Horas Suplementares

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A tese de pré-contratação de horas extras não se sustenta. A uma, porque repousa nos autos acordo coletivo exibindo cláusula que fixa limite máximo mensal para pagamento das horas extras efetivamente realizadas - com adicional mais benéfico, ressalte-se - reservando para o banco de horas as demais, o que não se confunde com pré-contratação.

RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA. LABOR SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS APÓS A SEXTA HORA DIÁRIA TRABALHADA. A jornada normal de trabalho de seis horas diárias do empregado, sujeito a turnos ininterruptos de revezamento, com alternância restrita ao período diurno e noturno (OJ-360 da SBDI-1 do TST),...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. No caso concreto dos autos, o empregado passou a receber 60 horas extras mensais, por força de acordo coletivo, em substituição às horas suplementares habituais, sem qualquer prejuízo à sua estabilidade financeira, o que afasta a incidência da hipótese prevista na Súmula nº 291, do Colendo TST, restando-lhe

RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. CONFLITO ENTRE NORMA AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. As normas coletivas questionadas, apesar de estabelecerem adicional de horas extras superior ao mínimo previsto em lei, revelou-se prejudicial à categoria profissional, ao excluir as...

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 (uma) hora está devidamente garantida pelo caput do art. 71 da CLT e que foi inserida como norma de ordem pública, razão pela qual não pode acordo coletivo violar esse preceito legal. A redução do aludido intervalo apenas será possível por ato do Ministro do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Percorrendo a peça recursal, verifica-se que os insurgentes não equacionaram, por meio de planilha de cálculo, nem tampouco, definiram, mês a mês, o número de horas suplementares, e valores que entendem ser devidos, em todo o período alcançado pela conta guerreada, restringindo-se a deduzirem suposto excesso na...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 12X36 NÃO AUTORIZADA. Já pacificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que, para o estabelecimento da escala de 12x36, faz-se imprescindível a autorização em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que se trata de jornada que excede o limite de duas horas suplementares,

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE PARCELA NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que o perito contábil extrapolou a conta liquidanda, ao incluir, na base de cálculo das horas suplementares, o "adicional por mérito", sem que haja tal previsão na decisão transitada em julgado, impõe-se a retificação dos cálculos. Inteligênci

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. ART. 62, INCISO I, DA CLT. APLICAÇÃO. Considera-se incluído na exceção da referida norma celetária, o motoboy que laborava na entrega das encomendas previstas no aplicativo "IFood", cujo acesso se dava por meio de smartphone pessoal, permanecendo, por vários dias seguidos, sem qualquer comunicação com os prepostos de sua ex-empre

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. GRATIFICAÇÃO DE CONDUTOR.INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DOS QUINQUÊNIOS. A gratificação de condutor habitualmente percebida tem natureza remuneratória, a teor do disposto no art. 457, §1º, da CLT. Nesses termos, deverá integrar a base de cálculo das horas suplementares, nos termos da Súmula 264 do TST, bem como dos quinquênios, também...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS APÓS A SEXTA HORA DIÁRIA TRABALHADA. A jornada normal de trabalho de seis horas diárias do empregado, sujeito a turnos ininterruptos de revezamento, com alternância restrita ao período diurno e noturno (OJ-360 da SBDI-1 do TST), pode ser prorrogada por meio de norma...

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. O §3º do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido

EMENTA: REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Restando demonstrado que o trabalhador cumpria carga horária semanal de 40 horas e que a reclamada utilizava o divisor 220 para quitação das horas suplementares, cabíveis as diferenças relativas às horas extras percebidas, que devem ser apuradas utilizando-se o divisor 200. Inteligência da súmula 431 do C. TST.

EMENTA: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Considerando que o juízo a quo reconheceu a veracidade das anotações dos controles de ponto, acolhendo a jornada apontada na inicial apenas em relação aos períodos em que a demandada não apresentou tais documentos, ou que não houve registro dos horários de trabalho, a decisão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Para a caracterização do "tempo à disposição" do empregador, é necessária a execução de ordens pelo empregado ou, no mínimo, o aguardo de autorização para a realização dos serviços, razão pela qual a hipótese não enseja o elastecimento da jornada, para efeito de possível percepção de horas suplementares. Apelo patronal provido, no...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA PATRONAL DE DOZE HORAS CONTÍNUAS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA. "Tratando-se de empregado que se submete à alteração do turno de trabalho a cada três dias, não há como Autorizar, através de negociação coletiva, o labor em jornada superior a oito horas, em face dos danos...

ADVOGADO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTATAÇÃO. Reconhecido o labor do autor em 8 horas diárias, de segunda à sexta-feira e, portanto, em 40 horas semanais, resta configurada a hipótese de "dedicação exclusiva", consoante previsto no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevida a postulação atinente às horas suplementares embasadas no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. 1. Para a caracterização do "tempo à disposição" do empregador, é necessária a execução de ordens pelo empregado ou, no mínimo, o aguardo de autorização para a realização dos serviços, razão pela qual a hipótese não enseja o elastecimento da jornada, para efeito de possível...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO C. TST. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RD E QUINQUÊNIO. NATUREZA SALARIAL E

EMENTA: BANCO DE HORAS. Nos termos da Súmula n. 85, TST, o banco de horas deve ser instituído por meio de negociação coletiva. Por outro lado, constando previsão nos intrumentos respectivos no sentido de que, para a instituição do banco de horas, necessário pactuação em acordo coletivo, inobservado isso relativamente a determinado período, há de se condenar a reclamada ao pagamento de eventuais...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. Para a caracterização do tempo à disposição do empregador, é necessária a execução de ordens pelo empregado ou, no mínimo, o aguardo de autorização para a realização dos serviços, razão pela qual a hipótese delineada não enseja a percepção de horas suplementares. No...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. Para a incidência do art. 62, I, da CLT, é necessário que o empregado exerça sua função externamente, como também que seja totalmente incompatível com a fixação de horário de trabalho, e com qualquer tipo de fiscalização por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342, I, da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Cuidando-se de controvérsia relacionada à jornada de trabalho, a prova depende da apresentação dos documentos, que ficam em poder da empresa reclamada, ante a obrigatoriedade de mantê-los nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores (ou com mais de 20, depois do advento da Lei n.º 13.874/2019), nos moldes do artigo 74,