habite-se prazo
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Acórdão nº 0551635-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... declarar nula a cláusula 3.2 do contrato, que prevê prazo de carência para a entrega do imóvel, ... bem como para rescindir o ... DE 180 DIAS. LEGALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. HABITE-SE EM ... DEZEMBRO/2012. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO ...
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Processo nº 0015049-24.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Empreendimento Imobiliário. Atraso Na Entrega. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Sentença que Se Mantém. Entendimento Pacificado Quanto À Validade Da Cláusula de Prorrogação de Prazo de 180 Dias. Habite-se Expedido Em Setembro/2014. Parte Autora que Não Comprova Sua Adimplência Com As Parcelas Do Contrato. Recurso Conhecido e Não Provido.
... prazo de 180 dias. ... Habite-se expedido em setembro/2014. ... -
Relatório e Voto com número 0345881-38.2014.8.09.0024 da 1ª Câmara Cível, 05-05-2023
... cobradas na ação em virtude de que o termo habite-se fora emitido em 2009, fato este notório na ... cidade de Caldas Novas, ...
- Acórdão Nº 0300440-57.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acordao N° 1420412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta. Juros de obra devidos pela construtora desde o final do prazo de tolerância até a data da averbação do habite-se junto ao agente financeiro. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. Trata-se o feito de pretensão de reparação material, consistente na devolução da quantia...
... JUROS DE OBRA DEVIDOS PELA CONSTRUTORA ... DESDE O FINAL DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DO ... HABITE-SE JUNTO AO AGENTE ... -
Acordao N° 1407955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta. Juros de obra devidos pela construtora desde o final do prazo de tolerância até a data da averbação do habite-se junto ao agente financeiro. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. Trata-se o feito de pretensão de reparação material, consistente na devolução da quantia...
... JUROS DE OBRA DEVIDOS PELA CONSTRUTORA ... DESDE O FINAL DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DO ... HABITE-SE JUNTO AO AGENTE ... -
Acordao N° 1407954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta. Juros de obra devidos pela construtora desde o final do prazo de tolerância até a data da averbação do habite-se junto ao agente financeiro. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. Trata-se o feito de pretensão de reparação material, consistente na devolução da quantia...
... JUROS DE OBRA DEVIDOS PELA CONSTRUTORA ... DESDE O FINAL DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DO ... HABITE-SE JUNTO AO AGENTE ... -
Processo nº 0395124-12.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... imóvel na planta e que foi ultrapassado o prazo" de ... Sentença de parcial procedência para condenar a ré\xC2" ... sequer o habite-se" (29/05/2012), e averbado no RGI ... em 30/07/2012.\xC2" ...
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Processo nº 0028255-56.2011.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... prazo. O autor requereu a rescisão do ... sustentando que o “Habite-se” foi concedido no prazo ...
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Acórdão nº 1044741-07.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA – REJEITADA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DESCARACTERIZADO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA PERDUROU APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL – RESTITUIÇÃO DEVIDA – TAXA DE DESPACHANTE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – A taxa de evolução da obra é cobrada do...
... , o que somente ocorre após a expedição da certidão de “habite-se” ... II – Dessa forma, tendo em vista que o habite-se e entrega das haves foram efetuados antes do prazo final contratual para entrega da obra, não existe em atraso da obra ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058334-26.2017.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2020
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Ação indenizatória, tendo como causa de pedir os prejuízos decorrentes da demora injustificada de entrega de bem em construção adquirido por contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência, que condenou a empresa ré a devolver aos autores o valor pago à CEF a título de taxa de evolução de obra,...
... março de 2012 (término do prazo de tolerância) e 24/01/2014 (data de ... expedição do habite-se), além ... -
Processo nº 0002225-89.2013.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... TUTELA. ... EM QUE PESE À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE EM 27.07.2011 ... TRANSTORNOS CAUSADOS PELO NÃO CUMPRIMENTO ... DO PRAZO" DE ENTREGA. REPARAÇÃO FIXADA EM ... R$6.000,00 (SEIS \xC2" ...
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Processo nº 0035682-15.2013.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 ... EXPEDIÇÃO ... AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE”. NECESSIDADE DE ...
- Acórdão Nº 5054309-08.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Acordao N° 1292625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal. Afastada. Preliminar na apelação. Nulidade da sentença. Pedido genérico. Inconformismo. Preliminar afastada. Atraso na entrega da obra. Tolerância. 180 (cento e oitenta) dias. Validade. Data de entrega do imóvel. Averbação do habite-se....
... VALIDADE. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL ... AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. REGRA. ATRASO DE 16 DIAS. FALTA DE PREJUÍZO AO ... CONSUMIDOR. TERMO ... que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar ... -
Acórdão nº 1.0000.18.102256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - TERMO FINAL DE COBRANÇA - ENTREGA DAS CHAVES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Por representar prejuízo material ao consumidor, deve ser ressarcido pela construtora, a partir de quando o imóvel foi entregue, incluindo-se...
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Processo nº 0019076-38.2015.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... de 13 meses do término do prazo avençado, o ... do prazo avençado na cláusula de tolerância, o “habite-se” sequer foi entregue. ...
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Acordao N° 1372037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
I - apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Ii - parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Matérias não submetidas à apreciação do juízo de origem. Supressão de instância. Inovação recursal. Iii -promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Empreendimento imobiliário concluído no prazo contratualmente ajustado. Carta de habite-se. Averbação no registro...
... ADQUIRIDO NA PLANTA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONCLUÍDO NO PRAZO ... CONTRATUALMENTE AJUSTADO. CARTA DE HABITE-SE. AVERBAÇÃO NO ... -
Acórdão nº 0520849-59.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... PROVA DE DATA DO EFETIVO HABITE-SE - RECONHECIDA ... A LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE LAPSO ... contratualmente prevista e já declarada em primeira instância o prazo ... extra de 180 (cento e oitenta) dias mostra-se razoável para que a ...
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Acórdão nº 0398009-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... , houve a supressão de 30 (trinta) dos 180 (cento e oitenta) dias do prazo ... de tolerância, vez que o prazo estipulado para entrega do imóvel foi ... lucros cessantes seja a data de expedição do habite-se, qual seja, dia 18/12/2012, bem como ... que o termo inicial da ...
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Acordao N° 1232435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóveis. Atraso na entrega do imóvel. Não ocorrência. Carta de habite-se emitida e averbada dentro do prazo de tolerância de 180 dias. Mora no pagamento do saldo devedor e adiamento na entrega das chaves. Responsabilidade da construtora pelo pagamento das taxas condominiais do período compreendido entre a emissão do habite-se e
... ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA DE HABITE-SE ... EMITIDA E AVERBADA DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. MORA NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... é; b) condenar a ré a proceder à substituição da construtora, no prazo máximo de 30 dias; c) condenar a ré a pagar a título de multa ... ), portanto, é a Construtora a responsável pelo projeto, habite-se e demais formalidades à regularização do empreendimento; c) a Caixa só ... -
Acórdão nº 1.0024.14.314292-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - TAXA DE ASSESSORIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -...
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Processo nº 0202298-17.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... /06/2009. O referido contrato estabelecia que o prazo para a ... 08/08/2012, e o “Habite-se” concedido em 04/02/2013 (fls. 76/77). ...
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Processo nº 0031981-85.2014.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... “habite-se” ou na entrega da chave. Possibilidade ... Superiores. Extrapolação do prazo para entrega ... evidencia ...