horas extras na clt

RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA. CONTROLE. NORMA COLETIVA. A exclusão de horas extras, fundada na prestação de trabalho externo (62 da CLT), exige a ausência de controle de jornada. Daí por que, existindo tal controle, ainda que a prestação de trabalho tenha-se efetivado, de forma externa, inafastável o direito a horas de sobretempo. Precedentes. Não conhecido. II -

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, deve ser ratificada a sentença no sentido de que efetivamente caracterizado o exercício de cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT, a afastar a pretensão ao pagamento de horas extras, na forma do parágrafo único do citado dispositivo...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Evidenciado o exercício de função de confiança, não faz jus a reclamante ao pagamento de horas extras pelo enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT.

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. Evidenciado o exercício de função de confiança, com empregados subordinados e padrão salarial superior aos demais, não faz jus o empregado ao pagamento de horas extras pelo enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. preliminar de incompetência do tribunal regional do trabalho PARA ADENTRAR MÉRITO DE RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA HORA TRABALHADA. PRESCRIÇÃO TOTAL DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO DA

EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. INDEVIDAS. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado incompatível com a fixação e controle de jornada, são indevidas horas extras, estando o empregado enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. A decisão regional de reduzir a condenação ao pagamento apenas do período remanescente ao intervalo parcialmente concedido contraria o disposto na Súmula 437, I, desta Corte, segundo a qual -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE AGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ENCARGO DE GESTÃO. SÚMULA 287 DO TST. PRESUNÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. A presunção do exercício de encargo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DURAÇÃO DA HORA-AULA. PREVISÃO NORMATIVA. Com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Trata-se de questão já pacificada nesta Corte, a teor do disposto na Súmula 109 e, portanto, o recurso encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Caracterizada a natureza salarial da...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MÉRITO - PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Na diretriz da OJ-SDI-1 n.º 404 desta Corte, as diferenças salariais decorrentes de promoções não observadas pela empresa sujeitam-se à prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS - CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OJ N.º

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. Esta Corte trabalhista, interpretando os artigos 114, VIII, 195, I, -a-, e II, e 240 da Constituição Federal, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, decorrentes das sentenças que...

ANUÊNIOS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO DO ART. 457, § 1º DA CLT. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. NÃO MANIFESTAÇÃO DO REGIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSENTES. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. Conforme consignado no acórdão regional, o adicional por tempo de serviço foi instituído por norma interna, e,...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A prova de que o labor externo, por sua natureza e circunstâncias, é, efetivamente, inconciliável com a fixação de horário, constitui ônus da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.

TRABALHO EXTERNO SEM SUBMISSÃO A CONTROLE DE JORNADA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Em face da inviabilidade do efetivo controle e fiscalização das jornadas de empregados que exercem trabalho externo (inciso I), o art. 62, da CLT, os exclui da regência normativa ordinária relativa à duração do trabalho, cumprindo à parte reclamada se desvencilhar do ônus de provar o enquadramento do...

TRABALHO EXTERNO SEM SUBMISSÃO A CONTROLE DE JORNADA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Em face da inviabilidade do efetivo controle e fiscalização das jornadas de empregados que exercem trabalho externo (inciso I), o art. 62, da CLT, os exclui da regência normativa ordinária relativa à duração do trabalho, cumprindo à parte reclamada se desvencilhar do ônus de provar o enquadramento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Tendo o Regional concluído pelo enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, na medida em que detinha fidúcia diferenciada, incide ao caso o óbice do inciso I da Súmula 102 do TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Não há como concluir, dos fundamentos expostos pelo Regional, que a anotação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. VALOR INSUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A satisfação do preparo recursal deve observar o valor fixado na decisão recorrida, uma vez que a decisão regional substitui a de primeira instância, restando expresso o novo valor das custas fixado em dois por cento sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do art.

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . A prova de que o labor externo, por sua natureza e circunstâncias, é, efetivamente, inconciliável com a fixação de horário, é ônus da demandada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT . Para o enquadramento do empregado na hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, é necessário, além da percepção de gratificação de função, a prova de que detenha fração de poder de comando equivalente ao do empregador.

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A prova de que o labor externo do empregado, por sua natureza e circunstâncias, é, efetivamente, inconciliável com a fixação de horário, constitui ônus da empregadora, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO GERAL. O entendimento desta Corte Uniformizadora é no sentido de que a complementação de aposentadoria não consiste em verba de natureza trabalhista, logo, não alcançada pelo artigo 625-E, da CLT. Decisão recorrida em consonância com este entendimento. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O acórdão regional, com base na prova analisada à luz do encargo, concluiu inexistente a diferença de atribuições no desempenho das funções entre as paradigmas e a paragonada, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus probatório do fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito postulado, estando o acórdão regional em

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É tranquila a jurisprudência dessa Corte que, em se tratando de complementação de aposentadoria atrelada ao contrato de trabalho, o empregador é parte legítima para integrar a lide. Precedentes. Não conhecido. INTERVALO INTERJORNADAS. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT acarreta,...

SUPERINTENDENTE. AUTORIDADE MÁXIMA. CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo...