homologar sistema
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 1752-55.2018.5.90.0000)
... Firmado por assinatura digital em 27/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP ... 2.200-2/2001, que ... -. Assim sendo, ... nada há ... o que se homologar no particular ... 2.4 FALHAS NO PLANO TÁTICO DE TI ...
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Acórdão Nº 0010655-49.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL GRUPO SG – DECISÃO QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS E HOMOLOGA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES – ALEGADA INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL QUE SE DÁ EM DIAS ÚTEIS – ART. 189 LEI 11101/2005 C/C 219, CPC – SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO QUE ASSEGURA CÔMPUT
... ART. 189 LEI 11101/2005 C/C 219, CPC – SISTEMA PROCESSUAL ... ELETRÔNICO QUE ASSEGURA CÔMPUTO DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS ... homologar a extrajudicial com fundamento na análise ... econômico-financeira do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004881-35.2018.8.19.0050 (Criminal), 04-03-2021
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR COBRANÇA. PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E CUMPRIMENTO DE METAS, DECRETO ESTADUAL Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Persegue o autor o pagamento de juros e correção monetária sobre o valor da premiação percebida. Alega o apelante que o magistrado de piso, sem provocação das partes,...
... pelo autor. No que não lhe assiste razão. O sistema de valoração ... das provas em nosso ordenamento jurídico, é o da ... Deste modo, correta a decisão singular, ao homologar os cálculos ... do contador e condenar réu no pagamento dos valores ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, arts. 297 e ... " bases internas do formalismo " 346 a exigir uma " síntese entre sistema e forma " 347 , chegando Oliveira 348 às seguintes conclusões, abaixo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010812-19.2021.8.19.0210 (Criminal), 04-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010812-19.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcos Luan De Brito Soares Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0041263-95.2019.8.19.0210 (Criminal), 01-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0041263-95.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Ubirajara Pontes dos Santos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007178-83.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-10-2019
Apelação nº. 0007178-83.2019.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: JONATHA DA CONCEIÇÃO SILVA Relator: DR. RUDI BALDI LOEWENKRON R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida no âmbito do JUIZO DE DIREITO DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL da Capital (Regional Leopoldina),
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034374-28.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0034374-28.2019.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rodrigo Nascimento Rodrigo Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010702-20.2021.8.19.0210 (Criminal), 04-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010702-20.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Anderson Aleixo Davila Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... social no ... homologar o Termo Aditivo ao “Acordo Coletivo de Planos ... Econômicos” ... -
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
... ário, às precárias condições estruturais da família e do sistema de ensino, bem assim ao perverso interesse do empresariado em reduzir ... por entidades privadas dentro do quadro legal; inspecionar e homologar o sistema educativo para garantir o cumprimento das leis. (13) ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000991-90.2021.8.19.0080 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000991-90.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Maycon Moraes Silva e Jeferson de Jesus Santos Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX...
... Comarca de Italva, que deixou de homologar transação ofertada pelo ... MP, determinando o arquivamento do feito ... basilares do sistema acusatório e usurpa prorrogativas do Ministério ... Público (artigo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001423-12.2021.8.19.0080 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001423-12.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Yago da Cunha Ribeiro Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
... homologar transação ofertada pelo MP, determinando o arquivamento ... do feito em ... basilares do sistema acusatório e usurpa prorrogativas do Ministério ... Público (artigo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011553-25.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0011553-25.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Renan de Oliveira Ferreira Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
... Comarca da Capital, que deixou de homologar transação ofertada pelo ... MP, determinando o arquivamento do feito em ... basilares do sistema acusatório e usurpa prorrogativas do Ministério ... Público (artigo ... -
Sentença com número 5317571-42.2017.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 21-07-2023
?Artigo 485 - O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V -...
... arbitral reconhecer sua competência; ... VIII - homologar a desistência da ação; ... IX - em caso de morte da parte, a ação for ... Registre-se. Intimem-se ... Cumpra-se ... Trindade, datado pelo sistema ... TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ... Juiz de Direito ... Tribunal de ... -
Sentença com número 5246588-42.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 07-06-2023
?Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V -...
... arbitral reconhecer sua competência; ... VIII - homologar a desistência da ação; ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... ao no Sistema PROJUDI, nos termos do Ofício Circular nº 449/2021 do Gabinete da ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... 829, de 5 de outubro de 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II ... de registros de agrotóxicos e afins, para combatê-las; VIII - homologar o registro de agrotóxicos e afins; IX - estabelecer, alterar, suspender ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036691-96.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0036691-96.2019.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Lima Gaspar Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO CIRCUSNTÂ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018081-12.2021.8.19.0210 (Criminal), 29-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0018081-12.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Luiz Fernando Cezario da Silva Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020446-39.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0020446-39.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Placido Valentim dos Santos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011207-11.2021.8.19.0210 (Criminal), 29-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011207-11.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Trindade Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO CIRCUSNTÂNCIAD
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030193-47.2020.8.19.0210 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0030193-47.2020.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Alex Da Silva Firmino De Souza Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017866-36.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0017866-36.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Ronaldo Felix de Oliveira Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007766-56.2020.8.19.0210 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 007766-56.2020.8.19.00210 Apelante: Ministério Público Apelado: Ian Cabral Soares Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008747-85.2020.8.19.0210 (Cível), 04-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0008747-85.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Bruno Teles Alves de Campos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...