homologar sistema
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: ... I - homologar pareceres do CNE em pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES; ... II - homologar pareceres e propostas de atos ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou ... XVI - homologar as receitas dos agentes de geração na contratação regulada e as ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade ... VI – homologar o resultado da licitação; e ... VII – celebrar o contrato ou assinar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... XXVI - homologar, registrar e cadastrar os aeródromos; ... #XXVII revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes; ... VIII - administrar o espectro de radiofreqüências e ... ço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte; ... III - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações; ... IV - autorizar a celebração de convênios, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por qualquer meio telemático, sem configurar vínculo de ... XII- homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004 ... XVI - homologar as receitas dos agentes de geração na contratação regulada e as ... a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; ... #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012 ... IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação ... SUBSEÇÃO III Dos Procedimentos Auxiliares das ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... I - homologar deliberações do CNE em pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior; ... II - homologar os instrumentos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, ... a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, será designado outro membro do Ministério ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... XV- estejam em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor; ... XVI- possibilitem a renncia do direito ... caso de conciliao, com qualquer credor, a sentena judicial que homologar o acordo descrever o plano de pagamento da dvida e ter eficcia de ttulo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... CAPÍTULO IV Do sistema brasileiro do desporto ... SEÇÃO I Da composição e dos objetivos ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... II - homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e o envio da respectiva mensagem ... #Incluído pela Lei ... de Coordenação e Governança do Patrimônio da União homologar os laudos de avaliação e iniciar o processo de cessão do imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 3 ... É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ... II - votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... financeiros será realizado por meio da plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra ... homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, ... V - homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos CAUs; ... VI - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ... ão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar ... ARTIGO 182 ... Se, por qualquer razão, o representante do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e ... IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato ... d) em se tratando de órgão ou entidade integrante do Sistema de Serviços Gerais - SISG, a íntegra do edital deverá estar disponível ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, ... para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência ... ARTIGO 336 ... Incumbe ao réu alegar, na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas ... #Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954 ... c) homologar os acordos celebrados em dissídios de que trata a alínea anterior ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á nos Ambientes de Contratação ... 15, poderão registrar e homologar na ANEEL e na CCEE contratos de compra e venda de energia elétrica de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa ... #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009 ... IV - homologar" acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigaç\xC3" ...
- Portarias. PORTARIA Nº 0717-22 - Autorizar e homologar a realização do Curso - Registro de Ocorrências Prioritárias no Sistema RAI - Registro de Atendimento Integrado (ROP-RAI)