hipotecas o que é
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Acórdão Nº 0303363-43.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE HIPOTECAS E DE REPARAÇÃO MORAL. MATÉRIAS DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.
... pedidos formulados na exordial e, em consequência, determinou que a casa bancária requerida proceda ao cancelamento dos registros das hipotecas que recaem sobre os imóveis matriculados sob os n. 119.199 e 119.200 do Ofício de Registro de Imóveis de São José (evento 30), sob pena de ... -
Acórdão nº 51254871620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. HIPOTECAS JUDICIÁRIAS. REGULARIDADE. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PARTE DOS PROCURADORES DA EXEQUENTE....
..., ainda, de lançar avaliações sobre a matéria de fundo, que se processa no juízo a quo, mas requer o agravante (i) o cancelamento das hipotecas judiciárias deferidas no feito; (ii) a incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros e (iii) o acolhimento da ... -
Acórdão Nº 0500007-36.2009.8.24.0143 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA HÁ MAIS DE 20 ANOS. DESCONHECIMENTO ACERCA DAS HIPOTECAS GRAVADAS PELO TITULAR REGISTRAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUTORA QUE EXERCEU APENAS A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIO QUE GRAVOU O IMÓVEL EM HIPOTECA PARA...
... contestação à presente pretensão e análise da matrícula atualizada do imóvel, o proprietário Ernesto Bernardino constituiu 2 (duas) hipotecas", ambas em razão de dívidas confessadas por Cilda Moratelli Granemann e Anelor Luiz Granemann. [..] Importante ressaltar que Anelor Luiz Granemann \xC3"... -
Acórdão Nº 5014292-46.2020.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS, ANTE A INADIMPLÊNCIA DA INCORPORADORA RÉ. QUITAÇÃO REALIZADA PELO COMPRADOR COMPROVADA NOS AUTOS. GRAVAME HIPOTECÁRIO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, QUE NÃO É OPONÍVEL A TERCEIRO. EXEGESE DA SÚMULA
.... No mérito, aduziu, em suma, que: a) a tutela de evidência deve ser revogada em virtude da autora ter sido cientificada acerca das hipotecas; b) os gravames são válidos pois foram devidamente registrados nas matrículas dos imóveis; c) não deve ser aplicada a súmula nº 308, do ... -
Deutsche Bank e Credit Suisse podem precisar de capitalização, diz Barclays
... podem ter de levantar mais capital em função da necessidade de resolver queixas nos Estados Unidos sobre venda de títulos garantidos por hipotecas antes da crise financeira, afirmou o Barclays ao rebaixar os dois bancos. A instituição alemã pode ter de pagar até US$ 4,5 bilhões, e a ...
- DECRETO Nº 29579, DE 23 DE MAIO DE 1951. Torna Publica a Adesão, por Parte do Governo da Siria, a Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras Relativas Aos Privilegios e Hipotecas Maritimas, e do Respectivo Protocolo de Assinatura, Concluidos em Bruxelas, a 10 de Abril de 1946.
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Acórdão Nº 0015520-97.2019 do Conselho da Magistratura, 14-07-2020
RECURSO INOMINADO EM RECLAMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS. PERCEPÇÃO FRACIONADA PELO REGISTRO E AVERBAÇÃO DAS HIPOTECAS SOBRE UNIDADES AUTÔNOMAS DE EMPREENDIMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 237-A, § 1.º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AFASTADA, PORÉM, A MULTA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ POR...
... . RECURSO INOMINADO EM RECLAMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS. PERCEPÇÃO FRACIONADA PELO REGISTRO E AVERBAÇÃO DAS HIPOTECAS SOBRE UNIDADES AUTÔNOMAS DE EMPREENDIMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 237-A, § 1.º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1278/2005-048-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC PELO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SUCESSÃO. FATO NOTÓRIO RECENTE. SÚMULA Nº 394 DO TST. Considerando-se que se tornou fato notório recente, nos termos da Súmula nº 394 do TST, a aquisição, pelo Banco do Brasil S.A., do Banco do Estado de...
....A., como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas norte-americanas, faz-se mister o provimento do recurso de agravo para afastar-se a ilegitimidade recursal do primeiro decretada no recurso de ... -
Acórdão nº 7002475-50.2016.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-02-2019
Ação declaratória de nulidade. Imóvel rural. Preliminar. Sentença extra petita. Não configuração. Mérito. Compromisso de compra e venda. Anotação no Registro de Imóveis. Ausência. Financiamentos posteriores. Negócio entre o legítimo proprietário e o banco. Hipotecas registradas. Concessão de crédito. Liberalidade da instituição financeira. A sentença será extra petita somente quando conferir...
...Requer, ao final, o acolhimento da preliminar para cassar a sentença ou o provimento do apelo para anular as hipotecas constituídas sobre o imóvel, invertendo o ônus de sucumbência.Contrarrazões, às fls. 526/530, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. ... -
Acordao N° 1429679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil e consumidor. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Matéria não debatida na instãncia de origem. Empréstimos. Cédulas de crédito comercial. Execução. Acordo. Arquivamento definitivo e posterior eliminação dos autos. Ausência de baixa das hipotecas. Alegação genérica de não quitação. Artigos 373, i e ii, do cpc. Observância pela autora. Descumprimento pelo réu. Dano moral. Inocorrência
...CÉDULAS DE. CRÉDITO COMERCIAL. EXECUÇÃO. ACORDO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E. POSTERIOR ELIMINAÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE BAIXA DAS HIPOTECAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO QUITAÇÃO. ARTIGOS 373, I E II, DO CPC. OBSERVÂNCIA PELA AUTORA. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 0023213-98.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CAUÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora seja possível ao contribuinte garantir o Juízo de forma antecipada à Execução de Fiscal, com a finalidade de obter certidão positiva com efeito de negativa, exige-se o oferecimento de...
...61/65), o agravado defendeu o acerto da decisão. recorrida, posto que o imóvel oferecido a título de garantia já possui duas hipotecas,. não havendo provas da suficiência do bem para a satisfação do crédito impugnado. Sustentou que a penhora online de dinheiro integra a ordem de ... -
Acórdão Nº 0073749-34.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ACCS (ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO). ALEGADA DESNATURAÇÃO DE SUA NATUREZA DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PARA CONTRATO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CCE (CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO). COMPARTILHAMENTO DE GARANTIAS PELOS INSTRUMENTOS DENOMINADOS “INTERCREDITOR...
...DENOMINADOS “INTERCREDITOR AGREEMENT” E “CLUB DEAL”. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE. EQUIPAMENTOS E HIPOTECAS. BENS MÓVEIS ALIENADOS. FIDUCIARIAMENTE E BENS IMÓVEIS HIPOTECADOS. PRETENSÃO DE. AVALIAÇÃO SEGUNDO O VALOR DE LIQUIDAÇÃO FORÇADA. NÃO. ... -
Acórdãos nº 1005056-12.2017.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido de cancelamento das hipotecas que gravavam as unidades adquiridas e de outorga das escrituras definitivas. Apelo dos autores, requerendo a condenação da requerida em indenização por danos morais e lucros cessantes. Aquisição das...
... DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido de cancelamento das hipotecas que gravavam as unidades adquiridas e de outorga das escrituras definitivas. Apelo dos autores, requerendo a condenação ... -
Acórdão nº 0006931-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Diciembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORA DESIGNADA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS DO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE BARREIRAS DE JANEIRO DE 2012 A MARÇO DE 2012. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR...
...MÉRITO. SERVIDORA DESIGNADA. PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OFICIAL DE REGISTROS. PÚBLICOS DO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS E. HIPOTECAS DA COMARCA DE BARREIRAS DE JANEIRO DE 2012 A. MARÇO DE 2012. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR. SUBSTITUIÇÃO RECEBIDA DE FORMA INDEVIDA ATÉ ... -
Acórdão nº 0008658-84.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL RURAL. CONSTRIÇÃO. PENHORA. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. HIPOTECAS DECORRENTES DE EMISSÃO DE CÉDULAS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM DESFAVOR DOS VENDEDORES, REGISTRADAS NA PRIMEIRA MATRÍCULA. DESCONHECIMENTO DE TAIS REGISTROS PELOS EMBARGANTES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NA SEGUNDA MATRÍCULA, QUE NÃO...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL. RURAL. CONSTRIÇÃO. PENHORA. DUPLICIDADE DE. MATRÍCULAS. HIPOTECAS DECORRENTES DE EMISSÃO DE. CÉDULAS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS PELO BANCO. DO BRASIL S/A, EM DESFAVOR DOS VENDEDORES,. REGISTRADAS NA PRIMEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031715920114058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003171-59.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBERICO BARROS DE MENEZES ADVOGADO: Erico De Lima Gusmão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA...
..., verifica-se que foram juntados os seguintes documentos: (1) Certidão de Registro de imóvel expedida pelo 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, p. 48/54 do pdf; (2) certidão negativa de imóveis, p. 63/72, (3) cópias dos recibos de fornecimento de Energia Elétrica dos meses de ... -
Acórdão Nº 0319876-12.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ADJUDICATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA....
... 469, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição que proceda a baixa das hipotecas constantes nos registros 'R.1-36.464' e 'R-5-36.464' do imóvel matriculado sob o n. 36.464. Determino, contudo, que o oficio seja expedido somente ... -
Acórdão Nº 0068210-06.2019 do Conselho da Magistratura, 12-11-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DO SOLO. RECUSA DO PEDIDO DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO PELO OFICIAL SUBSTITUTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE PRESIDENTE GETÚLIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL.INSURGÊNCIA PELA NECESSIDADE DE LOTEAMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SISTEMA VIÁRIO PREEXISTENTE E DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE SISTEMA DE...
...PARCELAMENTO DO SOLO. RECUSA DO PEDIDO DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO PELO OFICIAL SUBSTITUTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE PRESIDENTE GETÚLIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA PELA NECESSIDADE DE LOTEAMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ... -
Processo nº 0033217-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando a Autora O Cancelamento Das Averbações Relativas Às Hipotecas que Recaem No Imóvel Objeto de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, por Extinção, Assim como Da Averbação de Cessão Fiduciária Em Garantia, Nas Quais Figuram como Credora a Caixa Econômica Federal - Cef, Além Da Adjudicação Da Propriedade Do Imóvel Em Seu Favor. Sentença que Julgou...
... . . Ação de conhecimento objetivando a Autora o . cancelamento das averbações relativas às . hipotecas que recaem no imóvel objeto de . promessa de cessão de direitos aquisitivos, por . ... -
Acórdão Nº 0037310-52.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO DE ART. 31 DO DECRETO LEI 3.365/41. RECURSO PROVIDO. 1. Dentro do juízo de revisão típico e restrito do agravo de instrumento, onde é permitido apenas sindicar o acerto da decisão agravada, verifica-se que deve ser mantido o entendimento...
.... 2. Inconteste a condição de credor hipotecário do agravante sobre o imóvel desapropriado, observando-se que as hipotecas gravadas sob o nº. R-9-18039 e R-5-18038 possuem vencimento em 18/02/2011, sendo consideradas vencidas. . 3. Também importante destacar que a ... -
Acórdão nº 51285611520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. O RECURSO IMPUGNOU DEVIDAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE CUMPRIU COM O QUE DISPÕE O ART. 1.021, §1º, DO NCPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EM QUE PESE...
... sede de antecipação da tutela recursal, consoante exposto na petição inicial do agravo de instrumento, determinar a imediata baixa das hipotecas em nome do Banco Santander anotadas nas matrículas nº105.649 e nº 105.920, ambas do RI de Novo Hamburgo/RS, bem como determinar a outorga da ... -
Acórdão Nº 0710217-37.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC.ACÓRDÃO OBJURGADO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS, UMA VEZ QUE ESTE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, DA LEI Nº. 8.935/94. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIAEMBARGOS...
...ARTIGO 1.022 DO NCPC. ACÓRDÃO. OBJURGADO. QUE. RECONHECEU. A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º OFÍCIO DE. REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS, UMA. VEZ QUE ESTE NÃO DETÉM PERSONALIDADE. JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22,. DA. LEI. Nº. 8.935/94. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051901320184058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805190-13.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MONICA GURGEL FRANCO e outro ADVOGADO: Higor De Oliveira Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL e CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. HIPOTECA EM...
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Acórdão Nº 0020455-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS - RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - ARGUIÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TRATAM DE PRORRAÇÃO CONSENSUAL DA HIPOTECA - MATÉRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA NA ORIGEM
... que consta na sentença que o banco demandado nem mesmo apresentou os títulos de créditos sobre os quais se sustentariam as referidas hipotecas, sob o argumento de que não mais as possui. . 3 – Portanto, não há qualquer impugnação ao fundamento da sentença, entenda-se: prescrição ... -
Acórdão Nº 0016476-16.2019 do Conselho da Magistratura, 29-04-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO NEGADO PELA OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE RIO DO SUL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. RECURSO DOS SUSCITADOS.PROJETO DE DESMEMBRAMENTO QUE PREVÊ A CRIAÇÃO DE SEIS LOTES. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DOIS ESPAÇOS VAGOS, COM METRAGEM SUFICIENTE PARA ABERTURA DE...
...SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO NEGADO PELA OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE RIO DO SUL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. RECURSO DOS SUSCITADOS. . PROJETO DE DESMEMBRAMENTO QUE PREVÊ A ...