ilegalidade da tabela price
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Acórdão Nº 5020630-60.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... razões do seu recurso, defendeu a ilegalidade do método Price de amortização da dívida, bem ... VOTO ... Da Tabela Price.Busca a parte autora a vedação do ...
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Decisão Monocrática Nº 0008437-92.2008.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-02-2019
... Defesa do Consumidor; c) DECLARAR a ilegalidade da Tabela Price e afastar sua incidência;d) ...
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Acórdãos nº 0016643-79.2012.8.26.0077 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2016
... 2.170-36/2001 Ilegalidade da utilização da Tabela Price – ...
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Acórdão Nº 0001602-36.2020.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PRELIMINAR AFASTADA – PLEITO DE ILEGALIDADE DA ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – JUROS ANUAL ... ILEGALIDADE DA TABELA PRICE – DESCABIMENTO DA ... ILEGALIDADE POR ...
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Acórdão Nº 0005515-89.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-10-2023
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ... ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034655920124058200), 14-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CEF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em sede de ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos embargos monitórios, para declarar a CEF credora da parte demandada no montante de R$ 13.637,71, em virtude do inadimplemento do Contrato de Cédula de
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Acórdão Nº 5003604-62.2020.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... de produo de prova pericial; (b) a ilegalidade do mtodo de amortizao dos juros; (c) a ... da capitalizao de juros e de incidncia da tabela Price. A prtica do anatocismo, como tambm ...
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Acórdão Nº 5060537-96.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... de afastar o sistema de amortizao francs (Tabela Price); b) a devoluo dos valores pagos a ttulo de seguro prestamista; c) a ilegalidade da clusula do vencimento antecipado e da Tarifa ...
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Acórdão Nº 0012031-38.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... ALEGAÇÃO DA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE NO ... CONTRATO. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0702.13.004496-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTATAÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL....
... Alega, ademais, que reconhecida ilegalidade da cobrana de juros superiores a 1% (um por ... na capitalizao dos juros e utilizao da tabela Price, com o fito de manter o equilbrio ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004496-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTATAÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL....
... Alega, ademais, que reconhecida ilegalidade da cobrana de juros superiores a 1% (um por ... na capitalizao dos juros e utilizao da tabela Price, com o fito de manter o equilbrio ... -
Acórdão Nº 5034364-98.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... de capitalização de juros, pelo sistema Price. Após a contestação, o Juiz a quo proferiu ... de mérito, pela qual declarou a ilegalidade da aplicação da Tabela Price e da ...
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Acórdão Nº 0000660-77.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... line-height: 1.2em; ... tabela, td ... font-size: 10pt; ... LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGITIMIDADE DA TAXA ... 2. Não há ilegalidade na utilização da Tabela PRICE, principalmente ...
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Acórdãos nº 1017887-20.2013.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2016
... ilegalidade de tarifas. Capitalização mensal de ... Súmula 541 do STJ Ilegalidade da Tabela" Price e inaplicabilidade da Medida Provis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035627520184050000), 31-07-2019
PROCESSO Nº: 0803562-75.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCIA MARIA MAGALHAES SALES ADVOGADO: Leandro De Araujo Sampaio RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação...
... Ao mesmo tempo, afirmou que não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, devendo apenas ... -
Acórdãos nº 0024085-03.2012.8.26.0302 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Agosto de 2016
... ão contratadas”, a utilização da Tabela Price, a inconstitucionalidade da MP ... , comissão de permanência, ilegalidade da Tabela Price e cobrança de ...
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Processo nº 0018625-39.2012.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... 31/03/2000. ... ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA ... da utilização da Tabela Price ...
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Decisao Nº 0501513-35.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. TARIFA. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos...
... CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. TARIFA. REGISTRO DE ... ilegalidade na utilização da tabela price como sistema de ... -
Decisao Nº 0561188-94.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CONSUMIDOR. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. INOBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, mas deve ser observada a taxa...
... TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE ... ilegalidade na utilização da tabela price como sistema de ... -
Acórdão nº 1.0479.13.013121-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CPC/15. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇAO MENSAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições bancárias e financeiras posteriormente a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001. Não há qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que haja pacto entre as
... mensal dos juros e a utilizao da tabela Price. Contrarrazes apresentadas pela ... , anulando clusulas que importem ilegalidade, visando exatamente retomar o equilbrio entre as ... -
Acórdão nº 1.0479.13.013121-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CPC/15. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇAO MENSAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições bancárias e financeiras posteriormente a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001. Não há qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que haja pacto entre as
... mensal dos juros e a utilizao da tabela Price. Contrarrazes apresentadas pela ... , anulando clusulas que importem ilegalidade, visando exatamente retomar o equilbrio entre as ... -
Acórdão nº 1.0024.11.085471-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NÃO SUJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A operação creditícia realizada pelo banco ou instituição financeira submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de
... sem a capitalizao de juros ou a aplicao da tabela price e o reclculo do IOF. Requer ao final o ... -
Acórdãos nº 1038862-38.2015.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Ilegalidade da cobrança de juros capitalizados ... 2.170-36/2001 Utilização da Tabela Price Cumulação indevida da ...
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Acórdão Nº 5033218-56.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... dos valores"; que no h qualquer ilegalidade no contrato firmado;que o valor do saldo devedor ... autoriza a cobrana de juros capitalizados (tabela price) no mbito de financiamento imobilirio.Sem ...
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Processo nº 0180099-64.2017.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CIRCUNSTÂNCIA ...