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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Auto de infração lavrado em razão de diferença de ICMS, decorrentes da presunção de que as mercadorias vendidas pela embargante para a empresa com sede no Estado do Maranhão, não foram entregues no estabelecimento destino – Responsabilidade da vendedora comprovar que a mercadoria chegou ao destino – Ausência de prova de que as mercadorias chegaram ao destino em...

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Auto de infração lavrado em razão de diferença de ICMS, decorrentes da presunção de que as mercadorias vendidas pela embargante para a empresa com sede em outro estado, com cláusula 'FOB', não foram entregues no estabelecimento destino – Responsabilidade da vendedora comprovar que a mercadoria chegou ao destino – Multa mantida – Sentença de parcial procedência...

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE MILHO.MATERIAIS E INSUMOS AGREGADOS À PRODUÇÃO AGRÍCOLA QUE SÃO ISENTOS OUGARANTEM CREDITAMENTO FUTURO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA356/STF. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI ESTADUAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 280/STF.1. A matéria pertinente ao art. 20, caput e § 1º, da LeiComplementar 87/96 não foi apreciada pela instância judicante...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

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APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CLÁUSULA FOB – Preliminar: Cerceamento ao direito de defesa – inocorrência – matéria exclusivamente de direito (art. 330, I, do CPC). Mérito: Pretensão inicial da empresa-embargante voltada à desconstituição de título executivo fiscal, consubstanciado em certidão de dívida ativa, oriunda de falta de recolhimento intempestivo do ICMS devido nos meses...

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Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de diferença de alíquota de ICM e multa apuradas em auto de infração (operação interna lastreada em documentação fiscal de operação interestadual). Sentença de parcial procedência, considerando a autuação subsistente, afastando a exigência dos juros de mora em índices superiores àqueles previstos para os créditos tributários federais (taxa SELIC), assim...