habite-se prazo
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... prazo ajustado, poderá o locador exigir do locatário, durante a prorrogação, ... a estipulação do aluguel nas locações de imóveis cujo “habite-se” venha a ser concedido após a data da publicação da presente Lei, ...
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Acórdãos nº 0003083-42.2012.8.26.0248 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... da obra, adotando-se, na espécie, a data do “habite-se”. Prazo decadência, entre a expedição do “habite-se” ...
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Acórdãos nº 0023609-14.2011.8.26.0006 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... unidade Irrelevância da prévia obtenção do habite-se Prazo de tolerância Invalidade Adesão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... débito para com a Seguridade Social, quando da concessão do "habite-se", por parte das prefeituras municipais, salvo o disposto no inciso VIII do ... sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso anterior; ... IV - sessenta por cento sobre os valores ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... árias ao registro e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão e devolver a segunda via ... “Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... - Acórdão nº REsp 968729 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , simplificado e favorecido de que trata o § 3º, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os ... desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ão de uso sustentável deverá se manifestar, para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da solicitação ... § 6º ... árias que compõem a Reurb, fica dispensada a apresentação do habite-se e, na Reurb-S, das certidões negativas de tributos e de contribuições ...
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Processo nº 0021708-08.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... PRAZO PARA ... HABITE-SE EM DEZEMBRO DE 2012, QUE NÃO É ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... e 21 para entrega de objetos de correspondncia, como condio de "habite-se" ... ARTIGO 24 ... Na construo de terminais rodovirios, ... postal ou com o servio de telegrama, obrigada a representar, no prazo de 10 (dez) dias, ao Ministrio Pblico Federal contra o autor ou autores do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1o e 2o desta Medida Provisória, inclusive quanto à forma e o prazo para confissão dos débitos a serem parcelados ... Art. 13 ... relação de alvarás para construção civil e documentos de ¿habite-se¿ concedidos ... § 1o A obrigação de que trata o caput deverá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... a) seja determinado o prazo de 30(trinta) dias para a retomada das obras e o prazo de 90 (noventa) ... ção de prazo para entrega do imóvel e subsequente emissão de habite-se, deve-se registrar que a ingerência do Poder Judiciário, neste momento ... -
Decisao Nº 8022371-40.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
... CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA OBTENÇÃO DO "HABITE-SE". PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
I. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA SATI. TEMA 939/STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CESSAÇÃO NA DATA DO HABITE-SE. DESCABIMENTO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TEMA 966/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO
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Acórdãos nº 1012206-91.2015.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... entrega da obra Somente o atraso injustificado após o prazo de tolerância Prejuízo ao consumidor Súmula TJSP nº ... atraso não se limita à data de expedição do habite-se Súmula TJSP nº 160 Lucros cessantes Súmula TJSP nº ...
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Acórdãos nº 1002888-57.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... de parte passiva - Atraso na entrega da obra Prazo de tolerância Validade Responsabilidade da ré a ... efetiva entrega do imóvel Afastamento da data do habite-se como termo final do período de atraso - Fixação ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º - O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia conjugal ... Art. 3º - ... habite-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064412120174058300), 12-04-2022
PJE 0806441-21.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (CAIXA X CONSTRUTORA). CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS EMPREENDIMENTOS. APELAÇÃO DA CAIXA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenatório relativo à incidência da Cláusula Penal (§ 1º da cláusula décima...
... o empreendimento e entregar as unidades, com obtenção de Habite-se" expedido pelo órgão Municipal, também estava incluída em suas obrigaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1012050-47.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... no importe de 0,5% ao mês a partir do final do prazo de tolerância até a expedição do habite-se que, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... 2017, nos termos determinados pelo TRF5, até a concessão do "habite-se", o que ainda não teria ocorrido, o que alcança o total, até os dias ... mérito, o deslinde da controvérsia consiste na delimitação do prazo fatal para os lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ...