ilegitimidade ativa ad causa
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Acórdão nº 0000694-24.2009.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Mayo de 2014
... ilegitimidade ativa, extinguiu o feito sem resolução do ... TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515,§ 3º , ... DO CPC. PRECEDENTES ...
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Acordao N° 1726267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura (inciso i do § 3º do art. 1. 013 do cpc). Prosseguimento de execução por meio de cobrança de dívida já paga extrajudicialmente durante o curso do feito executivo....
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (INCISO I DO § 3º DO ART. 1.013 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177600-97.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação que verse sobre pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de...
... - REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS DA ATIVA PREVISTO EM PLANO DE AVALIAÇÃO E ... que não há identidade de pedido e de causa de pedir entre esta ação e as anteriormente ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE. O entendimento que tem ... -
Acórdão nº 23307 de Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 2002
... PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, "AD CAUSAM", IMPETRANTE // ...
- Acórdão nº 75214 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210561-90.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A arguição, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria
... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria da asserção adotada ... ções da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo ... COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. A decisão recorrida encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105900-95.2009.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....
... 3. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... no aspecto da ilegitimidade para a causa que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171300-23.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu...
... condenada na multa de 1%, sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos dos ... 896, § 4º, da CLT ... ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Por ser a Petrobras a ... COLETIVO, APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO ... -
Acórdão nº 0000931-59.2009.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. RECUSA INJUSTIFICADA À SUBSCRIÇÃO DO DUT. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. A pertinência subjetiva dos litigantes à causa deve ser analisada segundo a pretensão lançada na petição...
... Arguiu a prelim inar de ilegitim idade ativa ad causam por não ter sido o autor o arrem ... A pertinência subjetiva dos litigantes à causa deve ser analisada segundo a pretensão lançada ... -
Acordao N° 1401467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Questões processuais e gratuidade de justiça. Ação de conhecimento. Postulante. Ré. Servidora pública distrital. Remuneração mensal líquida. Montante comedido. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (cpc, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como instrumento de realização do...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ... MEDIANTE OITIVA DE INFORMANTE E VALOR DA CAUSA ... QUESTÕES PROCESSUAIS SEM REPERCUSSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional ... Assim, a aferição da legitimidade ativa e passiva é feita em abstrato: não se questiona ... são questões relativas ao mérito da causa. O que deve ser examinado é (a) se o Autor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. O TRT não apreciou a questão da imidade ativa" da recorrente sob o prisma dos arts. 2.º e 202, \xC2" ... -1: "A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. O TRT não apreciou a questão da imidade ativa" da recorrente sob o prisma dos arts. 2.º e 202, \xC2" ... -1: "A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. O TRT não apreciou a questão da imidade ativa" da recorrente sob o prisma dos arts. 2.º e 202, \xC2" ... -1: "A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o ...
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nº 2000.34.00.041828-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2004
... a) a ilegitimidade ativa da Associação, uma vez que o pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-876-57.2011.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... ência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva da autoridade coatora ... 2. Trata-se de ... ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECLAMANTE TELMA MESQUITA SILVA E SOUZA ... 1 ... impetrantes em desfavor da UNIÃO, em que a causa de pedir e o pedido ali formulados são ...
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Acórdãos nº 1001576-46.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... decisão: Proclamaram a ilegitimidade ativa da coautora Mafalda Naddaf ... sobre eventual desvirtuamento da “ causa debendi ” dos cheques e sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-164800-34.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Consoante se verifica do v ... e mantenedora da Fundação Petros e a causa de pedir se refere à relação de emprego ... ço de nível concedido aos empregados da ativa, por meio de acordo coletivo, tem natureza de ...
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Acórdão Nº 2317642018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2018
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD ... CAUSAM. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE ... REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. OBJETO DA LIDE. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-344-16.2010.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS. Esta Corte entende que, no caso de empregado falecido, seus dependentes habilitados junto ao INSS têm legitimidade ad causam para postular verbas decorrentes do contrato de trabalho. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Segundo o Regional, pela prova dos autos, pode-se
... 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDENTES ... Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-51.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-340475-13.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Tendo em vista a aparente violação dos arts. 5º, LV, da CF e 538, parágrafo único, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Petrobras. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A aplicação da multa...
... 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O apelo não se a no aspecto da ilegitimidade para a causa que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ... COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. A decisão recorrida encontra-se em consonância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246585-48.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a competência material, uma vez que a causa de pedir da indenização por danos morais ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE ... ício existente no seu nascimento e não por causa superveniente ... 17. Axiologicamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170940-23.2005.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. A decisão do Regional, no sentido de considerar inaplicável aos aposentados a concessão do nível salarial prevista no acordo coletivo de 2004/2005, considerando-a devida apenas aos empregados da...
... COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSO PARA OS INATIVOS. A deciso do Regional, ... 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO EDIDO. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da assero adotada pelo ...