imissao leilao posse
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Acórdão nº 1.0000.18.112969-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINARES DE DEFERIMENTO DOS EFEITOS SUSPENSIVO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO JUNTO CONTRA A CEF TRAMITANDO NA JUSTIÇA FEDERAL NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Os documentos constantes dos autos são aptos a comprovar a aquisição do imóvel pelo autor...
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Acórdão Nº 49764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ATO RECLAMADO QUE DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE EM ... FAVOR DO ARREMATANTE, COM FUNDAMENTO EM ...
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Acórdão nº 1.0433.11.012784-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - OBRIGAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO ARREMATANTE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1."Afigura-se desarrazoado conferir direito de retenção/indenização pelas benfeitorias realizadas aos ex-mutuários, se realizado o leilão, e adjudicado
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Processo nº 0025351-54.2009.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... POSSE". LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ... ARREMATAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0702.16.036867-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - VALOR DA CAUSA. 1. Consoante inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano
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Processo nº 0018966-75.2011.8.19.0210 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE". ... ADQUIRIDO ... EXTRAJUDICIAL REALIZADO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0342.03.036070-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATANTE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA REJEITADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMISSÃO RECONHECIDA.- O arrematante do imóvel em leilão público tem direito de ser imitido em sua posse, desde que transcrita no registro de imóveis a carta de arrematação.- Amparando-se a defesa...
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Acórdão nº 1.0342.03.036070-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATANTE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA REJEITADA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMISSÃO RECONHECIDA.- O arrematante do imóvel em leilão público tem direito de ser imitido em sua posse, desde que transcrita no registro de imóveis a carta de arrematação.- Amparando-se a defesa...
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Acórdão nº 1.0452.16.002933-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUCIAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DOS ADQUIRENTES/ARREMATANTES. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 9.514/97. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES NA POSSE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. A arrematação extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente dá ao arrematante o...
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Acórdão nº 1.0000.21.055200-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO - LIMINAR DEFERIDA. - Presente justo título da parte autora, ora agravante, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, deve ser deferido o pedido de concessão da liminar de imissão de posse.
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Acórdão nº 1.0000.19.065566-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL - LEILÃO PÚBLICO - AQUISIÇÃO - REGISTRO - DIREITO.Ao adquirente de imóvel em leilão público, que tenha procedido ao registro da aquisição no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, deve ser garantido o direito de imissão de posse (artigo 37, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/66 e artigo 30 da Lei 9.515/97).
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Acórdão nº 1.0000.19.065566-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL - LEILÃO PÚBLICO - AQUISIÇÃO - REGISTRO - DIREITO.Ao adquirente de imóvel em leilão público, que tenha procedido ao registro da aquisição no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, deve ser garantido o direito de imissão de posse (artigo 37, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/66 e artigo 30 da Lei 9.515/97).
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Acórdão Nº 0007064-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.19.137569-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. Restando reconhecida a prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse em tramitação perante a Justiça Estadual e a ação anulatória de leilão extrajudicial ajuizada perante a Justiça Federal...
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Acórdão nº 1.0000.21.008200-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- Incabível a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação anulatória na qual se discute eventual nulidade na arrematação, uma vez que as alegações de prejudicialidades externas não...
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Acórdão nº 1.0000.20.485193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DO BEM NA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCÁRIO - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE VINDICADA PELO ARREMATANTE - REQUISITO SATISFEITO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO. - Comprovada a consolidação do bem imóvel na propriedade do credor fiduciário, que o levou a leilão e foi arrematado, o arrematante tem...
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Acórdão nº 1.0000.20.485193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DO BEM NA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCÁRIO - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE VINDICADA PELO ARREMATANTE - REQUISITO SATISFEITO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO. - Comprovada a consolidação do bem imóvel na propriedade do credor fiduciário, que o levou a leilão e foi arrematado, o arrematante tem...
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Acórdão nº 1.0000.21.022894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97 - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE RECURSAL DE ALGUNS AGRAVANTES - ACOLHIMENTO - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS...
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Acórdão nº 1.0000.19.024434-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. LEI N° 9.514/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. - O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial tem o direito de ser imitido na posse do imóvel quando comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, com a averbação da...
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Acórdão nº 1.0000.20.470644-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. IMISSÃO NA POSSE - BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do
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Acórdão nº 1.0000.22.232687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A comprovação da consolidação da propriedade, mediante...
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Acórdão nº 1.0024.14.205939-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL JULGADA IMPROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.1. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual para a parte que adquire a propriedade por meio de...
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Acórdão nº 1.0024.14.205939-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL JULGADA IMPROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.1. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual para a parte que adquire a propriedade por meio de...
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Acórdão nº 1.0000.20.038757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAÇÃO. MÉRITO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS ALEGAÇÕES DE FATO. Comprovada documentalmente a aquisição de imóvel adquirido em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal à concessão da imissão do proprietário na posse do imóvel é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0000.20.038757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAÇÃO. MÉRITO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS ALEGAÇÕES DE FATO. Comprovada documentalmente a aquisição de imóvel adquirido em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal à concessão da imissão do proprietário na posse do imóvel é medida que se impõe.