Execução Fiscal), a possibilidade de habilitação garante à Fazenda Pública a atividade fiscalizatória do juízo ...
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Acórdão nº 1005237-96.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1005237-96.2017.8.11.0041–Capital. Apelante: Banco Bradesco S.A. Apelado: Espólio de Antônio Ribeiro da Silva. E M E N T AAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXCEÇAO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RÉU FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – DESCABIMENTO – EMENDA À INICIAL – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... habilitação", sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa at\xC3" ... - Processo nº 0047593-27.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
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Decisão Monocrática N° 07265132620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0726513-26.2022.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: DEYVISON DE SOUZA SILVA IMPETRADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA Informa o impetrante que, deferida a liminar em 12.8.22, ainda se encontra com a Carteira
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Acórdão nº 1009618-79.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – INCAPACIDADE DE SER PARTE – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.“A propositura de ação em
... habilitação", sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa at\xC3" ... -
Acórdãos nº 1056223-64.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... AMARILDO FORCINETE Apelados: DIRETOR DO DER-SP DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-SP Juiz de 1ª Instância: Dr. Josué Vilela Pimentel ... da tese de que alguém cuja habilitação estivesse suspensa fosse emprestar carro próprio a terceiros, ademais ...
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Decisão Monocrática Nº 0628820-74.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO VOLTADO AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU NEGADA NA ORIGEM E QUE CONSISTE EM SE DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA NO MANDADO DE SEGURANÇA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE/AGRAVANTE, SUSPENSA EM RAZÃO DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O
... DE HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE/AGRAVANTE, SUSPENSA EM RAZÃO DE ... DECISÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0079.13.047884-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO - LITISDENUNCIADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO DO CREDITO - NECESSIDADE AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENCIA - JUROS - FLUENCIA SUSPENSA - SEGUNDO EMBARGOS - PRELIMINAR - OFÍCIO NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL. Encontrando-se o processo em fase de conhecimento, não há de...
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Acórdãos nº 0012365-14.2013.8.26.0008 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... inerentes, ainda teve a sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa por dois meses, e teve que se submeter ...
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Acórdão nº 70085552016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE NA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSA ATÉ O TÉRMINO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme entendimento sedimentado desta Corte Estadual e do STJ, é facultado ao credor promover a execução individual de seu crédito retardatário após finda a recuperação judicial, ou seja, é opção do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE NA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSA ATÉ O TÉRMINO ... -
Acórdão nº 70085529352 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE POSSIBILITA A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA (E SUSPENSA), DADA A IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA INDIVIDUAL, APÓS O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA, EM VISTA DO DISPOSTO NO OFÍCIO N.º 613
... DECISÃO QUE POSSIBILITA A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA (E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052591-14.2017.8.19.0203 (Criminal), 02-04-2019
PROCESSO Nº 0052591-14.2017.8.19.0203 RECORRENTE: JORGE LUIZ FARIA MARTINS RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DETERMINADA EM AÇÃO CRIMINAL. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SEM JUSTA CAUSA E APÓS DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS....
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Decisão Monocrática N° 07104875020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2023
Chamo o feito à ordem. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS, representado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, na qualidade de Curadoria Especial de Ausentes, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília/DF pela qual, em sede de cumprimento de sentença iniciado por RICARDO FALCOMER BARRETO SOUZA
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 8º desta Lei; e ... II – aos procedimentos de habilitação, de registro ou de certificação de estabelecimentos, de produtos ou de ... VII – encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano ... § 1º (Revogado) ... § 2º Para fins ...
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Acórdãos nº 1010277-20.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... NEGATIVADO EM BANCO DE DADOS E QUE TEVE A SUA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SUSPENSA. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0303346-28.2018.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A ... face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao ...
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Decisão Monocrática nº 50031434220178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 08-02-2023
... ínima, substituída a corporal por 1 restritiva de direitos e suspensa a habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de ...
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Acórdão nº 51990219020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA (E NÃO SUSPENSA), DADA A IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA INDIVIDUAL, APÓS O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO OBJETO DE MANIFESTAÇÃO NO...
... Afirma que não há obrigação de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial e narra que não foi ... ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA (E NÃO SUSPENSA), DADA A IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079700-22.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0079700-22.2020.8.19.0001 Recorrente: MOISES CORREIA DA SILVA Recorridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES...
... Assunto : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : MOISES CORREIA DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0280372-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0280372-17.2018.8.19.0001 Recorrente: KARINE DE OLIVEIRA LYRIO Recorrido: DETRAN-RJ EMENTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE E ENTREGA DA CNH FOI RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AR'S
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Acórdão nº 1.0000.22.297993-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I- A Lei nº 11.101/2005 objetiva garantir o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o