hipotecas o que é
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Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÃRIA. MANUTENÇÃO. PRAZO. DURAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Trata-se de recurso especial interposto pelo MunicÃpio de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que julgou procedentes os pedidos da parte autora,...
... peremptório de 30 anos, conforme previsto no artigo 817 do Código ... Civil de 1916, já que as hipotecas foram registradas em 15 de agosto de ... III – A sentença julgou improcedentes os pedidos. A Corte ... de origem deu provimento à apelação ... -
Indice MBA de pedidos de hipotecas sobe nos EUA
As aplicações em hipoteca subiram na semana passada terminada em 20 de janeiro, segundo dados divulgados nesta manhã pela Mortgage Bankers Association´s (MBA).O Market Composite Index, uma medida do volume de pedidos de empréstimos hipotecários, subi...
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Acórdão nº 2002/0043634-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inaplicabilidade da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, que diz respeito exclusivamente a hipotecas que recaem sobre imóveis residenciais. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... I - despesas básicas com alimentos, aluguéis, hipotecas, medicamentos, tratamentos médicos, impostos, seguros e tarifas de serviços públicos; ... II - pagamento de honorários profissionais de montante ...
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Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa ... 3. Na hipótese, a ação versa sobre a desconstituição parcial das hipotecas incidentes sobre os imóveis de propriedade do recorrente. Conclui-se que não há competência absoluta do foro da situação dos imóveis para o ... -
Atirador fere quatro pessoas em empresa de hipotecas nos EUA
O Globo Com agências internacionais PHOENIX, Estados Unidos - Quatro pessoas foram atingidas quando um atirador invadiu uma companhia de hipotecas em Phoenix, no estado americano do Arizona, informou a mídia nesta quarta-feira. As autoridades estão p...
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Acórdão nº 2008/0074278-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Discute-se nos autos se a cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito e produto rural, inclusive penhores e hipotecas constituídas pelas mesmas, deve obedecer à previsão contida no art. 34 do Decreto-lei n. 167/67 - que limitava tais valores a no máximo 1/4 do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 404. 'Na remissão das hipotecas legais intervirá o orgão do Ministério Público ... TÍTULO XVI ... Da venda, locação e administração da coisa comum ... Art. 405. Quando for ...
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Quem é Vishal Garg, executivo que causou polêmica ao demitir 900 empregados por Zoom
NOVA YORK — Às vésperas do Natal, 900 funcionários da empresa de hipotecas digitais Better.com receberam um presente indesejado: o desemprego. O anúncio da rescisão foi feito durante uma mensagem por Zoom , que durou ...
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Quem é Vishal Garg, executivo que causou polêmica ao demitir 900 empregados por Zoom
NOVA YORK s vsperas do Natal, 900 funcionrios da empresa de hipotecas digitais Better.com receberam um presente indesejado: o desemprego. O anncio da resciso foi feito durante uma mensagem por Zoom , que durou cerca de ...
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Quem é Vishal Garg, executivo que causou polêmica ao demitir 900 empregados por Zoom
NOVA YORK — Às vésperas do Natal, 900 funcionários da empresa de hipotecas digitais Better.com receberam um presente indesejado: o desemprego. O anúncio da rescisão foi feito durante uma mensagem por Zoom , que durou ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei n° 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei n° 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, ...
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EUA processam bancos por hipotecas podres
DESEMPREGADO, O americano Lenford Roberts busca emprego em Miami: "Um emprego fixo, alguma coisa, qualquer coisa para pagar minhas contas" WASHINGTON e NOVA YORK. Uma agência reguladora americana iniciou ontem um processo contra grandes bancos do paí...
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EUA processam bancos por hipotecas podres
DESEMPREGADO, O americano Lenford Roberts busca emprego em Miami: "Um emprego fixo, alguma coisa, qualquer coisa para pagar minhas contas" WASHINGTON e NOVA YORK. Uma agência reguladora americana iniciou ontem um processo contra grandes bancos do paí...
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Governo dos eua processará moody’s
... A Moody’s diz, em carta, que o departamento a acusa por ratings associados a “títulos garantidos por hipotecas residenciais e obrigações de dívidas securitizadas”. E a investigação pode incluir outras acusações, segundo a agência. A Moody’s ...
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Acórdão Nº 0007219-87.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... 1. O banco apelante figura como credor dos débitos que fundamentam as hipotecas ora contestadas, não demonstrando, em momento algum, a responsabilidade de qualquer construtora/incorporadora – como tenta fazer crer – quanto ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 1.478. O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum ...
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei n° 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, ...
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Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei n° 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, ...
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei n° 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, ...
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Acórdão Nº 0000822-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Pois bem ... É incontroverso nos autos que o acórdão proferido nos autos 0011187-51.2018.827.0000 autorizou a baixa das hipotecas das unidades imobiliárias citadas no pedido inicial, veja-se a ementa: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECAS CONTRAÍDAS PELO ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELACONSTRUTORA SOBRE UNIDADE OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.IMÓVEL COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 308/STJ.PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. ART.259, § 6º, DO RISTJ. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONLUIO. VIAINADEQUADA....
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Acórdão nº 1.0446.17.001646-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REGISTRO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GRAU DE HIPOTECA SOBRE UM DOS IMÓVEIS CONSTANTES DO TÍTULO, QUE NÃO CORRESPONDE AOS REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CORREÇÃO - NECESSIDADE - ART. 1.477 DO CÓDIGO CIVIL - FIDELIDADE DO TÍTULO AVERBADO AO REGISTRO - PUBLICIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VERACIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA. O...
... 10.894 encontra-se gravada com outras hipotecas cedulares em favor do Banco do Brasil S.A. (f. 27); o imvel matriculado sob o n. 7.911 encontra-se gravado com outra hipoteca cedular em favor de ... -
Acórdão Nº 0626911-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL E POR HIPOTECAS. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. RENÚNCIA TÁCITA DAS HIPOTECAS EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL DIVERSO DAQUELES OFERTADOS EM GARANTIA. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM VIRTUDE DA
... EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA ... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ... AVAL E POR HIPOTECAS. INCLUSÃO DE ... COOBRIGADOS APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA ... DEMANDA. RENÚNCIA TÁCITA DAS HIPOTECAS ... EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE PENHORA EM ...