habite-se prazo
32349 resultados para habite-se prazo
-
Acordao N° 1680685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Agravo interno. Prejudicado. Termo inicial da indenização. Ausência de interesse recursal. Prazo de tolerância. Observância. Termo final. Livre disposição do bem. Caso concreto. Data de expedição da carta de habite-se. Chaves entregues antes do habite-se. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e...
... INICIAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRAZO DE ... TOLERÂNCIA. OBSERVÂNCIA. TERMO FINAL. LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. CASO ... CONCRETO. DATA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CHAVES ENTREGUES ... ANTES DO HABITE-SE ... 1. Em homenagem ao ... -
Acórdãos nº 1004737-51.2014.8.26.0127 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... contra a intermediadora - Atraso na entrega da obra Prazo de tolerância Validade - Responsabilidade da ré a partir ... danos materiais, que não houve atraso porque o habite-se foi concedido em 23.12.2013, que há ilegitimidade de parte ...
-
Acordao N° 1277924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Preliminares. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Rejeição. Decadência. Vício redibitório. Rejeição. Escritura de permuta de imóveis. Empreendimento imobiliário. Projeto arquitetônico aprovado. Alvará de construção. Irregularidades detectadas após a finalização da obra. Existência de viela pública entre os lotes....
... ENTRE OS LOTES. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE ... ATRASO NÃO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PENALIDADES CONTRATUAIS ... prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil não encontra ... -
Decisão Monocrática N° 07299458720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
NA APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - ALTERAÇÃO DA DATA - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO RECURSO. 1) Para efeitos de definição de prazo para o pagamento de indenização por lucros cessantes, a conclusão da obra se obtém com a averbação do habite-se, pois é a partir desse marco que o financiamento é possível. 2)...
... , comotermo inicial,o ms deabril de 2011, tendo em vista que o prazo de tolerncia, estabelecido no contrato de promessa de compra e venda, foi ... final, o ms dejunho de 2012, em que ocorreu a expedio da carta ?habite-se? (ID 84049697), eis que a entrega de chaves, sem a expedio do ?habite-se?, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017254420144058400), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0801725-44.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CARLOS RANNYERY FAGUNDES DA COSTA ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: Reginaldo Belo Da Silva Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Residencial Green Park Satélite, tendo sido fixado na sentença o prazo de 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para a emissão do habite-se, a ... -
Processo nº 0010576-23.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... PRAZO DE 90 DIAS PARA A ... na concessão do habite-se e da ausência de vistoria ...
-
Acordao N° 1384677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Ausência de quitação do saldo devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... dias, com prazo final em 31/12/2015. Portanto, a mera expedição do habite-se não é ... -
Acordao N° 1250398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Contrato de compra e venda de imóvel. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva da empresa. Atraso na entrega da unidade. Caso fortuito e força maior. Não caracterização. Mantida condenação por lucros cessantes. Termo final. Expedição de carta de habite-se. Sentença parcialmente reformada. 1. A relação em exame é acobertada pelo código de defesa do...
... HABITE-SE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. A relação em exame é ... 2. A construtora excedeu os limites do prazo" de tolerância para conclusão das obras, devendo arcar ... com os consect\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234835-71.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.Foi proferida Sentença julgando PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a providenciar o "habite-se" do imóvel, a finalizar a construção da área comum e a regularizar o registro do imóvel, a fim de que o autor possa registrar a promessa de...
... PEDIDO, para condenar a ré a providenciar o "habite-se" do imóvel, ... a finalizar a construção da área comum e a regularizar ... venda no RGI, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de ... R$ 100,00 (cem reais), e a ... -
Decisao Nº 0549058-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DE PROMITENTES COMPRADORAS APÓS CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO EM 10 DE AGOSTO DE 2015 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE HABITE-SE). DISTRATO REALIZADO ENTRE LITIGANTES EM 01 DE JUNHO DE 2017 ...
... no período compreendido de 1º DE MAIO DE 2015, já computado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias até agosto de 2015, além ... em 10 DE AGOSTO DE 2015, data da expedição do alvará de habite-se, fls. 348/349, in verbis: ... ( ... ) Assiste razão à ... -
Processo nº 0178895-87.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... admitam a expedição e averbação do “habite-se"” fora do prazo ... de tolerância para o término do\xC2" ...
-
Acórdão nº 0524534-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... CONSEQUÊNCIA NA EXPEDIÇÃO DO ... "HABITE-SE". INADMISSIBILIDADE ... EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" ANTES DO ... TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ... PLEITO DE CONCESSÃO DE NOVO ... CONTRATO DE ...
-
Acórdão Nº 0301279-61.2017.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
... J em outubro de 2010, a administradora requereu municipalidade o habite-se e o alvar sanitrio referentes quelaedificao. Porm, houve a negativa por ... estender a prerrogativa para o caso de a norma especfica permitir um prazo entre a expedio do alvar e o incio efetivo da edificao). Nesse ...
-
Acordao N° 1406799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de conhecimento. Preliminar de dialeticidade. Rejeitada. Promessa de compra e venda. Contrato de compra e venda celebrado em 30 de setembro de 2011. Imóvel entregue em 25 de dezembro de 2014. Ação ajuizada em agosto/2019. Unidade imobiliária. Entrega das chaves e de habite-se. Impossibilidade de rescisão contratual e ressarcimento de despesas do bem.
... AGOSTO/2019. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DAS CHAVES E DE HABITE-SE ... IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS ... 3.1. De acordo com o contrato, firmado em 30/09/11, o prazo para a entrega ... do imóvel seria em dezembro de 2013, com um prazo de ... -
Acórdão Nº 0072005-63.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE HAJA A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. APELAÇÃO. HABITE-SE. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRAZO PARA AVERBAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ESTÃO NA POSSE DO IMÓVEL DESDE 2008. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
... APELAÇÃO. HABITE-SE. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA ... A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO ... PARCIALMENTE ... REFORMADA ... PRAZO PARA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE EM 4 (QUATRO) ... MESES. INALTERAÇÃO DA ... -
Processo nº 0038829-15.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... a entrega do imóvel em maio de 2013, e, admitindo-se um prazo ... proposta e aprovado o seguinte enunciado: ( ... )´. O ´habite-se´, ...
-
Acórdão nº 1.0188.12.009415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO IMOTIVADA POR 180 DIAS - POSSIBILIDADE - MORA NA ENTREGA DO HABITE-SE - CONFIGURAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO PARA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO...
... , por culpa exclusiva da apelada, que procrastinou a emisso do habite-se do empreendimento, o apelante foi impedido de contratar o financiamento ... da eventualidade, caso seja considerada legal a prorrogao do prazo de entrega, por 180 dias, seja o valor apurado a partir do vencimento ... -
Acórdão nº 1.0188.12.009415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO IMOTIVADA POR 180 DIAS - POSSIBILIDADE - MORA NA ENTREGA DO HABITE-SE - CONFIGURAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO PARA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO...
... , por culpa exclusiva da apelada, que procrastinou a emisso do habite-se do empreendimento, o apelante foi impedido de contratar o financiamento ... da eventualidade, caso seja considerada legal a prorrogao do prazo de entrega, por 180 dias, seja o valor apurado a partir do vencimento ... -
Processo nº 0038800-70.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... HABITE-SE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE MAIS ... prazo ...
-
Processo nº 0007777-98.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... PLANTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL (180 ... MORA NA CONCESSÃO DO HABITE-SE" NÃO TRADUZ FORTUITO ... EXTERNO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO\xC2" ...
-
Processo nº 0026807-96.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... PRAZO DE 90 DIAS PARA A OBTENÇÃO DO ... do imóvel, haja vista que o “habite-se” foi ... concedido em 01/04/2015. Ocorre que a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008103320214058308), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800810-33.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...
... 205, do CC, ou seja, do prazo prescricional de 10 anos e não, de 5 anos ... Afirma, outrossim, que o ... a data da conclusão da obra, de entrega do imóvel ou do habite-se, mas sim daquela em que o interessado tenha conhecimento de forma clara e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008432320214058308), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800843-23.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...
... 205, do CC, ou seja, do prazo prescricional de 10 anos e não, de 5 anos ... Afirma, outrossim, que o ... a data da conclusão da obra, de entrega do imóvel ou do habite-se, mas sim daquela em que o interessado tenha conhecimento de forma clara e ... -
Acórdão nº 1.0572.17.003152-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES APÓS A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE NO PRAZO PREVISTO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO NO REPASSE OS VALORES DO FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO.- A entrega do imóvel...
... de empreendimento imobilirio, cabendo construtora estabelecer prazo para a entrega do imvel que no esteja sujeito a negcio jurdico futuro ... data, todavia, alega que no houve atraso porque a certido de habite-se fora expedida em 22/12/2016; e a demora na entrega das chaves decorreu do ... -
Acórdão nº 1.0572.17.003152-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES APÓS A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE NO PRAZO PREVISTO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO NO REPASSE OS VALORES DO FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO.- A entrega do imóvel...
... de empreendimento imobilirio, cabendo construtora estabelecer prazo para a entrega do imvel que no esteja sujeito a negcio jurdico futuro ... data, todavia, alega que no houve atraso porque a certido de habite-se fora expedida em 22/12/2016; e a demora na entrega das chaves decorreu do ...