horas extras na clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001854-08.2015.5.06.0391), 16-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA NÃO USUFRUÍDO NA INTEGRALIDADE. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. O descumprimento do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, e Súmula nº 21 desse Sexto Regional, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do...
... INTERVALO INTERJORNADA NÃO USUFRUÍDO NA INTEGRALIDADE. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. O descumprimento do intervalo interjornada previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000844-09.2018.5.06.0007), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. - Ao afirmar que o autor não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na hipótese do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito do autor. De tal encargo, tenho que se desincumbiu a contento. Recurso ordinário obreiro improvido.
... HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. - Ao afirmar que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-64.2016.5.06.0023), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. AVON COSMÉTICOS LTDA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o trabalhador da tutela prevista na CLT. É certo afirmar que o art. 62, I da Norma Consolidada trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de...
... AVON COSMÉTICOS LTDA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o trabalhador ... -
Acórdão Nº 0021307-93.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Constatando-se que o reclamante deteve cargos com nomenclatura de gerência, sem exercer poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária ou da 30ª semanal.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Constatando-se que o reclamante ... -
Acórdão Nº 0020751-64.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
EMENTA BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que o reclamante exerceu cargo apenas com nomenclatura de gerência (gerente de relacionamento), sem exercer poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária ou da 30ª semanal....
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que o reclamante exerceu ... -
Acórdão Nº 0020621-60.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Hipótese em que as atividades profissionais do reclamante não se enquadram na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, havendo direito às horas extras postuladas. Recurso desprovido, no particular.
... HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Hipótese em que as atividades profissionais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000168-89.2015.5.06.0161), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. No tocante ao divisor aplicável, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a sistemática dos recursos repetitivos, no IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180 ... No tocante ao divisor aplicável, a Subseção 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-42.2014.5.06.0145), 27-01-2016
HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DO AUTOR. Incumbe ao autor o ônus de provar a existência de possíveis diferenças de horas extras, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso a que se nega provimento.
... : 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE EMENTA HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DO AUTOR. Incumbe ao autor o ônus de provar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-22.2008.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
FUNÇÃO EXERCIDA PELO RECLAMANTE. O Regional, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante desempenhava a função de operador de telemarketing. Sendo assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional consignou que a reclamada exerce atividade própria do enquadramento no SINDIMEST-R
... 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS. A decisão regional está baseada na análise do quadro ... -
Acórdão Nº 0021533-68.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
EMENTA BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que a reclamante exerceu cargo apenas com nomenclatura de gerente de relacionamento, sem que lhe fossem conferidos poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária. Recurso da...
... BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que a reclamante exerceu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-21.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. HORAS EXTRAS. Na dicção da Súmula 338, III, do TST, "os cartões de ponto ...
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Acórdão Nº 0020630-93.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020
HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212300-63.2008.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA EXCEÇÃO DO ART ...
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Acórdão Nº 0020908-83.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-25.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Recurso de Revista conhecido e não provido ... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXCEDENTES À SEXTA ...
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Acórdão Nº 0020401-53.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Constatando-se que o reclamante deteve cargos com nomenclatura de gerência (gerente conquista e gerente de relacionamento pessoa física), sem exercer poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, são devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária ou da 3
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Constatando-se que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-89.2001.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. A conclusão do Regional está em consonância com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001510-97.2015.5.06.0012), 19-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O enquadramento do empregado, na hipótese do art. 62, II, da CLT, exige o exercício do cargo de gestão, revestido de fidúcia especial, bem como a percepção de gratificação de função, se houver, igual ou superior a 40% de seu salário efetivo.
... NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O enquadramento do empregado, na hipótese do art. 62, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000147-19.2017.5.06.0008), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não havendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe cabia de comprovar que o reclamante exercia qualquer função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou que possuía subordinados, não há como se reconhecer o exercício de função de confiança, motivo...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não havendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001769-19.2015.5.06.0101), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. No tocante ao divisor a ser aplicado, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a sistemática dos recursos repetitivos, no IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180 ... No tocante ao divisor a ser aplicado, a Subseção 1 ... -
Acórdão Nº 0020762-29.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR OPERACIONAL. Caso em que a reclamante, apesar de receber gratificação de função, não detinha poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária. Recurso do reclamado não provido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR OPERACIONAL. Caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-80.2003.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (alegação de violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "c" do artigo 896 da CLT....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/cm/cl RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (alegação de violação dos artigos 5º, LV, da Constituição ... -
Acórdão Nº 0021197-70.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-07-2021
EMENTA BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA . Caso em que a reclamante exerceu cargo apenas com nomenclatura de gerência (gerente de atendimento e de relacionamento), sem que lhe fossem conferidos poderes que caracterizassem a fidúcia especial exigida para o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas trabalhadas...
... BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA ... Caso em que a reclamante exerceu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001502-68.2017.5.06.0233), 02-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O enquadramento do empregado, na hipótese do art. 62, II, da CLT, exige o exercício do cargo de gestão, revestido de fidúcia especial, bem como a percepção de gratificação de função igual ou superior a 40% de seu salário efetivo. No caso...
... NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O enquadramento do empregado, na hipótese do art. 62, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001299-17.2017.5.06.0004), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. - Ao afirmar que a autora não fazia jus ao pagamento de horas extras, por se encontrar inserido na hipótese do art. 62 da CLT, a reclamada atraiu para si o ônus de prova, uma vez que alegou fato impeditivo ao direito da autora. De tal encargo, tenho que se desincumbiu a contento. Recurso ordinário obreiro improvido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. - Ao afirmar que a ...