iapfesp
- Decreto nº 54.557 de 23/10/1964. REVOGA O DECRETO 51.500, DE 8 DE JUNHO DE 1962, QUE AUTORIZOU A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA REGIONAL DO IAPFESP, NO ESTADO DE MATO GROSSO, COM SEDE EM CUIABA.
- DECRETO Nº 53607, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1964. Altera o Decreto 51.500, de 8 de Junho de 1962, que Determina a Instalação de Uma Delegacia Regional do Iapfesp No Estado de Mato Grosso, Com Sede em Cuiaba.
- DECRETO Nº 55076, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. Classifica os Cargos de Nivel Superior do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Ferroviarios e Empregados em Serviços Publicos (iapfesp) e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
- DECRETO Nº 55758, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1965. Estende Aos Beneficiarios do Iapfesp - que Especifica, o Regime de Manutenção de Salario Previsto No Decreto-lei 7.036, de 10 de Novembro de 1944.
- DECRETO Nº 54557, DE 23 DE OUTUBRO DE 1964. Revoga o Decreto 51.500, de 8 de Junho de 1962, que Autorizou a Instalação de Uma Delegacia Regional do Iapfesp, No Estado de Mato Grosso, Com Sede em Cuiaba.
- Decreto nº 55.076 de 25/11/1964. CLASSIFICA OS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS (IAPFESP) E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES.
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 61. Os atuais segurados do IAPFESP ficam obrigados ao pagamento das contribuições estabelecidas no art. 43 do Decreto nº 20.465, de 1 de outubro de 1931, e no artigo 6º da Lei nº ...
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Acórdão nº 16883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 1967
MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTAS APOSENTADOS PELO IAPFESP. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL TINHA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER A CONSULTA FORMULADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO IAPFESP, NA CONFORMIDADE DO ART. 89, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INTERPOSIÇÃO RAZOAVEL DA LEI. RECURSO PROVIDO.
... ADMINISTRAÇÃO, ( DNPS), INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ... REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, AERONÁUTICA, (IAPFESP), (AD) ... AD0028,FUNCIONÁRIO ... APOSENTADORIA ... Publicação ... DJ 24-05-1967 PP-***** EMENT VOL-00692-01 PP-00193 ... RTJ VOL-00041-01 ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... civis da União antigo contribuinte do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP) nas mesmas bases e condições dos arts. 4º a 7º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, cabendo à União Federal, nos têrmos da Lei nº ...
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Acórdão nº 8530 de Tribunal Pleno, 27 de Julio de 1961
APOSENTADORIA DUPLA - SERVIDORES DO I.A.P.F.E.S.P. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFICIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO IAPFESP A SERVIDORES PUBLICOS JA BENEFICIADOS PELO TESOURO NACIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA PARA MODIFICAÇÃO DE CALCULOS - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A CONCESSÃO DO WRIT - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 8530 de Tribunal Pleno, 27 de Julio de 1961
APOSENTADORIA DUPLA - SERVIDORES DO I.A.P.F.E.S.P. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFICIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO IAPFESP A SERVIDORES PUBLICOS JA BENEFICIADOS PELO TESOURO NACIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA PARA MODIFICAÇÃO DE CALCULOS - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A CONCESSÃO DO WRIT - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 60743 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1967
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES (IAPFESP E TESOURO). CRITÉRIOS PECULIARES PARA A ATUALIZAÇÃO DE UMA E OUTRA, COMO OCORRE NA DUPLA APOSENTADORIA.
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES (IAPFESP E TESOURO) ... DIREITO DO TRABALHO ... LETRA "P" PENSÕES ... Publicação ... DJ 08-03-1967 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ... -
Acórdão nº 59995 de Primeira Turma, 24 de Mayo de 1968
EM CASO DE DUPLA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS A CARGO DO IAPFESP NÃO SÃO EQUIPARAVEIS AOS PAGOS PELOS TESOURO NACIONAL, MAS CALCULADOS A BASE DA MEDIA SALARIAL NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE SERVIÇO'. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 62294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 1968
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS VINCULADOS AO I.A.P.F.E.S.P. - PROVENTOS: OBEDECEM A CAUSAS E FONTES DIFERENTES E CALCULAM-SE DIVERSAMENTE RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 14993 de Tribunal Pleno, 19 de Octubre de 1966
APOSENTADORIA DE ANTIGOS EXTRANUMERARIOS PELO IAPFESP, ANTERIORMENTE NO ADVENTO DO ART. 23 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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Acórdão nº 61716 de Primeira Turma, 3 de Mayo de 1968
NÃO PODE O IAPFESP, PARA INTEGRALIZAR O SALARIO MINIMO REGIONAL A QUE DEVEM ATINGIR OS PROVENTOS DE SEGURADOS SEUS, COMPUTAR A COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELO TESOURO NACIONAL. PRELIMINAR DE CADUCIDADE PRECLUSA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. E 11 DA LEI N. 1.533, DE 1948. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 61716 de Primeira Turma, 3 de Mayo de 1968
NÃO PODE O IAPFESP, PARA INTEGRALIZAR O SALARIO MINIMO REGIONAL A QUE DEVEM ATINGIR OS PROVENTOS DE SEGURADOS SEUS, COMPUTAR A COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELO TESOURO NACIONAL. PRELIMINAR DE CADUCIDADE PRECLUSA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. E 11 DA LEI N. 1.533, DE 1948. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 135 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 1982
1 - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA O BANCO NACIONAL HÁ HABITAÇÃO E O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS - IAPFESP. 2 - INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE O ESTADO E A UNIÃO FEDERAL, QUE SÓ COMPARECE NOS AUTOS PARA ASSISTIR A SEUS ENTES SUBORDINADOS. ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
... (BNH), SALARIO EDUCAO, GUIA DE RECOLHIMENTO, EXIGNCIA, ESTADO ... (RS), AUTOR, (IAPFESP), AUTARQUIA FEDERAL, RU, UNIO FEDERAL ... LITIGIO, INEXISTNCIA ... PC0640,COMPETNCIA JURISDICIONAL ,CVEL ... AO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ... -
Acórdão nº 135 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 1982
1 - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA O BANCO NACIONAL HÁ HABITAÇÃO E O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS - IAPFESP. 2 - INEXISTÊNCIA DE LITIGIO ENTRE O ESTADO E A UNIÃO FEDERAL, QUE SÓ COMPARECE NOS AUTOS PARA ASSISTIR A SEUS ENTES SUBORDINADOS. ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
... (BNH), SALARIO EDUCAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, EXIGÊNCIA, ESTADO ... (RS), AUTOR, (IAPFESP), AUTARQUIA FEDERAL, RÉU, UNIÃO FEDERAL ... LITIGIO, INEXISTÊNCIA ... PC0640,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL ... AÇÃO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL ... -
Acórdão nº 8816 de Tribunal Pleno, 16 de Enero de 1962
DUPLA APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO PELO I.A.P.F.E.S.P. PARA A APOSENTADORIA SECURITARIA. APLICAÇÃO DA LEI 593 DE 24.12. SEGURANÇA DENEGADA.
DUPLA APOSENTADORIA. IAPFESP ... DIREITO ADM ... APOSENTADORIA ... Publicação ... ADJ DATA 02-10-1962 PP-02822 DJ 16-01-1962 PP-00089 ... DJ 11-06-1962 PP-00046 EMENT ... -
Acórdão nº 78016 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1974
EMPREGADO DA 'A EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL S/A DE SEGUROS GERAIS'. APROVEITAMENTO PREVISTO PELO ART. PAR. ÚNICO DO DECRETO N. 58.859 DE 15.07.66 SOB O REGIME DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROCURADOR DE 3. CATEGORIA DO QUADRO DO PESSOAL. PARTE PERMANENTE DO IAPFESP. ANULAÇÃO DO ATO ILEGAL DE NOMEAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 78016 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1974
EMPREGADO DA 'A EQUITATIVA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL S/A DE SEGUROS GERAIS'. APROVEITAMENTO PREVISTO PELO ART. PAR. ÚNICO DO DECRETO N. 58.859 DE 15.07.66 SOB O REGIME DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROCURADOR DE 3. CATEGORIA DO QUADRO DO PESSOAL. PARTE PERMANENTE DO IAPFESP. ANULAÇÃO DO ATO ILEGAL DE NOMEAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 9434 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1961
Proventos de aposentadoria - Suspensão - Aceito emprêgo remunerado, em central elétrica, por parte de funcionário da IAPFESP, em gôzo de aposentadoria, tem êle suspensos os proventos referentes a aposentadoria.
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Acórdão nº 8992 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1961
APOSENTADORIAO PELO IAPFESP. A LICENCA PREMIO NÃO GOZADA NÃO SE COMPUTA. REGULA-SE A APOSENTADORIA PELO DECRETO N 28778, DE 1949.
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Direito previdenciário
... @SEÇÃO 3: Dupla aposentadoria ... Sumário : Etapa 1. Dupla aposentadoria dos ferroviários da EFCB. Etapa: Proventos a cargo do IAPFESP. Etapa: Ferroviário admitido como servidor autárquico. Etapa: Servidores aposentados antes da publicação da Lei n. 2.752/1956 ... @@1ª ETAPA: ...