iapfesp
-
Acórdão nº 10182 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 1966
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DUPLA APOSENTADORIA.
APOSENTADO, INVALIDEZ, (IAPFESP), REQUERIMENTO, APOSENTADORIA ... TESOURO NACIONAL ... INDEFERIMENTO, PEDIDO, MOTIVO, LEI FEDERAL, ALCANCE, EXTRANUMERARIO ... RESSALVA, CONCESSÃO, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0104494-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Castro empregado da CITY, absorvido na forma e condições expressas no documento não impugnado de fls.08, contribuinte vinculado ao antigo IAPFESP (fls.121), este por sua vez em dado instante absorvido também pelo INSS ... Logo, todas as quantias desse modo recolhidas certamente integram a ...
-
Acórdão nº 2006/0148957-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA QUANTO À AUTENTICIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - Não é de se acolher o argumento de que haveria de ser observado o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos entre a concessão da...
... Por fim, a alegação de que as contribuições previdenciárias da época foram revertidas para o IAPFESP não tem como subsistir, na medida em que, referido instituto foi extinto antes da nomeação do impetrante para exercer o cargo de auxiliar de ... -
Acórdão nº 1999.51.01.065305-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Octubre de 2009
... como servidor público, em que trabalhou no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos – IAPFESP, no período entre 18/11/1960 a 09/05/1978, conforme certidão de fls. 11/12 e as contribuições individuais, no período de 01/05/1978 a 30/041991 ...
-
DECRETO Nº 54076, DE 31 DE JULHO DE 1964. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 3 do Decreto 52.401, de 23 de Agosto de 1963.
... conta do Fundo Comum da Previdência Social, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviárias e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, por conta do crédito a ser aberto pelo Tesouro Nacional, a importância de Cr$110.724.200,00 (cento e dez milhões setecentos e vinte e quatro mil ...
-
Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. PENSÃO TEMPORÁRIA. EX- FERROVIÁRIO. REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A filha maior, solteira e não inválida, de ex-ferroviário oriundo da Rede Mineira de Viação, falecido após a edição do Decreto-L
... da pensão, ex-ferroviário, foi admitido na Rede Mineira de Viação em 27 de julho de 1.918, aposentou- se em 01 de Junho de 1.971 pelo IAPFESP, hoje INSS, tendo falecido em 29 de julho de 1.971. Diante deste contexto, antes de se perquirir acerca de que regime de previdência estava o ... -
Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. PENSÃO TEMPORÁRIA. EX- FERROVIÁRIO. REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A filha maior, solteira e não inválida, de ex-ferroviário oriundo da Rede Mineira de Viação, falecido após a edição do Decreto-L
... da pensão, ex-ferroviário, foi admitido na Rede Mineira de Viação em 27 de julho de 1.918, aposentou- se em 01 de Junho de 1.971 pelo IAPFESP, hoje INSS, tendo falecido em 29 de julho de 1.971. Diante deste contexto, antes de se perquirir acerca de que regime de previdência estava o ... -
nº 93.01.17939-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA DE FERROVIÁRIO. LEI Nº 3.373/58 E ART. 5º, DA LEI Nº 4.259/63, QUE FOI REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 956/69. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 85 do STJ, nas lides em que se discute prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, a prescrição renova- se periodicamente, no caso, mês a mês, e atinge apenas...
... Aduz que com a edição do Decreto nº 956/69 foi extinto o regime especial que beneficiava os contribuintes do ex - IAPFESP, ficando, assim, os critérios de dependência econômica subordinados à análise da previdência ... Contra-razões, às fls. 65/67 ... É o ... -
DECRETO Nº 60110, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Torna Sem Efeito Parte Dos Decretos Que, Menciona, os Quais Criaram Ou Alteraram Cargos Isolados de Provimento Efetivo e Cargos de Carreira Apos a Vigencia da Lei 3.780, de 12 de Julho de 1960.
... Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP) e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP), após a vigência dos artigos 22 e 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 ... Art. 2º Sòmente serão computados na aplicação do ...
-
DECRETO Nº 65678, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969. Retifica Cargos Dos Quadros de Pessoal - Partes Permanentes - Dos Antigos Institutos de Aposentadoria e Pensões, de Acordo Com o Disposto No Artigo 9 da Lei 4.345, de 26 de Julho de 1964, e da Outras Providencias.
... de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB), dos Comerciários (IAPC), dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP), dos Industriários (IAPI), dos Marítimos (IAPM) e dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC) ... Parágrafo único. Continuam em ...
-
DECRETO Nº 55536, DE 11 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Aos Artigos 1 e 2, do Decreto 54.557, de 23 de Outubro de 1964.
... "Art. 2º Cabe à Junta Interventora do Conselho Administrativo do IAPFESP nos têrmos da competência a êste legalmente atribuída, observadas as instruções do DNPS, deliberar sôbre a instalação de Delegacias do ...
-
Decreto nº 65.678 de 29/10/1969. RETIFICA CARGOS DOS QUADROS DE PESSOAL - PARTES PERMANENTES - DOS ANTIGOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9 DA LEI 4.345, DE 26 DE JULHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB), dos Comerciários (IAPC), dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP), dos Industriários (IAPI), dos Marítimos (IAPM) e dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC) ... Parágrafo único. Continuam em vigor as ...
-
Decreto nº 55.536 de 11/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 2, DO DECRETO 54.557, DE 23 DE OUTUBRO DE 1964.
... “Art. 2º Cabe à Junta Interventora do Conselho Administrativo do IAPFESP nos têrmos da competência a êste legalmente atribuída, observadas as instruções do DNPS, deliberar sôbre a instalação de Delegacias do ...
-
Decreto nº 60.110 de 20/01/1967. TORNA SEM EFEITO PARTE DOS DECRETOS QUE, MENCIONA, OS QUAIS CRIARAM OU ALTERARAM CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS DE CARREIRA APOS A VIGENCIA DA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960.
... Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP) e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP), após a vigência dos artigos 22 e 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 ... Art. 2º Sòmente serão computados na aplicação do art. 19 ...
-
Acórdão nº 12212 de Tribunal Pleno, 24 de Junio de 1966
A APOSENTADORIA SE REGE PELA LEI VIGENTE A DATA DE SUA DECRETAÇÃO. ORDINÁRIO DESPROVIDO.
APOSENTADORIA DUPLA, FERROVIARIO, PROVENTOS, INATIVIDADE ... CONTRIBUIÇÃO, (IAPFESP), IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO ... ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, INAPLICAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE ... LICENCA ESPECIAL, (AD) ... -
Acórdão nº 31916 de Primeira Turma, 8 de Diciembre de 1965
FUNCIONÁRIO. PENSÃO. NEGA-SE PROVIMENTO.
FUNCIONÁRIOS, PENSÃO, RECEBIMENTO, DIREITOS, APOSENTADORIA INTEGRAL ... (IAPFESP), CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... LICENCA ESPECIAL, AUSÊNCIA, GOZO, CONTAGEM, (AD) ... AD2494, FUNCIONÁRIO ... -
Acórdão nº 66991 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1969
O ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, POR SER PROIBITIVO, E AUTO-EXECUTAVEL, QUANDO VEDA NOMEAÇÕES SEM CONCURSO, MESMO PARA CARGO ISOLADO. NÃO INCORRE EM CENSURA, O ATO ADMINISTRATIVO QUE DESFAZ NOMEAÇÃO CONTRARIA A ESSA PROIBIÇÃO.
... PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO ... CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, AUTARQUIA, (IAPFESP), (AD) ... AD0121,FUNCIONÁRIO ... Publicação ... DJ 29-08-1969 PP-03788 RTJ VOL-00050-02 PP-00731 ... EMENT VOL-00773-02 PP-00548 ... Observação ... -
Acórdão nº 66991 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1969
O ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, POR SER PROIBITIVO, E AUTO-EXECUTAVEL, QUANDO VEDA NOMEAÇÕES SEM CONCURSO, MESMO PARA CARGO ISOLADO. NÃO INCORRE EM CENSURA, O ATO ADMINISTRATIVO QUE DESFAZ NOMEAÇÃO CONTRARIA A ESSA PROIBIÇÃO.
... PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO ... CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO, AUTARQUIA, (IAPFESP), (AD) ... AD0121,FUNCIONÁRIO ... Publicação ... DJ 29-08-1969 PP-03788 RTJ VOL-00050-02 PP-00731 ... EMENT VOL-00773-02 PP-00548 ... Observação ... -
Acórdão nº 67242 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1970
- PREVIDENCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE DUPLA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371, QUE SÓ SE REFERE A 'SERVIDOR AUTARQUICO E NÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO DA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
EXONERAÇÃO, FERROVIARIO, (EFCB), NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, (MF) ... PRETENSAO, CONTINUAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (IAPFESP) ... LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, FACULTATIVIDADE, MANUTENÇÃO ... SITUAÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO, HIPÓTESE, PERDA, SITUAÇÃO, SEGURADO ... -
Acórdão nº 2001.01.00.032523-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Agosto de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. FILHAS MAIORES SOLTEIRAS, NÃO OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO. 1. O direito à pensão regula-se pela legislação vigente por ocasião do óbito do instituidor, que, na espécie, ocorreu em 06 de junho de 1986. 2. Condição de servidor público federal do instituidor da pensão, bem como de seu...
... 14) o procedimento pelo qual ficou o extinto IAPFESP incumbido de processar e pagar as pensões, levando a diferença à conta do Tesouro nacional, que lhe faria, depois, o devido reembolso. E ao INSS, ... -
Acórdão nº 2001.01.00.032523-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Agosto de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. FILHAS MAIORES SOLTEIRAS, NÃO OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO. 1. O direito à pensão regula-se pela legislação vigente por ocasião do óbito do instituidor, que, na espécie, ocorreu em 06 de junho de 1986. 2. Condição de servidor público federal do instituidor da pensão, bem como de seu...
... 14) o procedimento pelo qual ficou o extinto IAPFESP incumbido de processar e pagar as pensões, levando a diferença à conta do Tesouro nacional, que lhe faria, depois, o devido reembolso. E ao INSS, ... -
DECRETO Nº 60501, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Aprova Nova Redação do Regulamento Geral da Previdencia Social (decreto 48.959-a de 19 de Setembro de 1960), e da Outras Providencias.
... civis da União antigo contribuinte do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP) nas mesmas bases e condições dos arts. 4º a 7º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, cabendo à União Federal, nos têrmos da Lei nº ...
-
DECRETO Nº 65676, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969. Retifica o Enquadramento Dos Cargos e Funções Dos Extintos Institutos de Aposentadoria e Pensões, e da Outras Providencias.
... III - Dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP), aprovado pelo Decreto nº 51.351, de 23 de novembro de 1961, alterado pelo de nº 51.398, de 30 de janeiro de 1962; ... IV - Dos ...
-
Decreto nº 49.164 de 01/11/1960. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP - os cargos e funções gratificadas abaixo discriminadas, que integrarão a lotação da Delegacia Especial em Brasília e Agências em Goiânia: ...
-
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 14, DE 22 DE MAIO DE 1963. Aprova Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar as Causas Dos Ultimos Desastres Aereos Ocorridos No Pais.
... das prestações em atraso relativas às contribuições da Previdência e a prêmios de seguro de acidente de trabalho não pagos ao IAPFESP" ... d) remeter por cópia autêntica, o Relatório ao Ministro de Estado dos Negócios das Relações Exteriores, para que mande proceder aos necess\xC3" ...